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Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sobre os atos do Tribunal de Justiça, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I. Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei.
II. Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos.
III. Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.
IV. Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução
de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares.
É notório que a gestão de pessoas é contingencial e situacional, pois depende de vários aspectos: estrutura organizacional adotada, cultura que existe em cada organização, características do contexto ambiental, negócio da empresa, processos internos e outras variáveis importantes. Considerando a sua aplicação no setor público, analise os itens a seguir e escolha a opção CORRETA.
I. A gestão por competências no setor público apresenta características únicas, afinal a questão da estabilidade gera desafios adicionais relacionados ao plano de carreira dos servidores.
II. O plano de carreira do servidor pode estar dissociado da gestão por competências, afinal a carreira pública apresenta características incompatíveis com a sua aplicação.
III. É importante que cada indivíduo faça a sua atividade de acordo com seus padrões de desempenho pessoais, o que pode ou não atingir objetivos organizacionais estratégicos.
IV. O processo de gestão de pessoas no setor público deve ser contínuo e envolver toda organização, garantindo comprometimento e satisfação em relação à organização, às atividades realizadas e ao resultado entregue.
V. Os líderes devem ser orientados a acompanhar de perto seu time, devendo mostrar conhecimento sobre as dúvidas que eventualmente surgirem e monitorando a equipe para evitar desajustes e conflitos.
Estão CORRETOS apenas os itens:
Antonio ajuizou ação em face de Carlos, pleiteando a condenação deste a lhe pagar determinada obrigação contratual.
Antes mesmo da efetivação da citação, Antonio, tendo observado que Carlos anunciava a terceiros que a referida dívida inexistia, optou por intentar nova demanda em seu desfavor, já agora para postular a declaração judicial da existência da obrigação contratual.
Nesse cenário, é correto afirmar que: