Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201036708

Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais

Conforme a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o(a)

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

garantia de salário, podendo ser inferior ao mínimo para os que recebem remuneração variável.

diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de idade.

repouso semanal remunerado, sempre aos domingos.

distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

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457941201207192

Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Definição de Constituição | Teoria Constitucional

Com relação à definição de Constituição, assinale a alternativa correta.

O sentido jurídico de Carl Schmitt define a Constituição no mundo do ser, e não do dever‐ser, sendo fruto das leis naturais, e não da vontade racional do homem.

De acordo com o sentido material, o que mais interessa é a forma como a norma foi introduzida no ordenamento jurídico.

Para o sentido formal, a observação deve centrar‐se no conteúdo, independentemente da forma por meio da qual a norma foi introduzida no ordenamento jurídico.

O sentido político, defendido por Ferdinand Lassalle, afirma que a Constituição é produto de decisão política do povo, prescindindo do titular do poder constituinte.

O sentido sociológico defende que uma Constituição, para ser considerada como legítima, deve representar o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder.

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457941200923738

Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. No que concerne ao procedimento de acesso à informação previsto na referida Lei, assinale a alternativa correta.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Nos casos em que for negado, por órgão do Poder Executivo Federal, o acesso à informação não classificada como sigilosa, o requerente poderá recorrer à Advocacia‐Geral da União, no prazo de cinco dias.

Os órgãos e as entidades do Poder Público devem evitar canais de acesso por meio da Internet para o recebimento de pedidos de acesso a informações de interesse público.

Os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público devem ser claramente demonstrados no procedimento de acesso à informação.

Os serviços de busca, reprodução de documentos e fornecimento da informação são gratuitos, sendo vedada a cobrança de qualquer espécie de valor para a sua execução ou para o ressarcimento de seus custos

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457941200384104

Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Papel do Estado na Economia | Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Cronograma de Submissão e Retorno dos Planos de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Com relação às finanças públicas, assinale a alternativa correta de acordo com o texto constitucional.

O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.

O Banco Central deverá conceder, indiretamente, empréstimos à entidade que não seja instituição financeira.

É permitido o início de programas ou projetos mesmo que estes não estejam incluídos na lei orçamentária anual.

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457941201568728

Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Quando servidores públicos realizam uma fiscalização com o objetivo de identificar infratores, entre os cidadãos que não possuem vinculação especial com o Estado, e, logo após, aplicam a penalidade de multa, uma vez que há previsão legal para esse tipo de sanção diante da infração verificada, é correto afirmar que houve

exercício do poder regulamentador.

exercício do poder hierárquico.

exercício do poder disciplinar.

abuso de poder.

exercício do poder de polícia.

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457941200658360

Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Princípios da Administração Pública | Regime Jurídico Administrativo

Quanto aos princípios expressos e implícitos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Caso reveja seus atos, estará violando o princípio da legalidade.

A possiblidade de rever seus próprios atos decorre do princípio da autotutela.

Para rever seus atos, é necessário que seja provocada, não podendo agir de ofício.

Ela não poderá rever seus atos relacionados aos aspectos de mérito, ou seja, quanto à conveniência e à oportunidade.

A possiblidade de rever seus próprios atos decorre do princípio da autoexecutoriedade.

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457941201667489

Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional

Quanto ao poder constituinte, assinale a alternativa correta.

O poder constituinte derivado é o que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo com a ordem jurídica precedente.

O poder constituinte derivado é juridicamente incondicionado.

O poder constituinte originário é inicial, autônomo e incondicionado.

O poder constituinte derivado cria um novo Estado, diferente do que existia anteriormente.

O poder constituinte originário deve se submeter a formas prefixadas de manifestação e às normas jurídicas anteriores.

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457941200566240

Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Habeas Corpus Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional | Habeas Data Constitucional

O habeas data, o habeas corpus e o mandado de segurança são também chamados de remédios constitucionais, que são espécies de garantias fundamentais. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, desde que seja amparado, por habeas corpus e habeas data, contra abuso de poder de autoridade pública.

O habeas data será concedido para retificação de dados quando o impetrante não o prefira fazer por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Não será concedido habeas data para assegurar conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes em banco de dados de caráter público.

O habeas corpus não será concedido nos casos em que alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por associação legalmente constituída, independentemente do seu tempo de funcionamento, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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457941201341780

Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Guia Oficial de Redação Governamental | Fundamentos da Redação Oficial

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, a redação oficial deve caracterizar‐se por determinados atributos, entre os quais é correto citar o(a)

rebuscamento.

concisão.

pessoalidade.

subjetividade.

linguagem coloquial.

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457941200289682

Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes

Acerca do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

O direito administrativo admite apenas fontes formais, não sendo possível a utilização de fontes materiais.

O direito administrativo, como sistema jurídico de normas e princípios, veio a lume com a instituição do Estado Absolutista, quando o Estado criador do direito não respeitava o próprio direito criado.

É objeto do seu estudo a Administração Pública em sentido objetivo, ou seja, as funções administrativas do Estado, a saber, serviço público, polícia administrativa, fomento, intervenção e regulação.

O direito administrativo, mesmo não sendo ainda considerado como um ramo autônomo do direito, possui independência absoluta do direito constitucional.

Apesar do desenvolvimento do quadro de princípios e normas voltados à atuação do Estado, o direito administrativo ainda não é considerado como um ramo autônomo entre as matérias jurídicas.

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