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De acordo com a Resolução CFT n.° 19/2018, que criou o Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Espírito Santo (CRT-ES), e com o Regimento Interno desse Conselho, julgue o item.
As matérias submetidas à apreciação do plenário do
CRT-ES poderá ser objeto de até dois pedidos de vista.
De acordo com o Decreto n.º 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, julgue o item.
O pregão na forma eletrônica não se aplica a
contratações de obras; mas, sim, a locações
imobiliárias e a alienações.
De acordo com a Resolução CFT n.° 19/2018, que criou o Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Espírito Santo (CRT-ES), e com o Regimento Interno desse Conselho, julgue o item.
Cabe ao presidente do CRT-ES a resolução de
incidentes processuais e a submissão deles aos órgãos
competentes.
De acordo com a Resolução CFT n.° 19/2018, que criou o Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Espírito Santo (CRT-ES), e com o Regimento Interno desse Conselho, julgue o item.
O CRT-ES exercerá ações judicantes.
Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.
No âmbito do controle judicial dos atos
administrativos, o direito brasileiro adotou o sistema
da dualidade de jurisdição, no qual, paralelamente ao
Poder Judiciário, existem os órgãos do contencioso
administrativo que exercem, como aquele, função
jurisdicional.
Conforme a Lei n.º 13.709/2018, que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item.
A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais
realizado para fins exclusivamente jornalísticos
e artísticos.
Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A decisão do processo administrativo poderá impor
compensação por benefícios indevidos, diretamente
à pessoa obrigada, sem prejuízo dos procedimentos
contenciosos de ressarcimento de danos.
Acerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item.
A autarquia é uma pessoa jurídica de direito privado,
assim como as sociedades de economia mista.