Questões

manterá plena capacidade tributária.

não terá qualquer capacidade tributária.

não terá capacidade tributária apenas quanto ao ITR, ao IPTU e às taxas que incidirem sobre seus imóveis.  

não terá capacidade tributária apenas no que se refere aos impostos sobre o patrimônio. 

não terá capacidade tributária para os tributos sobre o patrimônio. 

Existência, na ação, de um direito constitucional à intimidade.

Ação versar sobre qualquer cumprimento de carta arbitral.

Ação versar sobre união estável ou divórcio. 

Declaração de um interesse público específico incidente sobre a ação. 

A Justiça comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.

A Justiça trabalhista é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.

Compete à Justiça comum processar e julgar as ações relativas às penalidades impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-processual de seleção e de admissão de pessoal em face da Administração Pública nas hipóteses em que adotado o regime celetista.

A decretação de intervenção federal nos estados fica condicionada à requisição do Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial da justiça do trabalho, mesmo quando fundada em direito infraconstitucional.

O decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, com a nomeação de um interventor militar escolhido pelas Forças Armadas. 

A publicação do decreto de intervenção federal enseja o automático afastamento do governador do estado objeto da intervenção. 

A intervenção federal nos estados e no Distrito Federal não poderá ser decretada sem a oitiva prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.

O rol das hipóteses de intervenção federal e estadual previsto na Constituição Federal de 1988 (CF) é meramente exemplificativo.

possível a antecipação quando as garantias do débito se tornarem insuficientes, ainda que o devedor venha a reforçá-las.

exemplificativo o rol legal, estando as partes autorizadas a preverem outras hipóteses de antecipação.

abusiva a cláusula contratual que preveja a antecipação pela impontualidade de uma única parcela. 

possível a antecipação quando a mora ultrapassar cento e oitenta dias da data estipulada para o cumprimento da obrigação.

adestinação lícita. 

tredestinação ilícita. 

adestinação ilícita.

tredestinação lícita. 

Mediante juízo discricionário, cabe ao presidente do Senado autorizar a instauração de CPI, após o requerimento de um terço dos senadores. 

A convocação, por CPI, de indígena na condição de testemunha para prestar depoimento fora de seu habitat viola as normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas. 

É possível a convocação, por CPI, de governadores dos estados membros da Federação, com vistas à apuração de desvio de dinheiro público de origem federal. 

A CPI pode determinar intercepção telefônica de investigados caso presentes os requisitos previstos na legislação de regência.  

Dentro do seu poder geral de cautela, a CPI pode decretar a indisponibilidade dos bens de investigados.

Em ação de desapropriação promovida pelo poder público, os honorários advocatícios, quando devidos, terão o percentual de 10 a 20% e incidirão sobre o valor total do bem desapropriado.

Não é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra o ente público que integra.

São devidos honorários advocatícios recursais quando do julgamento de apelação em ação de mandado de segurança.

Não é possível que a parte, se vencedora, cobre, além dos honorários sucumbenciais, também os contratuais.

A produção antecipada de prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

O juiz deve determinar, a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito. O indeferimento das diligências inúteis e meramente protelatórias deve ocorrer em decisão fundamentada, sendo que o juiz não pode determinar de ofício a produção de provas, pois o ônus de provar é sempre da parte. 

As partes podem convencionar, somente antes do processo, a distribuição diversa do ônus da prova, salvo quando recair em direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. 

Incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento e não a quem arguiu a falsidade, quando se tratar de impugnação da autenticidade. 

E que, contratado por tempo determinado, seja afastado por acidente do trabalho.

que esteja exercendo a função de delegado sindical. 

que exerça mandato de membro de conselho fiscal de um sindicato.

eleito como membro da CIPA, ainda que o estabelecimento em que trabalhe seja extinto ou que cesse completamente a atividade da empresa.

eleito como suplente do conselho fiscal de uma cooperativa.