Questões

É sabido, nos termos do art. 5⁰, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que o mandado de segurança é ação constitucional por intermédio da qual se dá ensejo ao controle jurisdicional dos atos da Administração Pública. São considerados requisitos necessários ao cabimento do mandado de segurança, exceto:

A principal causa da pneumoconiose em trabalhadores que lidam com o carvão é a exposição ocupacional ao carvão vegetal proveniente da parte lenhosa de madeiras não resinosas.

No que se refere à Organização Internacional do Trabalho (OIT), julgue os seguintes itens.

As normas da OIT, compostas de convenções e recomendações, possuem natureza jurídica de tratados internacionais, vinculando os Estados que as ratifiquem.

A Constituição Federal de 1988 (CF) permite a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, se essa operação for aprovada pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Julgue os itens a seguir, relativos às disposições do Decreto n.º 6.170/2007 e da Portaria Interministerial n.º 507/2011, que dispõem sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

A celebração do convênio ou termo de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos está condicionada, em geral, à apresentação, pela entidade, do comprovante do exercício, nos últimos três anos, de atividades relacionadas à matéria objeto da parceria.

Relativamente à vinculação e à discricionariedade da atuação administrativa, assinale a opção que contenha elementos do ato administrativo que são sempre vinculados.

No âmbito organizacional, a segurança da informação deve ser vista como um processo responsável por tratar exclusivamente a informação pertencente à área de tecnologia.

No que se refere à gestão de pessoas nas organizações, julgue os itens subsecutivos.

A quebra da relação de reciprocidade organizacional pode ser observada quando pessoas punem socialmente comportamentos de seus pares nas organizações em função de algum conflito interpessoal.

Um ministério adquiriu, em 2010, um equipamento, no valor de R$ 42.000,00, para uso em suas atividades operacionais, com vida útil determinada em dez anos, depreciação calculada pelo método linear e sem valor residual. Em janeiro de 2014, quarenta e oito meses após o equipamento ter sido colocado em uso pela primeira vez, houve um acidente que o danificou. Para recuperar a condição operacional do equipamento, gastou-se R$ 6.000,00.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada e considerando que a referida restauração não tenha afetado a vida útil do equipamento, cujo valor de mercado, em 2014, tenha sido de R$ 60.000,00 — modelo idêntico e novo —, julgue os itens subsecutivos, relativos à redução ao valor recuperável, considerando a abordagem de recuperação do custo.

Em janeiro de 2014, o valor do serviço recuperável foi mensurado em R$ 30.000,00.

Caso haja necessidade, é permitido realizar ajustes para adequar demonstrações contábeis de entidade de grupo econômico que utilize políticas contábeis diferentes para transações e eventos de mesma natureza.