Questões

em obediência aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, no âmbito do regime jurídico-administrativo, é inadmissível à Administração Pública alterar unilateralmente relações jurídicas já estabelecidas, constituindo o administrado em obrigações por meio de atos unilaterais.

em consagração os princípios do contraditório e ampla defesa, no âmbito do processo administrativo os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

pelo princípio da supremacia do interesse público advém a regra de que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data de sua ciência, salvo comprovada má-fé.

em atenção ao princípio da publicidade decorre a proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos.

pelo princípio da eficiência, a Administração Pública, na execução dos atos administrativos, tem o dever de alcançar a finalidade normativa, pois se trata de princípio diretamente vinculado ao princípio da legalidade e da supremacia do interesse público.

religiosa comporta aplicação exclusiva às religiões oficiais titulares de templos religiosos.

dos templos de qualquer culto é decorrente do direito fundamental à liberdade religiosa em contraste com a laicidade do Estado.

dos partidos políticos constitui garantia fundamental ao pluralismo político que, portanto, deixa de contemplar suas fundações.

tributária comporta interpretação restritiva na medida em que representa benefícios.

dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão é decorrente do direito fundamental à livre manifestação de ideias e pensamentos.

investigado solto e investigado preso, a critério da Defensoria Pública.

investigado preso e investigado solto, bem como quando houver pedido justificado da autoridade de policia judiciária ao juiz competente que ouvirá previamente o Ministério Público.

investigado solto e investigado preso.

investigado preso e investigado solto a critério da autoridade policial e de acordo com a complexidade do caso.

investigado preso e solto, a critério do Ministério Público e da Defensoria Pública.

por ficar comprovado que não houve o fato imputado ao acusado.

havendo remanescente administrativo.

por negativa de autoria.

pela repercussão obrigatória da decisão penal.

pela teoria da comunicabilidade das instâncias.

deve ser aplicado o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza expressamente a incidência dos danos morais diante de uma inscrição indevida, independentemente da existência de inscrição preexistente.

deve ser feito o distinguishing para que seja afastado o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça quanto ao não cabimento de indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, em razão das peculiaridades do caso concreto.

embora não haja entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça a respeito da incidência dos danos morais em hipótese de inscrição indevida se já havia inscrição legítima preexistente, a condenação é a solução mais adequada diante dos princípios protetivos do consumidor.

embora o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça indique a inexistência de danos morais diante da inscrição indevida se já havia inscrição legítima preexistente, tal súmula é afastada de plano pela simples existência de alguma contestação judicial da dívida anterior.

o pedido deverá ser julgado improcedente, uma vez que a existência de prévia inscrição legítima afasta o direito à indenização por danos morais, mesmo que outra inscrição seja indevida, em consonância com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que se aplica inteiramente ao caso.

o excesso de trabalho do Judiciário, decorrente do aumento de litígios sem fundamentação legal.

a morosidade da justiça e está explicitado em trechos como “diagnosticada a mazela” e “divorcia-se”.

a falta de conhecimento de termos técnicos e da organização estrutural restritos a cada tipificação jurídica, conforme indica o conjunto de palavras relativas às partes nos processos.

o excesso de hierarquia do sistema judiciário, como demonstram os termos “oitiva” e “solenidades”.

o prejuízo da objetividade em certos usos do jargão jurídico, representado pela escolha lexical e pela articulação oracional que tornam o conteúdo das ideias veiculadas pouco acessível ao leitor.

deve ser decretada quando ausentes os requisitos da prisão preventiva.

é incompatível com os institutos da detração e remição da pena.

deve ser imposta à mulher gestante em caso de cometimento de crime com violência ou grave ameaça.

pode ser imposta ao acusado homem, desde que seja o único responsável pelos cuidados de filho de até 14 anos de idade.

pode ser decretada em conjunto com a medida cautelar de fiança.

julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares.

baixar normas, visando à regularidade das atividades da Instituição.

determinar correições extraordinárias e inspeções.

decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuição entre os membros.

propor a instauração de processo disciplinar contra membros.

exerceram um papel fundamental na denúncia de crimes dos poderosos e no fim da seletividade penal em grandes operações nos últimos anos no Brasil.

substituem a atividade policial na apuração de determinados crimes, pois é recorrente a falta de investigação de crimes de homicídio no Brasil.

têm papel nos processos de criminalização primária e secundária ao reproduzir discursos de emergência e contribuir na formação do estereótipo do criminoso.

são instâncias de controle social formal das sociedades democráticas que auxiliam a população na prevenção da criminalidade ao noticiar as áreas de sua maior incidência.

contribuem no processo de criminalização impedindo a formação de empresários morais, além de impulsionar o movimento de lei e ordem.

à prescrição e à decadência legal.

à decadência legal, em qualquer tempo.

à decadência convencional.

antes de consumada a prescrição.

à prescrição convencional.