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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Estrutura de Sentença | Princípios Fundamentais da Jurisdição | Jurisdição
No que se refere a normas processuais civis, deveres das partes e
dos procuradores, cumprimento de sentença, processo de
execução, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O juiz ofende o princípio da vedação à decisão surpresa se,
ao sentenciar, atribuir tipificação jurídica aos fatos referentes
à causa de pedir de forma diversa e contrária à realizada
pelas partes, sem antes provocar a sua prévia manifestação.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Segurado Facultativo | Contribuinte Individual | Beneficiários do RGPS | Empregado
Acerca do regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.
Considere que Flávio seja titular de uma empresa individual
de responsabilidade limitada (EIRELI), cuja atuação ocorre
na área de prestação de serviços terceirizados. Nessa
situação, de acordo com a legislação vigente, Flávio não se
enquadra na condição de segurado obrigatório do RGPS,
mas poderá fazer sua inscrição nesse regime na condição de
segurado facultativo.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Roraima | Lei Complementar nº 53/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual
n.º 53/2001 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado
de Roraima — e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.
Segundo o entendimento do STF, deverá ser concedido
horário especial ao servidor que tenha filho com deficiência,
quando comprovada a necessidade por junta médica oficial,
exigindo-se compensação de horário.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Parcelamento Fiscal
Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue o item a seguir.
O procedimento de apresentar de uma só vez ou em parcelas
créditos de precatórios judiciais para compensar e quitar a
dívida tributária tem a mesma consequência jurídica do
procedimento do parcelamento.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
Julgue o seguinte item, com base no disposto nos Estatutos da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa.
O fato de uma pessoa ser portadora de deficiência visual não
a impede de ser curadora de outra pessoa com deficiência
sensorial.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimento de Execução | Execuções Especiais
No que se refere a normas processuais civis, deveres das partes e dos procuradores, cumprimento de sentença, processo de execução, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No que se refere a execuções contra a fazenda pública, o
lapso prescricional de cinco anos — contados do trânsito em
julgado de sentença condenatória — não se submete a
hipóteses de suspensão ou interrupção da prescrição.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Litisconsórcio | Defesa do Réu e Efeitos da Revelia | Ação Reconvencional
De acordo com as regras que regem a função jurisdicional, o procedimento comum e a intervenção de terceiros no direito processual civil, julgue o item que se segue.
Conforme lei processual, a reconvenção pode ser proposta
pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de serviços públicos, julgue o próximo item.
Para o ressarcimento de serviços de saúde prestados por
unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de
Saúde (SUS), em cumprimento de ordem judicial, deve-se
utilizar o mesmo critério adotado para o ressarcimento
do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos
de saúde.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Mandado de Segurança em Processo Civil | Outras Legislações Especiais
Determinada sociedade empresária impetrou mandado de
segurança, com pedido liminar, objetivando a compensação de
crédito tributário contra a fazenda pública estadual. Ao apreciar a
petição inicial, o magistrado condicionou a concessão de liminar
à apresentação de contracautela pelo impetrante, bem como
determinou a oitiva do representante da pessoa jurídica de direito
público para que se manifestasse quanto ao ato apontado como
coator.
Considerada essa situação hipotética, julgue o item a seguir,
e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF).
É constitucional a exigência judicial de contracautela, na
forma de caução, depósito ou fiança, para a concessão de
liminar em mandado de segurança.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Administrativa Ambiental
A respeito das áreas de preservação permanente, do procedimento de licenciamento ambiental, do Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF), do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da responsabilidade ambiental e do Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.
A responsabilidade administrativa ambiental tem caráter
subjetivo, razão pela qual, para a sua configuração, são
exigidos o dolo ou a culpa, bem como o nexo causal entre a
conduta e o dano.
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