Questões

Prescreve em 3 (três) anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão dessa couber ao sobrevivente.

Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

3qL.

3qL/8.

3qL/16.

3qL/2.

3qL/4.

Nas ações de investigação de paternidade, admite-se a relativização da coisa julgada, em se tratando de ação de paternidade em que não ocorreu realização de exame de DNA.

O bem imóvel adquirido a título oneroso na constância da união estável regida pelo estatuto da comunhão parcial, mas recebido por um dos companheiros, mediante doação pura e simples realizada pelo outro, deve ser excluído do monte partilhável.

A paternidade socioafetiva, declarada em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios, inclusive no campo sucessório.

Verificada a existência de mancomunhão, o pagamento da expressão patrimonial das cotas societárias à ex-conjuge, não sócia, deve corresponder ao momento efetivo da partilha, e não àquele em que estabelecido no acordo prévio sobre os bens que fariam parte do acervo patrimonial.

É necessária a prévia oitiva do Ministério Público e homologação judicial para a alteração do regime de bens na união estável.

outro critério de classificação do litisconsórcio é o regime de tratamento dos litisconsortes. De acordo com ele, o litisconsórcio pode ser chamado unitário ou simples. No unitário, o juiz deve decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes e, assim sendo, os atos e as omissões de um não poderão prejudicar os demais.

um dos critérios de classificação do litisconsórcio é a força aglutinadora das razões de sua formação, sendo ele definido como facultativo ou necessário. Neste, sua formação é essencial para que o processo atinja seu fim normal e naquele, o facultativo, depende da vontade das partes em sua formação, não estando presente nenhuma das causas da necessariedade.

a sentença de mérito, quando proferida sem integração do contraditório, será nula se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo, porém será ineficaz nos outros casos apenas para os que não forem citados.

segundo o Código de Processo Civil, é possível a limitação pelo juiz do litisconsórcio facultativo multitudinário quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. Essa limitação pode ocorrer de ofício ou a requerimento da parte e interrompe o prazo para manifestação ou resposta.

é exemplo da relativa independência dos litisconsortes a regra prevista no art. 391 do CPC, segundo a qual a confissão judicial faz prova contra o confitente, prejudicando, inclusive, os litisconsortes.

quando uma coluna da tabela depende funcionalmente apenas de parte de uma chave primária composta.

sempre que uma coluna da tabela depende funcionalmente apenas de parte de uma chave estrangeira composta.

sempre que uma ou mais colunas de uma tabela dependem funcionalmente da chave estrangeira da tabela e também de atributos que fazem parte da dependência.

quando uma coluna de uma tabela depende funcionalmente da chave primária da tabela e também de atributos que não fazem parte da chave primária.

quando uma coluna de uma tabela depende funcionalmente da chave estrangeira da tabela e também de outros atributos da mesma tabela.

“[...] o outro nos invade tentando ultrapassar, pela poética, nossa obsessão pelo sentido.”.

“[...] capturados por excessivas promessas da ciência [...]”.

“[...] uma ferramenta recém-adquirida pela humanidade [...]”.

“[...] nunca estamos verdadeiramente acompanhados pela impossibilidade estrutural de compartilhar a experiência.”.

“[...] com direito a falhas e ao constrangimento de se deixar emocionar e ser visto por quem te emociona [...]”.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

Edital de Licitação.

Projeto Executivo.

Estudo de Viabilidade.

Projeto Básico.

Caderno de Encargos.

concorda com o pedido, pois o condenado efetivamente cumpriu a pena estipulada, sendo que o tempo anterior não poderia ser desconsiderado por uma questão de Justiça, de acordo com os Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

não concorda, fundamentando no fato de que não se pode aplicar a detração penal em relação a delitos cometidos posteriormente à custódia cautelar.

não concorda com o pedido, pois o instituto da detração penal de crimes anteriores somente seria possível nos casos de penas provisórias cumpridas no estrangeiro. 

concorda em parte com o pedido, somente podendo ser feita a detração no caso de crimes iguais, devendo apenas ser considerada na pena da corrupção ativa e não no peculato, devendo ser feito novo cálculo de pena descontando-se somente quanto à pena da corrupção ativa.

concorda, uma vez que não precisa haver ligação entre o fato criminoso praticado, a prisão preventiva e a pena, devendo ser computado o tempo total como detração penal.

“Se  transformada  em  lei,  criará  a  internação  compulsória...”  /  “...poderá  ganhar  impulso,  se  o  Congresso aprovar...”.

“...vai criar um trabalhão para a polícia...” / “...sugere  a descriminalização do plantio de maconha para uso  próprio”.

“...a  dificuldade  de  distinguir  entre  viciados  e  traficantes” / “...parece ser a distinção entre o vício e  o crime”.

“...um  levantamento  sobre  formas  e  maneiras  de  combater  o  tráfico...”  /  “Nos  debates  sobre  o  tema...”.

“A proposta mais recente...” / “Nada mais simples”.