Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201722051

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-DFTDisciplina: Segurança do Trabalho e Normas Regulamentadoras (NRs)Temas: Medicina do Trabalho | Sistema de Saúde Brasileiro

A proteção social do cidadão está assegurada nos dispositivos constitucionais, principalmente naqueles relacionados à Seguridade Social. Segundo a Constituição, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos:

ao trabalho, à previdência social e à proteção à maternidade e à infância.

à educação, à saúde e ao trabalho;

ao trabalho, à previdência e à assistência social;

à saúde, à previdência e à assistência social;

ao trabalho, à saúde e à previdência social;

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457941200806445

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito CivilTemas: Parte Geral do Direito Civil | Domicílio e Patrimônio

A respeito dos bens, assinale a opção correta à luz da jurisprudência pertinente.

São considerados bens imóveis os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações.

Os bens naturalmente divisíveis não se podem tornar indivisíveis.

Considera-se bem infungível a produção agrícola tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica.

É possível a cobrança de retribuição pecuniária pelo uso comum dos bens públicos.

Com a abertura da sucessão, a herança incorpora-se ao patrimônio do herdeiro na qualidade de bem imóvel divisível.

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457941202024850

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direito Processual Penal Eleitoral

A respeito do direito processual eleitoral, das ações eleitorais e dos respectivos recursos, assinale a opção correta.

O tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e da prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.

Dentre as hipóteses de cabimento do recurso inominado, previstas no Código Eleitoral, tendo por destinatário o TRE, não se inserem os atos e as resoluções emanadas dos juízes e das juntas eleitorais em primeiro grau de jurisdição.

A LC que regulamenta a perda de cargo para os casos de troca de partido sem justa causa não se aplica às eleições majoritárias e a defesa de mérito pode apontar motivos diversos daqueles exemplificativamente estabelecidos na legislação de regência.

O ajuizamento de ação eleitoral para punir a doação acima do limite legal deve ocorrer até cento e vinte dias a partir da eleição, sob pena de prescrição.

É cabível recurso extraordinário de decisão do TRE proferida contra disposição expressa da CF.

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457941201949201

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Texto associado

À luz do que dispõe a Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.

O processo administrativo pode ser iniciado a pedido do interessado, mediante formulação escrita, não sendo admitida solicitação oral.

CERTO

ERRADO

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457941201729006

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito CivilTemas: Casamento | Direito de Família

Um casamento entre duas pessoas legalmente habilitadas foi devidamente levado a registro por celebrante que, embora não possuísse a competência exigida na lei, exercia publicamente a função de juiz de casamento.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, esse casamento é considerado

nulo.

ineficaz.

válido.

inexistente.

anulável.

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457941201823481

Ano: 2019Banca: CIEEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Saúde Pública | Assistência Social a Vítimas de Violência | Violência e Assistência Social | Serviço Social e Grupos Minoritários

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes, EXCETO

a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.

a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.

o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a propagar e perpetuar os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.

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457941200045567

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Odontologia ClínicaTemas: Uso de Flúor | Estudo das Cáries

No que concerne ao flúor, julgue o próximo item.

Após exposição ao flúor, o paciente absorve e excreta este elemento de diferentes formas: uma pequena quantidade de flúor é absorvida diretamente pela corrente sanguínea por meio da mucosa bucal; a parte ingerida é absorvida no trato gastrintestinal e depositada em ossos e dentes em formação; e o restante não absorvido é excretado na urina, fezes e suor.

CERTO

ERRADO

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457941202018356

Ano: 2019Banca: CIEEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Psicologia GeralTemas: Avaliação Psicológica Forense | Psicologia Forense

Uma das atribuições do psicólogo que atua no contexto jurídico e forense é a realização de perícia psicológica, ou seja, o papel de perito. Levando em consideração tal atuação, assinale a alternativa que corresponde ao conceito de perícia psicológica.

Compreende a avaliação multidinâmica, ou seja, de aspectos psicológicos, médicos e legais diante de questionamentos judiciais, indicando as melhores decisões do caso em tela.

Verificar e esclarecer os fatos, por meio de avaliação psicológica e/ou neuropsicológica, analisando e sentenciando as causas motivadoras do mesmo e indicando as decisões necessárias para os esclarecimentos da lide.

Considerada uma avaliação psicológica e/ou neuropsicológica, por meio de métodos e técnicas, com a finalidade de subsidiar ação judicial, ou seja, de auxiliar no esclarecimento de fatos técnicos toda vez que dúvidas relativas à “saúde” psicológica das partes envolvidas no processo se instalarem.

Elaboração de protocolos de avaliação psicológica e neuropsicológica individuais, na presença de advogados e autoridades judiciais, com intuito de indicar os conteúdos psicológicos, psiquiátricos, e sociais do(s) sujeito(s) avaliado(s).

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457941201058733

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: TJDFT | Provimento Geral da Corregedoria do DF e Territórios

Conforme o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, ao receber um título para protesto, o tabelião deve examinar.

se o valor do título atende ao mínimo necessário para protesto e se o título atende às exigências formais que lhe são inerentes.

se o valor do título atende ao mínimo necessário para protesto, não lhe cabendo perquirir acerca da ocorrência de prescrição ou decadência.

se o título atende às exigências formais que lhe são inerentes, não lhe cabendo perquirir acerca da ocorrência de prescrição ou decadência.

se o valor do título atende ao mínimo necessário para protesto e se o título já prescreveu.

se o título já prescreveu ou se já decaiu o direito de su cobrança.

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457941201465990

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos

Julgue o próximo item, em relação ao poder de polícia, à desapropriação e aos serviços públicos.

O STF entende ser constitucional a atribuição, pelo município, do exercício do poder de polícia de trânsito a guardas municipais, inclusive no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

CERTO

ERRADO

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