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Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Varginha - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Senado | Câmara | Legislativo | Congresso | Prerrogativas Parlamentares
Segundo a Constituição Federal, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e
penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e
votos.
( ) Os Deputados e Senadores, desde a expedição do
diploma, serão submetidos a julgamento perante o
Supremo Tribunal Federal.
( ) Mesmo com a expedição do diploma, os membros do
Congresso Nacional poderão ser presos, especialmente,
em flagrante de crime inafiançável, cujo processo
tramitará na justiça comum.
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Varginha - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Operações de Crédito
Considerando-se as definições básicas estabelecidas pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, numerar a 2ª coluna de
acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
(1) Operação de crédito.
(2) Concessão de garantia.
(3) Dívida pública consolidada ou fundada.
(4) Dívida pública mobiliária.
(5) Refinanciamento de dívida mobiliária.
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações
financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude
de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização
de operações de crédito, para amortização em prazo
superior a doze meses.
( ) Emissão de títulos para pagamento do principal,
acrescido da atualização monetária.
(_) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou
contratual assumida por ente da Federação ou entidade a
ele vinculada.
( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo,
abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição
financiada de bens, recebimento antecipado de valores
provenientes da venda a termo de bens e serviços,
arrendamento mercantil e outras operações
assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos
financeiros.
( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela
União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e
Municípios.
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Varginha - MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo Policial | Processo Penal | Habeas Corpus em Direito Penal | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Recursos Autônomos de Impugnação
De acordo com CAPEZ, sobre o inquérito policial, marcar
C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A notitia criminis de cognição imediata ocorre quando a
autoridade policial toma conhecimento do fato por meio
de algum ato jurídico de comunicação formal do delito,
como, por exemplo, a delatio criminis – delação (CPP, Art.
5º, II, e §§ 1º, 3º e 5º), a requisição da autoridade
judiciária, do Ministério Público (CPP, Art. 5º, II) ou do
Ministro da Justiça (CP, Arts. 7º, § 3º, b, e 141, I, c/c
parágrafo único do Art. 145) e a representação do
ofendido (CPP, Art. 5º, § 4º).
( ) O inquérito policial tem como destinatários mediatos o
Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública
(CF, Art. 129, I), e o ofendido, titular da ação penal
privada (CPP, Art. 30); como destinatário imediato, tem o
juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele
constantes para o recebimento da peça inicial e para a
formação do seu convencimento quanto à necessidade de
decretação de medidas cautelares.
( ) O inquérito policial é uma atividade investigatória feita
por órgãos oficiais, podendo ficar a cargo do particular
nos casos em que a titularidade da ação penal seja
atribuída ao ofendido.
( ) No caso de reprodução simulada dos fatos, o indiciado
poderá ser forçado a comparecer, mas não a participar da
reconstituição. Qualquer ato destinado a compeli-lo a
integrar a reprodução simulada do crime configura
atentado ao privilégio da não incriminação e possibilita a
invalidação total dessa prova, por meio de habeas corpus.
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Varginha - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A extinção do contrato administrativo é o término do
vínculo obrigacional existente entre a administração e o
particular contratado. A extinção pela conclusão do
objeto do contrato pelo término do prazo, como, por
exemplo, um contrato de fornecimento de merenda
escolar pelo prazo de um ano, é uma forma ordinária de
extinção, onde houve uma situação de inadimplemento
por parte do contratado.
( ) A regra geral é haver um recebimento provisório e um
recebimento definitivo. Apenas com o recebimento
definitivo que a administração efetivamente confirma que
o objeto do contrato foi executado conforme suas
especificações. De todo modo, mesmo com o
recebimento definitivo, deve ficar claro que o contratado
responde pelo objeto do contrato.
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Varginha - MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998 | Responsabilidade Ambiental
De acordo com as disposições da Lei nº 9.605/1998 - Lei
de Crimes Ambientais, sobre as infrações administrativas
ambientais, analisar os itens abaixo:
I. É vedada a imposição de pena de destruição ou
inutilização de produto em decorrência da prática de
infração administrativa.
II. O processo administrativo para apuração de infração
ambiental deve observar o prazo máximo de 20 dias, para
o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto
de infração, contados da data da ciência da autuação.
III. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais
infrações, ser-lhe-á aplicada a sanção cominada ao crime
mais grave, aumentada em 1/3.
IV. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de
infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração
imediata, mediante processo administrativo próprio, sob
pena de corresponsabilidade.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Varginha - MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Impactos dos Recursos
De acordo com as definições adotadas por BUENO, no
que concerne aos efeitos recursais, analisar os itens abaixo:
I. O efeito obstativo deve ser entendido no sentido de a
interposição do recurso impedir, por disposição legal ou
por decisão judicial, o início da eficácia da decisão
recorrida, prolongando seu estado de ineficácia, ou
sustar, também por disposição legal ou por decisão
judicial, a eficácia da decisão recorrida até então
experimentada.
II. O efeito devolutivo é estudado, em geral, a partir de dois
ângulos diversos: com relação à sua extensão e com
relação à sua profundidade. A profundidade do efeito
devolutivo diz respeito aos fundamentos e às questões
que foram, ou não, analisados pela decisão recorrida e
que viabilizam seu contraste em sede recursal,
relacionando-se, assim, com a qualidade da matéria
impugnada em sede de recurso e que poderá ser
reapreciada pelo órgão ad quem.
III. Por efeito translativo, deve ser entendida a possibilidade
de a decisão que julgar o recurso, desde que conhecido,
isso é, conquanto seja superado o juízo positivo de
admissibilidade recursal, prevalecer sobre a decisão
anterior, a decisão recorrida, tomando o seu lugar,
independentemente de seu conteúdo.
IV. O efeito substitutivo corresponde à matéria que poderá
ser examinada pelo órgão julgador do recurso,
independentemente da impugnação do recorrente, que é,
nesse sentido, transferida para apreciação e, se for o
caso, para rejulgamento, por força do ordenamento
jurídico.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Varginha - MGDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Relações Laborais | Grupo, Sucessão e Responsabilidade dos Empregadores
Sobre a interpretação e a aplicação da Consolidação das
Leis do Trabalho, analisar os itens abaixo:
I. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada
uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob
direção, controle ou administração de outra, ou, ainda,
quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia,
integrem um grupo econômico, serão responsáveis
solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação
de emprego.
II. Serão anuláveis os atos praticados com o objetivo de
desvirtuar ou impedir a aplicação dos preceitos contidos
na Consolidação das Leis do Trabalho.
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Varginha - MGDisciplina: Direito PenalTemas: Teoria da Culpabilidade | Inimputabilidade por Embriaguez | Imputabilidade Penal
De acordo com o Código Penal, sobre imputabilidade
penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas
e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) A emoção e a paixão não podem ser arguidas como
circunstâncias capazes de excluir a imputabilidade do
agente.
( ) Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis,
ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação
especial.
( ) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou
substância de efeitos análogos não excluem a
imputabilidade penal.
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Varginha - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Metas Constitucionais da República | Bases Constitucionais da República | Fundamentos Constitucionais da República
Os fundamentos da Constituição Federal visam evitar as
desigualdades sociais e também o domínio das classes
dominantes, já os objetivos pretendem metas a serem
alcançadas pela República Federativa do Brasil. De acordo
com a narrativa, analisar os itens abaixo:
I. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o
pluralismo político fazem parte do rol dos fundamentos
do Estado Democrático de Direito.
II. A erradicação da pobreza e da marginalização e a redução
das desigualdades sociais e regionais constituem
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Varginha - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Autodenúncia | Obrigação Fiscal
Sobre a responsabilidade por infrações da legislação
tributária, marcar C para as afirmativas Certas, E para as
Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
( ) A responsabilidade por infrações à legislação tributária,
salvo disposição de lei em contrário, independe da
intenção do agente ou do responsável e da efetividade,
natureza e extensão dos efeitos do ato.
( ) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea
da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento
do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da
importância arbitrada pela autoridade administrativa,
quando o montante do tributo dependa de apuração.
( ) Mesmo sendo a denúncia apresentada após o início do
procedimento administrativo ou da medida de
fiscalização, relacionados com a infração, é considerada
denúncia espontânea.
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