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457941201383136
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade | Direito à Liberdade
Preceitua a Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Esse dispositivo diz respeito aos direitos e às garantias individuais e coletivos. No que se refere a esse tema, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal de 1988.
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457941200546259
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Sendo assim, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
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3

457941202073542
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Metas Constitucionais da República | Diretrizes de Direito Constitucional Internacional
A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
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4

457941201445657
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro
O regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de
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5

457941201348849
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
Os atos administrativos podem ser extintos. Nesse caso, eles deixam de produzir efeitos regularmente no mundo jurídico. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
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457941201463905
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
A proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração são objetivos da Lei n.º 9.784/1999, ao estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Os preceitos da Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Assim, conforme a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
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457941201036752
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos dos Direitos Fundamentais
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
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457941200289682
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes
Acerca do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
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9

457941201948895
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Economia e MercadoTemas: Regulamentação Profissional do Economista
Os Conselhos Regionais de Economistas Profissionais serão organizados pelo Conselho Federal de Economistas Profissionais, que fixará, inclusive, a composição e a forma de eleição de seus membros, que deverão, quando possível, ser semelhantes à sua, e promoverá a instalação, nos estados e no Distrito Federal, de tantos desses órgãos quantos forem julgados necessários, podendo estender‐se a mais de um estado a ação de qualquer um deles. De acordo com o Decreto n.º 31.794/1952, são atribuições dos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais:
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10

457941201341780
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Guia Oficial de Redação Governamental | Fundamentos da Redação Oficial
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, a redação oficial deve caracterizar‐se por determinados atributos, entre os quais é correto citar o(a)
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