Questões

permite, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

autoriza que um órgão renuncie, total ou parcialmente, à competência exclusiva, em favor de outros órgãos, ainda que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, sempre que for conveniente, mediante fundada justificativa.

permite, mediante fundamentada justificativa publicada em meio oficial, delegação temporária em favor de órgão vinculado, de matéria de competência exclusiva da autoridade delegante.

não permite a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes, em respeito ao princípio da colegialidade.

devem ser tratadas de forma transparente e poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, independentemente de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem, se as informações forem necessárias à defesa de direitos humanos.

terão acesso restrito, independentemente de classificação, a agentes públicos efetivos, vedada a divulgação para instruir processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

têm proteção constitucional e somente poderão ter autorizada sua divulgação para realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, mediante expresso consentimento da pessoa a que as informações se referirem.

devem ser classificadas no grau reservado para que tenham seu acesso restrito, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados.

terão acesso restrito, independentemente de classificação, a servidores públicos efetivos, vedada a contratação de entidade privada para executar as atividades de tratamento de informações pessoais ou sigilosas.

as constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove conselheiros.

é de sua competência fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as associações ou sindicatos, desde que devidamente autorizados, são os legitimados para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

deve fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aos Estados e ao Distrito Federal, excetuados os Municípios.

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações exclusivamente urbanas.

unidade da base de financiamento.

a presença do Advogado-Geral da União, para exercer a função de defesa do ato normativo impugnado, é uma nota distintiva dessa ação.

se deve pedir a declaração de constitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual; o resultado, porém, pode ser a declaração de inconstitucionalidade, no caso de julgamento final pela improcedência do pedido formulado.

se trata da primeira ação direta de controle concentrado perante o STF de que se tem notícia na história jurídica do Brasil, porém realiza um controle concreto, apesar de concentrado, porque envolve os interesses diretos de um Estado-membro.

a inconstitucionalidade questionada nessa ação deve ser direta em relação à Constituição, ato normativo federal ou estadual, excluídas as leis municipais, bem como os atos posteriores à Constituição de 1988.

quarto grau, quarto grau, segundo grau, terceiro grau.

quinto grau, quarto grau, terceiro grau, terceiro grau.

quinto grau, terceiro grau, segundo grau, terceiro grau.

quarto grau, terceiro grau, segundo grau, terceiro grau.

terceiro grau, quarto grau, segundo grau, quarto grau.

nem todo trabalhador com carteira assinada em empresa privada é contribuinte obrigatório da previdência social.

o estrangeiro residente no Brasil não poderá ser beneficiário do RGPS.

o acesso à previdência social é universal, no sentido de que todas as pessoas que quiserem podem filiar- -se ao sistema previdenciário.

para se filiar ao sistema previdenciário se exige que o sujeito esteja exercendo atividade remunerada.

qualquer pessoa física, com mais de quatorze anos, se quiser, pode aderir ao regime geral de previdência social, lembrando que o aprendiz poderá filiar-se a partir dos treze anos.

É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.

Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.

O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da justiça federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.

A ocupação, mesmo que indevida, de bem público autoriza a retenção ou a indenização por acessões e benfeitorias.

auxílio-reclusão.

aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial.

pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente.

salário-maternidade, para a segurada contribuinte individual.

auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, decorrente de qualquer doença a que for acometido o segurado.

o devedor, na obrigação indivisível, desobrigar-se-á, pagando a todos credores conjuntamente ou a um, independentemente de caução de ratificação dos outros credores.

o credor, na obrigação indivisível, que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

é vedado a um só dos credores, na obrigação indivisível, receber a prestação devida por inteiro do devedor, sendo permitido o recebimento do equivalente em dinheiro.

se um dos credores, na obrigação solidária, remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.

se a obrigação se resolver em perdas e danos, se indivisível, perde esta qualidade; mas, se solidária, mantém-se, para todos os efeitos, a solidariedade.