Um comerciante publicou anúncio para recrutamento de trabalhadores, onde exigia aspectos de aparência próprios de raça,
sendo que as atividades do referido emprego não justificam essas exigências. De acordo com a Lei n° 7.716/1989, esse
comerciante está sujeito às penas de
I. Instituído mediante decreto legislativo, cabe ao regimento comum, entre outras matérias, disciplinar sobre os procedimentos congressuais de deliberação dos vetos presidenciais e de tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
II. Compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em sessão conjunta, elaborar e aprovar o regimento comum, mediante deliberação em sistema unicameral, que soma indistintamente os votos de Deputados e Senadores.
III. O regimento comum não se encontra em posição de superioridade hierárquica em relação aos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, cabendo-lhe dispor, entre outras matérias, sobre o funcionamento das comissões parlamentares mistas de inquérito e a apreciação pelas Casas do Congresso Nacional dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.
IV. Ao regimento comum cabe, entre outras matérias, dispor sobre as atribuições da Comissão representativa do Congresso Nacional, bem como definir os casos de conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Há não muito tempo, falava-se em imprensa escrita, falada e televisada quando se desejava abarcar todas as possibilidades da comunicação jornalística. Os jornais e as revistas, o rádio e a televisão constituíam o pleno espaço público das informações. Tinham em comum o que se pode chamar de "autoria institucional": dizia-se, por exemplo, que tal notícia "deu no Diário Popular", ou "foi ouvida na rádio Cacique", ou "passou no telejornal da TV Excelsior". Funcionava como prova de veracidade do fato. Hoje a autoria institucional enfrenta séria concorrência dos autores anônimos, ou semi-anônimos, que se valem dos recursos da internet, entre eles os incontáveis blogs. Considerados uma espécie de cadernos pessoais abertos, os blogs possibilitam intervenção imediata do público e exploram em seu espaço virtual as mais distintas formas de linguagem: textos, desenhos, gravuras, fotos, músicas, vídeos, ilustrações, reportagens, entrevistas, arquivos importados etc. etc. A novidade maior dos blogs está nessa imediata conexão que podem realizar entre o que seria essencialmente privado e o que seria essencialmente público. Até mesmo alguns velhos jornalistas mantêm com regularidade esses espaços abertos da internet, sem prejuízo para suas colunas nos jornais tradicionais. A diferença é que, em seus blogs, eles se permitem depoimentos subjetivos e apreciações pessoais que não teriam lugar numa Folha de S. Paulo ou num O Globo, por exemplo. São capazes de narrar a cerimônia de posse do presidente da República incluindo os apartes e as impressões dos filhos pequenos que também acompanhavam e comentavam o evento. Qualquer cidadão pode resolver sair da casca e dizer ao mundo o que pensa da seleção brasileira, ou da mulher que o abandonou, ou da falta de oportunidades no seu ramo de negócio. Artistas plásticos trocam figurinhas em seus blogs diante de um largo público de espectadores, escritores adiantam um capítulo do próximo romance, um músico resolve divulgar sua nova canção já acompanhada de cifras para acompanhamento no violão. É só abrir um espaço na internet. Outro dia, num blog de algum sucesso, o autor gabava-se de promover democraticamente, entre os incontáveis seguidores seus, uma discussão sobre as mesmas questões que preocupavam a roda fechada e cerimoniosa dos filósofos companheiros de Platão. Isso sim, argumentava ele, é que é um diálogo verdadeiro. Tal atrevimento supõe que quantidade implicaria qualidade, e que democracia é uma soma infinita das impressões e opiniões de todo mundo... Não importa a extensão das descobertas tecnológicas, sempre será imprescindível a atuação do nosso espírito crítico diante de cada fato novo que se imponha à nossa atenção.
(Belarmino Braga, inédito)
Ao final do texto, o autor desaprova, precisamente, o fácil entusiasmo de quem considera os blogs
Um comerciante publicou anúncio para recrutamento de trabalhadores, onde exigia aspectos de aparência próprios de raça, sendo que as atividades do referido emprego não justificam essas exigências. De acordo com a Lei no 7.716/1989, esse comerciante está sujeito às penas de
Ao classificar uma mesma obra aplicando a Classificação Decimal Universal, três bibliotecárias do Tribunal Regional do Trabalho
da 24ª Região chegaram a três notações distintas:
I. 34(81)3.21 – Direito – Brasil – Direito criminal
Considere as referências bibliográficas abaixo:
I. BRAYNER, A. R. A.; MEDEIROS, C. B. Incorporação do tempo em SGBD orientado a objetos. In: SIMPÓSIO BRASILEIRO DE BANCO DE DADOS, 9., 1994, São Paulo. p.16-29. Anais... São Paulo: USP, 1994.
II. SOUZA, L. S.; BORGES, A. L.; REZENDE, J. O. Influência da correção e do preparo do solo sobre algumas propriedades químicas do solo cultivado com bananeiras. In: REUNIÃO BRASILEIRA DE FERTILIDADE DO SOLO E NUTRIÇÃO DE PLANTAS, 21., 1994, Petrolina. Anais... Petrolina: EMBRAPA, CPATSA, 1994. p. 3-4.
III. LEAL, L. N. MP fiscaliza com autonomia total. Jornal do Brasil, Rio de Janeiro, 25 abr. 1999, p. 3.
IV. CONGRESSO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DA UFPe, 4., 1996, Recife. Anais eletrônicos... Recife: UFPe, 1996. Disponível em: . Acesso em: 21 jan. 1997.
V. AS 500 maiores empresas do Brasil. Conjuntura Econômica, Rio de Janeiro, Edição especial, v. 38, n. 9, set. 1984.