Questões

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja superior a cinco anos.

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada não poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

A concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja somente a usuária direta, e que não envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria públicoprivada não poderão ser garantidas mediante garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

o não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

a União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir empréstimos compulsórios no caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Tornou-se município em 1969, após a chegada do tenente Bruno da Costa Filgueiras.

Foi nomeado inicialmente de São Mateus devido à devoção religiosa dos primeiros habitantes.

Foi fundado por imigrantes alemães em 1895, devido à descoberta de petróleo.

Surgiu como ponto de apoio às expedições militares paulistas em direção a Guarapuava.

Foi estabelecido inicialmente como uma colônia de imigrantes espanhóis bem-sucedida.

Marcel van Hatten

Pastor Henrique Vieira.

Hugo Motta.

Arthur Lira.

Rodrigo Maia.

III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

5 metros.

6,1 metros.

6 metros.

5,5 metros.

5,8 metros.

III e IV, apenas.

II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

I e III, apenas.

72 metros quadrados.

64 metros quadrados.

46 metros quadrados. 

54 metros quadrados.

36 metros quadrados.

A dívida regularmente inscrita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por trezentos e sessenta e cinco dias. 

A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigações tributárias, com exceção daquelas imunes ou isentas.

As dívidas relativas a um mesmo devedor, mesmo quando conexas ou subsequentes, não poderão ser englobadas em uma única certidão.

Os lançamentos de ofício, aditivos e substantivos serão inscritos em Dívida Ativa no prazo improrrogável de quinze dias após a notificação.

No caso de falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos, providenciando-se, imediatamente, a cobrança judicial do débito.

pronome possessivo.

pronome interrogativo.

pronome relativo.

pronome pessoal.

pronome demonstrativo.