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Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TCE-BADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Complementar nº 5 - TCE Bahia | TCE Bahia
A respeito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, órgão autônomo e independente, incumbido de auxiliar o controle externo a cargo da Assembleia Legislativa, analise como afirmativas a seguir.
I. O TCE deve promover a tomada de contas, quando não prestadas no prazo legal.
II. O TCE deve aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, irregularidade de contas ou descumprimento de suas decisões, como devidas sanções.
III. O TCE deve calcular as cotas dos impostos repassados pela União ao estado da Bahia.
Assinale:
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TCE-BADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno - TCE Bahia | TCE Bahia
Sobre as atribuições do Conselheiro, segundo o Regimento
Interno do TCE/BA (Resolução‐TCE n. 18/92), analise as
afirmativas a seguir.
I. O Conselheiro propõe, discute e vota matérias de
competência do Tribunal.
II. O Conselheiro apresenta, relata e vota os processos que lhe
são distribuídos.
III. O Conselheiro substitui, na ordem decrescente de
antiguidade, o Vice‐Presidente e o Corregedor em suas
ausências e impedimentos.
Assinale:
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TCE-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
Tendo em vista as hipóteses de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta apenas hipóteses de extinção volitiva dos atos administrativos.
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TCE-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
No que tange ao processo administrativo, regido pela Lei n. 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TCE-BADisciplina: Recursos Humanos e Gestão de PessoasTemas: Desenvolvimento de Pessoas | Capacitação e Desenvolvimento
Em relação ao treinamento e ao desenvolvimento de pessoas nos
ambientes organizacionais, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.
É vedada a incidência de taxa municipal em razão da renovação de licença para localização de estabelecimento empresarial.
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TCE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Princípios de Hermenêutica Constitucional
Acerca dos princípios constitucionais, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da unidade impõe ao intérprete o encontro de uma solução que harmonize tensões existentes entre as diversas disposições constitucionais.
II. O princípio da concordância prática é um critério orientador da atividade interpretativa, corrigindo leituras desviantes da distribuição de competências, seja entre os entes federados, seja entre os poderes constituídos.
III. O princípio da máxima efetividade, impõe que “a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê”.
Assinale:
I. O princípio da unidade impõe ao intérprete o encontro de uma solução que harmonize tensões existentes entre as diversas disposições constitucionais.
II. O princípio da concordância prática é um critério orientador da atividade interpretativa, corrigindo leituras desviantes da distribuição de competências, seja entre os entes federados, seja entre os poderes constituídos.
III. O princípio da máxima efetividade, impõe que “a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê”.
Assinale:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-BADisciplina: Auditoria GovernamentalTemas: Auditoria Governamental: Amostragem | Auditoria: Testes, Procedimentos e Técnicas
Ao concluir o mapeamento de um macroprocesso em uma
entidade pública, o gestor responsável considerou que seria
adequado realizar uma auditoria de conformidade combinada
com uma auditoria operacional.
Ao propor a realização desse tipo de trabalho, é necessário
atentar que:
O Tribunal de Contas do Estado Alfa se notabilizou pelo elevado
nível de eficiência em sua atuação funcional e pela regular
observância dos direitos dos jurisdicionados.
Após sua auditoria atuar no âmbito da Administração Pública
direta da esfera do governo na qual desenvolvia sua atuação
funcional, o Tribunal, em observância à NBASP 12, decidiu,
corretamente, que a referida auditoria deve:
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TCE-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro
No que tange às cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Essas cláusulas não viabilizam a aplicação de sanções de forma unilateral, em âmbito administrativo.
II. É possível haver a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração, em âmbito administrativo.
III. A ocupação provisória de bens imóveis apenas poderá ocorrer nos casos de rescisão do contrato administrativo.
Assinale:
I. Essas cláusulas não viabilizam a aplicação de sanções de forma unilateral, em âmbito administrativo.
II. É possível haver a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração, em âmbito administrativo.
III. A ocupação provisória de bens imóveis apenas poderá ocorrer nos casos de rescisão do contrato administrativo.
Assinale:
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