Questões

em razão da sua condição, concorrerá a duas vagas reservadas em face da classificação obtida.

terá vedada a sua inscrição para concorrer a uma vaga de cargo de provimento efetivo em comissão, direção, chefia ou assessoramento.

participará do concurso em desigualdade de condições com os demais candidatos no que concerne à avaliação e aos critérios de aprovação.

tem esse direito, concorrendo em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo efetivo cujas atribuições sejam a ele compatíveis.

deverá ter a sua inscrição obstada pela autoridade competente para prestar concurso público para ingresso em cargos da Administração Pública Direta.

a contribuição de Joca, na qualidade de segurado, incidirá sobre o teto do INSS, ao passo que a contribuição da empresa Piracema S.A., sobre a remuneração de Joca, incidirá sobre o total da remuneração, independentemente de qualquer limite.

tanto a contribuição de Joca, na qualidade de segurado, quanto a contribuição da empresa Piracema S.A., sobre a remuneração de Joca, incidirão sobre o total da remuneração, independentemente de qualquer limite.

a contribuição de Joca, na qualidade de segurado, incidirá sobre o total da remuneração, independentemente de qualquer limite, ao passo que a contribuição da empresa Piracema S.A., sobre a remuneração de Joca, incidirá sobre o teto do INSS.

as contribuições de Joca, na qualidade de segurado, e da empresa Piracema S.A., em valor entre o teto do INSS até o total da remuneração, serão iguais e definidas de comum acordo entre empregador e empregado.

tanto a contribuição de Joca, na qualidade de segurado, quanto a contribuição da empresa Piracema S.A., sobre a remuneração de Joca, incidirão sobre o teto do INSS.

compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a Seguridade Social.

apenas a definição da estrutura da Seguridade social será competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.

a União será a responsável por criar normas básicas e regras gerais do tripé da Seguridade Social.

por meio de lei ordinária poderá se autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas a Seguridade Social.

as competências legislativas para editar normas gerais e específicas com relação à Seguridade Social são concorrentes entre União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos deve constar do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos serão depositadas em conta conjunta com demais disponibilidades do ente da Federação.

nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, exceto para expansão qualitativa do atendimento e dos serviços prestados.

encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente da Federação às entidades de previdência devem ser deduzidos no cálculo da despesa total com pessoal.

a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social deve ser considerada no somatório que compõe a receita corrente líquida do ente da Federação.

Termo de ajustamento de conciliação.

Título de ajustamento de conduta.

Compromisso de auxílio de condutas.

Termo de ajustamento de conduta.

ato administrativo ordinatório, passível de ratificação e homologação pelo Tribunal de Contas, para produção de efeitos.

ato administrativo inválido, passível de convalidação pela autoridade competente.

ato administrativo perfeito, porque gera direito adquirido.

ato administrativo inexistente, pois o vício de competência é causa de nulidade absoluta.

fato da Administração que não produz nenhum efeito jurídico.

deve ser exercido mediante assinatura do termo de adesão, no qual deve constar a qualificação das partes e, facultativamente, o objeto e as condições de seu exercício.

pode ser prestado por entidade filantrópica ou pessoa natural.

pode ser prestado a entidade pública ou privada de qualquer natureza.

não comporta o ressarcimento de despesas realizadas pelo prestador.

não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

a presença do Advogado-Geral da União, para exercer a função de defesa do ato normativo impugnado, é uma nota distintiva dessa ação.

se deve pedir a declaração de constitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual; o resultado, porém, pode ser a declaração de inconstitucionalidade, no caso de julgamento final pela improcedência do pedido formulado.

se trata da primeira ação direta de controle concentrado perante o STF de que se tem notícia na história jurídica do Brasil, porém realiza um controle concreto, apesar de concentrado, porque envolve os interesses diretos de um Estado-membro.

a inconstitucionalidade questionada nessa ação deve ser direta em relação à Constituição, ato normativo federal ou estadual, excluídas as leis municipais, bem como os atos posteriores à Constituição de 1988.

É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.

Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.

O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da justiça federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.

A ocupação, mesmo que indevida, de bem público autoriza a retenção ou a indenização por acessões e benfeitorias.

o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Uniforme de Saúde.

os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

caberá à Estados e Municípios, no âmbito de seus territórios, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

ao conjunto de atividades que se destina, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, dá-se o nome de vigilância sanitária.