Questões

Recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes a proposição inicial.

Proceder a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontá-la com o livro de presença, anotando os que comparecerem e os faltaram, com causa justificada ou não, e outras ocorrência sobre o assunto, assim como assinar o livro de presença no final da sessão.

Substituir o Prefeito ou sucede -lo na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato, ate que se realizem novas eleições nos termos da lei.

Anunciar a ordem do dia das sessões e submeter a discussão e votação a matéria dela constante.

Nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender, demitir e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, aposentaria e acréscimo de vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal.

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Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, desde que requerido expressamente. 

A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário ate as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo. 

A Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cujo início se dá com a respectiva intimação pessoal.

Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.

Salvo disposição em sentido contrário, considera-se dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação se der por oficial de justiça.

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12,5%.

15%.

11,5%.

12%.

11%.

Lei quadrienal do orçamento público.

Lei orçamentária anual.

Lei de diretrizes orçamentárias.

Lei que institui o plano plurianual.

Lei de responsabilidade fiscal.

Possuem legitimidade “ad causam”, legitimados universais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, dentre outro, o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional e a Procuradoria Geral de Justiça. 

A utilização equivocada de espécie normativa para disciplinar determinada matéria, como por exemplo o uso de lei ordinária ao invés de lei complementar nas hipóteses reservadas a esta, gera inconstitucionalidade formal objetiva.

A propositura de emenda constitucional durante a intervenção federal gera vício de inconstitucionalidade formal orgânica.

A partir da promulgação e publicação de determinada lei, o controle de constitucionalidade passa a ser repressivo.

Nas ações diretas de inconstitucionalidade proposta em face de lei federal, a intervenção do Advogado Geral da União constitui ato vinculado, devendo o Supremo Tribunal Federal citá-lo previamente. 

Na hipótese de empate para eleição dos membros da Câmara, declarar-se-á o mais idoso.

Os membros da Mesa, em exercício, somente poderão fazer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. 

A eleição dos membros da Mesa, ou preenchimento de qualquer vaga, far-se-á através do voto aberto, por maioria simples e presente pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara.

A Mesa da Câmara será eleita para um mandato de dois anos, vedada a reeleição para os mesmos cargos, exceto quando se tratar de outra Legislatura.

No processo de eleição, o Presidente em exercício tem direito a voto.

Da volatilidade dos títulos públicos federais, que vêm demonstrando uma oscilação descontrolada desde o início do Governo Michel Temer.

Da taxa de câmbio, considerada a crescente desvalorização do real em face da moeda estrangeira em 2017, notadamente do dólar, exigindo do Banco Central medidas contínuas de controle dos juros para equacionamento da balança comercial.

Do ritmo de queda dos índices da bolsa de valores brasileira, influenciados pela valorização da bolsa norte-americana que sofre forte influência do Governo Trump.

Do ritmo de baixa da inflação vivenciada no ano de 2017, tendo em vista que a taxa de juros serve como fiel da balança para o controle da inflação pelo Governo.

Dos reflexos diretos do cenário internacional, em especial pela recente notícia de aproximação da Coréia do Norte com a do Sul, em reunião ocorrida na região desmilitarizada que divide a península coreana, que tratou do envio de uma delegação norte-coreana aos Jogos Olímpicos de Inverno.

Brics.

UEout.

UKexit.

Brexit.

Break.