Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941202007099

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-GODisciplina: Direito EmpresarialTemas: Instrumentos de Crédito | Endosso, Aval e Protesto

Foi expedida uma duplicata mercantil, mas não consta do título o aceite do sacado. O sacado também não formalizou a sua recusa no prazo estabelecido e as mercadorias foram devidamente entregues e recebidas por um preposto do sacado, o que consta em um canhoto assinado, em documento apartado do título. Diante desse cenário, a execução forçada:

somente se torna viável caso seja realizado o protesto do título.

não é possível, uma vez que o princípio da cartularidade exige que a assinatura de recebimento seja emitida no próprio título.

é viável, pois o comprovante de recebimento da mercadoria por preposto torna o título exequível.

é inviável nesta hipótese, pois somente o sacado poderia dar o aceite e receber a mercadoria.

não se mostra cabível, diante da falta de aceite expresso no título.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201137744

Ano: 2010Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: DPE-GODisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Previdência e Assistência Social do Idoso | Direitos Fundamentais do Idoso | Profissionalização e Trabalho do Idoso | Processos e Procedimentos Judiciais | Acesso à Justiça para Idosos | Direito à Saúde do Idoso

Sobre as previsões do Estatuto do Idoso:

Não pode entidade filantrópica cobrar participação do idoso residente no seu custeio quando ele perceba apenas benefício de assistência social.

Não se admite, em edital de concurso, disposição que estabeleça limite máximo de idade, com ressalva apenas da impossibilidade de maior de 70 anos ingressar no serviço público efetivo, que deriva de disposição constitucional.

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, em tempo integral, sendo vedado ao médico responsável restringir esse direito.

É garantido às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso o direito à assistência judiciária gratuita.

Incumbe ao parente mais próximo, observada a relação legal, optar pelo tratamento de saúde a ser ministrado ao idoso.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201157605

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-GODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conselho de Proteção à Criança e Adolescente

O Conselho Tutelar é um órgão de grande relevância no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com ampla gama de prerrogativas e atribuições, dentre as quais

manter registro das atividades desenvolvidas em prontuários individuais, com acesso restrito e sigiloso, por pelo menos cinco anos após a maioridade civil da criança ou do adolescente atendido.

ter acesso ao cadastro, mantido pela autoridade judiciária, de informações atualizadas sobre as crianças e os adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade.

instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.

comunicar aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente todos os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante que lhe forem notificados.

aplicar sanções de natureza administrativa nos casos de descumprimento reiterado e injustificado de suas deliberações colegiadas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200346632

Ano: 2010Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: DPE-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado

Em um serviço público de transporte de passageiros, veio um passageiro a ser jogado para fora do ônibus em uma curva, e, além de se machucar gravemente, veio a atingir uma outra pessoa, transeunte, que também sofreu graves lesões. Na ação a ser movida pelo passageiro contra o Estado

o terceiro somente tem direito a indenização do usuário, e este do Estado.

a responsabilidade do Estado será subjetiva para o terceiro, e objetiva para o usuário do serviço público.

o usuário é quem deve acionar o Estado, não tendo direito a isto o terceiro que foi lesado em decorrência do evento originário.

o Estado responderá civilmente, mas subjetivamente, por causa da presença do terceiro que está fora da relação fática original.

a responsabilidade do Estado será objetiva para os dois casos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201101035

Ano: 2014Banca: IV - UFGOrganização: DPE-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Proteção Social

A Constituição Federal de 1988 prevê a família como célula mater da sociedade, ao que goza, assim, de especial proteção do Estado. Por isso,

são exercidos diferentemente pelo homem e pela mulher, tendo em vista a própria diferença de gênero e os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal.

concebe-se como família aquela união feita por pessoas de diferentes sexos, desde que formalizada perante as autoridades notariais de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

é de livre decisão do casal o planejamento familiar, admitindo-se, porém, intervenção coercitiva do Estado para controle da natalidade.

considera-se o casamento religioso inapto para gerar efeito civil, visto que a República Federativa do Brasil constitui um Estado laico.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200071339

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-GODisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos | Comitê de Direitos Humanos da ONU

Constitui mecanismo convencional estabelecido, de forma expressa, em tratado que prevê um sistema de petições individuais disposto em protocolo opcional, o Comitê

sobre Desaparecimentos Forçados.

sobre Eliminação da Discriminação Racial.

sobre Trabalhadores Migrantes.

de Direitos Humanos.

de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200248034

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-GODisciplina: Direitos HumanosTemas: Estatuto de Roma e Tribunal Penal Internacional

A respeito dos tipos de crimes contra a humanidade expressos no Estatuto de Roma, entende-se por

"escravidão" a privação intencional e grave de direitos fundamentais em violação do direito internacional, por motivos relacionados com a identidade do grupo ou da coletividade em causa.

"gravidez à força" o ato por meio do qual uma dor ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são intencionalmente causados a uma mulher que esteja sob a custódia ou o controle do Estado.

"extermínio" o exercício, relativamente a uma pessoa, de um poder ou de um conjunto de poderes que traduzam um direito de propriedade sobre uma pessoa, incluindo o exercício desse poder no âmbito do tráfico de pessoas.

"tortura" a sujeição intencional a condições de vida, tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, com vista a causar a destruição de uma parte da população.

"deportação" o deslocamento forçado de pessoas, através da expulsão ou outro ato coercivo, da zona em que se encontram legalmente, sem qualquer motivo reconhecido no direito internacional.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200642786

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-GODisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Normas da Defensoria Pública de Goiás | Defensoria Pública Estadual de Goiás

Os Centros de Atendimento Multidisciplinar da Capital e do Interior, na estrutura organizacional da Defensoria Pública do Estado de Goiás,

contarão com Diretor e Chefe membros da carreira, escolhidos pela Coordenação da Unidade da Defensoria local.

selecionarão seus estagiários por meio de concurso de provas e entrevista, conforme normativa editada por Ato do Defensor Público-Geral.

têm atribuições de assessoramento aos membros da carreira, bem como de atendimento de demandas independentes, relacionadas a pedidos originários da rede de serviços externa à Instituição.

são considerados órgãos de apoio da Defensoria Pública do Estado, ao lado da Diretoria de Comunicação Social e do Centro de Controle Externo.

poderão contar com profissionais e estagiários das áreas de psicologia, serviço social, arquitetura, sociologia, estatística, economia, ciências contábeis e direito, dentre outras.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200884072

Ano: 2014Banca: IV - UFGOrganização: DPE-GODisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Atuação Institucional dos Defensores Públicos | Legislação da Defensoria Pública

De acordo com o artigo 4º-A, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, os assistidos da Defensoria Pública têm direito.

à atuação de advogado dativo, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

à participação na Sessão de Conselho Superior, desde que envolva processo de seu interesse.

à participação na eleição do Ouvidor-Geral desse orgão de assistência.

ao patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.

à informação, exceto em relação ao recurso em caso de recusa de atuação do Defensor Público, cujo processamento é sigiloso.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201277262

Ano: 2010Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: DPE-GODisciplina: Direito PenalTemas: Delitos Contra a Vida

O homicídio é qualificado pela conexão quando é cometido

por motivo fútil

mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe.

à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.

com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia,tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum.

para assegurar a execução, a ocultaçao, a impunidade ou vantagem de outro crime.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros