Foi expedida uma duplicata mercantil, mas não consta do título o aceite do sacado. O sacado também não formalizou a sua
recusa no prazo estabelecido e as mercadorias foram devidamente entregues e recebidas por um preposto do sacado, o que
consta em um canhoto assinado, em documento apartado do título. Diante desse cenário, a execução forçada:
O Conselho Tutelar é um órgão de grande relevância no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com
ampla gama de prerrogativas e atribuições, dentre as quais
Em um serviço público de transporte de passageiros, veio um passageiro a ser jogado para fora do ônibus em uma curva, e, além de se machucar gravemente, veio a atingir uma outra pessoa, transeunte, que também sofreu graves lesões. Na ação a ser movida pelo passageiro contra o Estado
Constitui mecanismo convencional estabelecido, de forma expressa, em tratado que prevê um sistema de petições individuais
disposto em protocolo opcional, o Comitê