Questões

A configuração do crime de calúnia prescinde da imputação falsa de fato definido como crime ou contravenção, podendo ser suprida mediante a determinação e a presença do animus caluniandi.

O autor de imputação falsa de fato descrito como infração penal que, na mesma circunstância, der causa à instauração de investigação policial e de processo judicial contra a vítima responderá em concurso material pelos crimes de calúnia e denunciação caluniosa.

A lei penal prevê a impossibilidade de arguição da exceção da verdade no crime de calúnia se o fato imputado for crime de ação privada e o ofendido não tiver sido condenado por sentença irrecorrível.

O crime de difamação não admite a exceção da verdade, mas permite que o agente ofereça a exceção de notoriedade do fato, de modo a demonstrar que, para o agente, o fato era de domínio público, afastando o dolo da conduta.

A consumação do crime de calúnia se dá com o conhecimento, por parte do sujeito passivo, da imputação falsa de fato definido como crime, independentemente da ciência ou divulgação por parte de terceiros.

no treinamento em um sistema gerenciador de banco de dados.

na alteração da localização das instalações físicas do centro de dados.

no treinamento de segurança do trabalho.

na troca de extintores de incêndio das instalações físicas.

na troca de equipamento de refrigeração que tenha acarretado defeito das instalações físicas do centro de dados.

As parcelas de caráter indenizatório serão desconsideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório.

O servidor público que estiver no exercício de mandato eletivo de deputado estadual ficará afastado do seu cargo, desde que haja incompatibilidade de horários entre os dois cargos.

A Constituição veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos portadores de deficiência.

Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor público federal que ocupe cargo público efetivo.

A criação de autarquias e fundações públicas independe de lei.

Os municípios não possuem competência suplementar em matéria legislativa.

Nos termos da CF, o resultado da exploração de petróleo não pode ser repartido com os estados e municípios, pois é de propriedade exclusiva da União.

Ao mandato dos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF quanto ao sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Os terrenos de marinha são bens dos municípios.

Independentemente do número de eleitores em determinado município, a eleição do prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no ano anterior ao do término do mandato vigente.

à coordenação de segurança da informação.

à validação de dados de saída.

ao controle de vulnerabilidades.

ao controle contra códigos móveis.

ao controle de perímetro de segurança física.

Hibernate é um framework para mapeamento objeto/relacional para aplicações em Java que permite realizar, por meio de arquivos DHTML, o mapeamento de classes Java em tabelas do banco de dados relacionais e vice-versa

O Ajax permite, apenas com o uso de Javascript, que uma página web seja atualizada com dados obtidos do servidor.

Escrito com a sintaxe Java, o JSP é um documento textual que utiliza, para processamento dos dados, servlets web container e não possui partes estáticas, somente partes dinâmicas.

O servlet é uma classe de programa em Java utilizada para estender a capacidade dos servidores em aplicações web que trabalham com a filosofia requisição e resposta.

JSF consiste em uma API Java que permite acessar vários tipos de serviços e servidores de nomes, tais como LDAP e DNS, provendo uma forma nativa de comunicação entre os programas Java e esses servidores.

O CPP veda de forma expressa e enfática a utilização de quaisquer provas produzidas extrajudicialmente, para condenação do réu, mesmo que elas possam ser repetidas em juízo.

A produção antecipada de provas no processo penal é medida excepcional, sendo admitida tão somente nos casos de suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, quando o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, desde que o juiz fundamente concretamente a necessidade, não a justificando com o mero decurso do tempo.

O juiz não poderá fundamentar decisão condenatória ou absolutória com base em elementos informativos colhidos exclusivamente na investigação policial.

O princípio da comunhão da prova autoriza qualquer das partes a apropriar-se da prova, mas excetua a possibilidade de o ex adverso utilizar essa prova contra si, de modo a assegurar o direito da não autoincriminação.

Para a prova da idade, serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil, devendo ela ser comprovada pelo assento de nascimento, cuja certidão — salvo quando o registro seja posterior ao fato — tem sido considerada prova inequívoca, para fins criminais, da idade tanto do acusado quanto da vítima.

Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.

Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.

O poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva aplicação.

O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade.

A admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público.

Luísa poderá tirar férias após doze meses de exercício e converter um terço das férias em abono pecuniário.

Caso Luísa não possua imóvel no local de lotação, ela terá direito a auxílio-moradia.

Após cinco anos de efetivo exercício, Luísa fará jus ao adicional por tempo de serviço.

Na hipótese de Luísa trabalhar horas extras, além da jornada regular de trabalho, no período noturno, ela terá direito ao acréscimo do adicional noturno que incidirá sobre a remuneração do adicional por serviço extraordinário.

Se por necessidade do serviço Luísa trabalhar além da jornada de quarenta horas semanais, ela deve ser remunerada com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal de trabalho.

diferencial agrega apenas logs de transações, incluindo somente transações feitas desde seu último becape de log até a transação mais recente.

parcial agrega dados que ainda não foram afetados por COMMIT, tanto de dados quanto de transações.

completo de banco de dados agrega todos os dados de todos os bancos de dados no momento em que o becape é concluído, com exceção dos logs de transação.

de logs de transações inclui todos os registros de log de forma cumulativa, independentemente de ter havido becape de log anterior ou becape completo.

de arquivo agrega um ou mais arquivos ou grupos de arquivos de banco de dados.