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As indenizações, que são vantagens pagas além do vencimento,
Os atos administrativos possuem características jurídicas próprias que decorrem da posição de superioridade do interesse público em relação ao interes...
No processo administrativo federal, o prazo para reconsideração da autoridade que preferiu a decisão recorrida é de
Por vinte anos, um homem possuía um açougue sem nunca ter solicitado o devido alvará no órgão de vigilância sanitária. Também nunca foi fiscalizado, p...
A Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o ...
Segundo o Art. 61 da Lei nº 8.112/1990, referente às retribuições, gratificações e adicionais, será indeferido aos servidores o adicional
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem ...
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula nº 377, tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reserv...
O atributo do ato administrativo pelo qual uma multa de trânsito aplicada por um agente de trânsito é válida é a
Analise o caso a seguir.Com base no caso apresentado, qual conceito do Direito Administrativo se refere ao conjunto de atribuições das pessoas jurídic...
Veja o caso a seguir.Uma pessoa foi aprovada em um concurso público para o cargo de professor universitário em uma universidade federal. Após ser nome...