Questões

estabeleceu que estes, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Superior Eleitoral.

assegurou-lhes autonomia para definir sua estrutura interna, mas as regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos provisórios, sua organização e funcionamento obedecerão aos preceitos estabelecidos em lei ordinária.

concedeu-lhes autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

condicionou o direito aos recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, aos partidos políticos que tiverem elegido pelo menos doze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

determinou que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, independentemente de qualquer outra condição, desde que resguardados os direitos fundamentais da pessoa humana e observado o caráter nacional.

é possível a citação por edital, na hipótese do autor não indicar corretamente o endereço do reclamado.

o pedido será certo e determinado, contudo não há necessidade de sua liquidação.

as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independente de intimação.

os incidentes e exceções devem ser julgados em conjunto com os demais pedidos, quando da prolação da sentença.

as demandas sujeitas a esse procedimento devem ser instruídas e julgadas em audiência única.

o ente que mantém o RPPS deve contribuir em valor no máximo igual ao da contribuição dos servidores ativos e no mínimo a metade desta.

a base de cálculo da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas considera alíquota distinta da prevista para os servidores civis.

a contribuição previdenciária cobrada, pelos entes estaduais e municipais, de seus servidores ativos deve ter a mesma alíquota que a União estabelece para seus servidores civis.

a contribuição previdenciária não incide sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, mas incide sobre o valor do abono de permanência.

a base de cálculo das contribuições previdenciárias para os servidores ativos é a remuneração recebida, ficando a cargo de lei específica de cada ente definir as parcelas que a comporão.

equivalem à criação de medidas específicas de combate à inércia do Estado em legislar, como ocorreu no Brasil com a criação do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

têm como consequência inicial a transformação dos direitos humanos em um escudo contra o poder estatal, concretizando exigências de abstenção, derrogação e até mesmo anulação de atos do Estado.

consistem em um conjunto de meios de índole institucional e organizacional que visa assegurar a efetividade e a observância dos direitos humanos.

são aquelas que têm como função exigir do Estado que estruture órgãos e corpo institucional apto, por sua competência e atribuição, a oferecer bens ou serviços indispensáveis à efetivação dos direitos humanos.

geram o chamado dever de proteção e exigem que o Estado leve em conta os direitos humanos envolvidos antes de adotar determinada conduta.

são devidas as verbas trabalhistas correspondentes ao pedido de demissão e a liberação dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

será permitida a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, limitada a 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

todas as verbas trabalhistas são devidas por metade, incluindo a liberação dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Seguro-Desemprego.

são devidas as verbas trabalhistas correspondentes à despedida sem justa causa, exceto a liberação dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

não será devida a liberação dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nem o acesso ao Programa de Seguro-Desemprego.

são entidades com personalidade jurídica própria, com competência para atuar como agentes normativo e regulador da atividade econômica, gozando das mesmas prerrogativas atribuídas à Administração Pública Indireta da qual fazem parte.

criados por lei são entidades paraestatais destinadas à prestação de serviço público de relevante interesse coletivo ou necessário aos imperativos de segurança nacional.

somente podem ser criados por lei complementar específica que defina sua área de atuação, observados imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.

podem firmar, com o poder público, contrato que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho mediante ampliação de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

criados por lei que estipule suas competências e finalidade de interesse público possuem personalidade jurídica própria e integram a Administração Pública Indireta.

nem todo trabalhador com carteira assinada em empresa privada é contribuinte obrigatório da previdência social.

o estrangeiro residente no Brasil não poderá ser beneficiário do RGPS.

o acesso à previdência social é universal, no sentido de que todas as pessoas que quiserem podem filiar- -se ao sistema previdenciário.

para se filiar ao sistema previdenciário se exige que o sujeito esteja exercendo atividade remunerada.

qualquer pessoa física, com mais de quatorze anos, se quiser, pode aderir ao regime geral de previdência social, lembrando que o aprendiz poderá filiar-se a partir dos treze anos.

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações exclusivamente urbanas.

unidade da base de financiamento.

poderá ter estabilidade provisória se houver previsão em aditivo contratual.

poderá ter estabilidade provisória se houver previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

possui estabilidade provisória idêntica àquela destinada aos dirigentes sindicais.

possui estabilidade provisória idêntica àquela dos empregados eleitos para a comissão interna de prevenção de acidentes.

não possui estabilidade provisória.

O conteúdo dos direitos sociais não é essencialmente prestacional, e sua implementação deve ser compartilhada entre o Estado e a sociedade para que todos assumam suas responsabilidades na superação das desigualdades formais.

Direitos sociais de abstenção, ou de defesa, são aqueles pelos quais o Estado deve se abster de interferir de modo indevido em determinado direito social.

A intervenção judicial não é possível no caso do direito social à saúde, pois haveria usurpação da separação de poderes, devendo o Poder Executivo, dentro do possível, cumprir as políticas públicas previamente estabelecidas.

Os direitos sociais originários são aqueles que já possuem alguma regulamentação legal ou administrativa e que podem ser objeto de apreciação judicial, sob o prisma da liberdade.

Os direitos sociais derivados são aqueles que advêm do texto constitucional ou mesmo de um tratado de direitos humanos, sem qualquer outra implementação legislativa ou administrativa.