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Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
Com base nas disposições constitucionais sobre o
Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa
que indica um tributo cuja competência para
instituição não foi outorgada à União.
Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Direito CivilTemas: Prescrição e Decadência no Direito | Parte Geral do Direito Civil
Sobre a decadência, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Conhecimentos AtuaisTemas: Desastres Naturais e Antropogênicos Contemporâneos
Em junho de 2023, cinco pessoas morreram dentro
de um submersível que implodiu no Oceano
Atlântico Norte durante um mergulho até os
destroços de um navio muito conhecido, chamado
Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário
Sobre a exclusão do crédito tributário, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A anistia, ainda quando prevista em contrato, é
sempre decorrente de lei que especifique as condições
e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos
a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
II. A anistia pode ser restrita a determinada região do
território da entidade tributante, em função de
condições a ela peculiares.
III. A anistia, salvo se concedida por prazo certo e em
função de determinadas condições, pode ser
revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
IV. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é
efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade
administrativa, em requerimento com o qual o
interessado faça prova do preenchimento das
condições e do cumprimento dos requisitos previstos
em lei ou contrato para sua concessão.
V. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é
efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade
administrativa, em requerimento com a qual o
interessado faça prova do preenchimento das
condições e do cumprimento dos requisitos previstos
em lei para sua concessão.
Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal
Assinale a alternativa que não extingue o crédito
tributário.
Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Conhecimentos AtuaisTemas: Ciência Política | Relações Internacionais
Em junho de 2023, o presidente Lula viajou para a
Itália para cumprir uma agenda de compromissos,
dentre eles bilaterais com o Papa Francisco, e com os
presidentes da Itália e França, Lula abordou temas
que tem discutido com vários chefes de Estado desde
que assumiu o terceiro mandato. Um deles é compor
um grupo de países não envolvidos em um
determinado conflito para mediar a paz no leste
europeu. Esse conflito que Lula está tentando mediar
é
Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário
Sobre a constituição do crédito tributário, analise as
assertivas e assinale alternativa correta.
I. Compete privativamente à autoridade
administrativa constituir o crédito tributário pelo
lançamento, assim entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do
fato gerador da obrigação correspondente,
determinar a matéria tributável, calcular o montante
do tributo devido, identificar o sujeito passivo e,
sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
II. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do
fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então
vigente, ainda que posteriormente modificada ou
revogada.
III. A modificação introduzida, de ofício ou em
consequência de decisão administrativa ou judicial,
nos critérios jurídicos adotados pela autoridade
administrativa no exercício do lançamento somente
pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito
passivo, quanto ao fato gerador ocorrido
posteriormente à sua introdução.
IV. O lançamento regularmente notificado ao sujeito
passivo pode ser alterado em virtude de recurso de
ofício.
V. O lançamento regularmente notificado ao sujeito
passivo pode ser alterado em virtude de impugnação
do sujeito passivo.
Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 - Da Proteção e do Controle de
Informações Sigilosas, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão Urbana | Estrutura Econômica e Financeira
Conforme disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, Da Política Urbana,
analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A política de desenvolvimento urbano, executada
pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes
gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes.
II. A propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de
ordenação da cidade expressas no plano diretor.
III. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas
com prévia e justa indenização em dinheiro.
IV. Aquele que possuir como sua área urbana de até
trezentos metros quadrados, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para
sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o
domínio, desde que não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural.
V. Os imóveis públicos não serão adquiridos por
usucapião.
Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Tributação Estadual
A instituição de Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, foi
outorgada pela República Federativa do Brasil de
1988