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Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Taxas e Tarifas | Contribuições de Melhoria | Impostos | Tributos: Conceito e Espécies
Com base vigente na legislação tributária, informe se
é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e
assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A Contribuição de Melhoria envolve
necessariamente a realização de obras públicas, e
será cobrada de forma igualitária de todos os
afetados pelo investimento.
( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato
gerador uma situação independente de qualquer
atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) As taxas têm como fato gerador o exercício regular
do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou
potencial, de serviço público específico e divisível, e
não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo
Conforme disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, Das Leis, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Classificação da Receita Pública | Receita Pública
Uma das classificações das receitas públicas
admitidas pela doutrina é aquela que as segrega
segundo a maneira pela qual o estado consegue obter
cada uma delas, se mediante a imposição do poder
estatal ou através da exploração do patrimônio
público. De acordo com este critério, as receitas são
classificadas entre:
Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Matemática: Fundamentos e AplicaçõesTemas: Lógica
João é 2 anos mais velho que Pedro. Daqui a 10 anos,
a soma das idades de João e Pedro será igual a 58.
Qual a idade que João tem hoje?
Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Impostos
Assinale a alternativa que preencha corretamente a
lacuna.
Ainda no que se refere à classificação dos tributos, é
classificado como imposto _______ aquele cuja
legislação desconsidera, em essência, as
características da pessoa do contribuinte, e leva em
conta, primordialmente, as características objetivas
do evento ou do bem envolvidos no fenômeno
tributário.
Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário
Sobre a constituição do crédito tributário, analise as
assertivas e assinale alternativa correta.
I. Compete privativamente à autoridade
administrativa constituir o crédito tributário pelo
lançamento, assim entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do
fato gerador da obrigação correspondente,
determinar a matéria tributável, calcular o montante
do tributo devido, identificar o sujeito passivo e,
sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
II. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do
fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então
vigente, ainda que posteriormente modificada ou
revogada.
III. A modificação introduzida, de ofício ou em
consequência de decisão administrativa ou judicial,
nos critérios jurídicos adotados pela autoridade
administrativa no exercício do lançamento somente
pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito
passivo, quanto ao fato gerador ocorrido
posteriormente à sua introdução.
IV. O lançamento regularmente notificado ao sujeito
passivo pode ser alterado em virtude de recurso de
ofício.
V. O lançamento regularmente notificado ao sujeito
passivo pode ser alterado em virtude de impugnação
do sujeito passivo.
Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Direito CivilTemas: Prescrição e Decadência no Direito | Parte Geral do Direito Civil
Sobre a decadência, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Receita Corrente Líquida, parâmetro estabelecido
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para
aferição de uma série de indicadores, é composta pelo
somatório de várias categorias de receitas
orçamentárias. Nesse sentido, assinale a alternativa
que não faz parte da Receita Corrente Líquida.
Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Direito PenalTemas: Concussão e Excesso de Exação | Crimes Contra a Administração Pública | Tráfico de Influência | Contrabando | Corrupção Ativa
Nos termos do Código Penal Brasileiro, aquele que
exigir, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de
assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida,
está a praticar o seguinte crime:
Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Produtos Industrializados | Contribuições Sociais | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Impostos Municipais | Impostos Federais | Tributação Estadual | Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica
Estaremos diante de um tributo direto quando o
contribuinte de direito (eleito pela lei como
responsável legal pelo recolhimento do tributo) é
também o contribuinte de fato (ou seja, aquele que
suporta economicamente o ônus do tributo).
Exemplo típico deste tipo de tributo é o(a)