questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Taquaritinga - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo Ordinário | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária
A promulgação de uma lei, ato que, como regra geral,
é praticado pelo Chefe do Poder Executivo, tem, entre
outros efeitos, o de
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Taquaritinga - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita Pública
Determinado Município gasta 50% de sua receita corrente
líquida com despesa fixa de pessoal. Mas, no mesmo
período de apuração, promoveu atos de incentivo à
demissão voluntária de pessoal cujas despesas consumiram
mais 12% da sua receita. Nessa hipótese, segundo
o disposto na Lei Complementar n° 101/2000, é correto
afirmar que o Município
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Taquaritinga - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
O exame de projeto de lei por comissão, ou comissões,
é conveniente para preparar uma decisão esclarecida e
consciente por parte dos membros do Poder Legislativo,
sendo correto afirmar que
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Taquaritinga - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
Considere a seguinte situação hipotética.
Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga promove reajuste geral dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Casa. A partir de tal medida, o gasto com a folha de pagamento, nele incluídos os gastos com os subsídios dos Vereadores, passa a equivaler a 77% (setenta e sete por cento) da receita da Câmara Municipal.
Acerca da conduta do Presidente da Câmara Municipal, à luz do previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Taquaritinga - SPDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade
Aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício
de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade
insanável, que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente,
salvo se esta houver sido suspensa ou anulada
pelo Poder Judiciário, tornam-se inelegíveis para as eleições
que se realizarem nos
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Taquaritinga - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
A Lei Orgânica do Município deve seguir, entre outros preceitos
previstos na Constituição Federal, o preceito que
determina que a iniciativa popular de projetos de lei de
interesse específico do Município, da cidade ou de bairros
ocorrerá por meio de manifestação de, pelo menos,
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Taquaritinga - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura Político-Administrativa do Estado
Dentre as competências asseguradas ao Município, em
decorrência de sua autonomia prevista na Constituição
Federal de 1988, encontra-se a competência de
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Taquaritinga - SPDisciplina: Matemática: Fundamentos e AplicaçõesTemas: Razões e Proporções | Aritmética
Em uma tomada de preços para a compra de certo produto,
observa-se que a razão entre o maior e o menor
preço encontrados é de 12 para 7, e que a diferença entre
eles é igual a R$ 80,00. Nessas condições, é correto
afirmar que, nessa tomada de preços, o maior preço encontrado
foi
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Taquaritinga - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa
A parte da lei que contém o texto das normas de conteúdo
substantivo relacionadas à matéria regulada, segundo
previsto na Lei Complementar n° 95/98, é denominada
parte
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Taquaritinga - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
Os processos administrativos podem ter caráter litigioso,
como quando, por exemplo, neles são discutidas questões
tributárias. Nesse caso, no entanto, o processo administrativo
difere do processo judicial porque, no primeiro,