Início/Questões/Direitos Humanos/Questão 457941205284927Segundo a Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, visando preserva...1457941205284927Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEC-BADisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Segurança Pública, Justiça e Combate à Violência | Convenção de Belém do ParáSegundo a Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, visando preservar sua integridade física e psicológica,Aacesso a auxílio financeiro, garantido pelo Estado, para vítimas sem vínculo empregatício ou que não possuam fonte de renda, necessário à sua sobrevivência e de seus filhos ou outros dependentes.Ba manutenção de seu vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano, mediante apresentação de registro de ocorrência ou do processo de violência em curso.Cacesso facilitado à lista de remoção, quando a vítima for funcionária pública, concedendo-lhe, ainda, prioridade em relação aos funcionários do gênero masculino.Dprioridade para matricular dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio ou para transferi-los, mediante apresentação de registro de ocorrência ou do processo de violência em curso.Eo sigilo do processo, para qualquer finalidade, salvo se autorizado por autoridade judiciária outra, com o objetivo de fazer prova em processo criminal distinto daquele em que se apura a violência doméstica e familiar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119329Direitos HumanosConforme disposto expressamente pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a adaptação razoável é definida comoQuestão 457941204126209Direitos HumanosEntre os direitos assegurados à população LGBTQIAP+ está a compreensão de que casais homoafetivos que têm convivência duradoura, pública e contínua po...Questão 457941204126224Direitos HumanosA Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública da União em São Paulo têm sido procuradas por muitos estrangeiros e imigrantes, por...Questão 457941204129383Direitos HumanosO Decreto federal no 4.377/2002 promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher que, em seu texto, com o f...Questão 457941204134265Direitos HumanosUma das caraterísticas dos direitos humanos é a imprescritibilidade, a qual significa queQuestão 457941204135527Direitos HumanosO Tribunal Penal InternacionalQuestão 457941204150975Direitos HumanosA Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher − “Convenção de Belém do Pará” estabelece queQuestão 457941204151139Direitos HumanosAs estatísticas de feminicídio só aumentaram em nosso país desde a década de 1980, especialmente entre mulheres negras, cujas taxas cresceram 54,8%, a...Questão 457941204151160Direitos HumanosA decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que inaugurou a doutrina acerca do “controle de convencionalidade” no âmbito da sua jurisdição f...Questão 457941204160569Direitos HumanosUm defensor público, no cumprimento de suas atribuições, é procurado por um estrangeiro solicitante de refúgio com autorização de residência provisóri...