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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Roraima | Constituição Estadual de Roraima
Acerca da Constituição do Estado de Roraima, julgue o item seguinte.
Proporcionar meios necessários à produção agropecuária,
agroindustrial, agroflorestal e ao agronegócio constitui um
objetivo fundamental do Estado de Roraima e, nas atividades
produtivas a serem desenvolvidas em seu território, devem
ser observados, dentre outros, os princípios da dignidade da
pessoa humana e da função social da propriedade.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita Pública | Classificação da Receita Pública
Acerca da receita e da despesa públicas, julgue o item que se segue, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do STF e as demais legislações pertinentes ao tema.
A receita pública decorrente de impostos é classificada como
receita corrente, estando a arrecadação desses valores
condicionada à prévia autorização orçamentária.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias Constitucionais
Quanto às limitações do poder de tributar em relação às atividades de instituições de ensino, julgue o item seguinte, à luz do art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988 (CF) e das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).
Caso a instituição de educação não mantenha escrituração
contábil em dia, fica inviabilizada a imunidade, mesmo
sendo instituição sem fins lucrativos.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado
Julgue o item que se segue, acerca dos tribunais de contas e dos governadores dos estados.
Todas as normas e prerrogativas do presidente da República
são simetricamente aplicáveis aos governadores dos estados.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Estrutura de Sentença | Princípios Fundamentais da Jurisdição | Jurisdição
No que se refere a normas processuais civis, deveres das partes e
dos procuradores, cumprimento de sentença, processo de
execução, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O juiz ofende o princípio da vedação à decisão surpresa se,
ao sentenciar, atribuir tipificação jurídica aos fatos referentes
à causa de pedir de forma diversa e contrária à realizada
pelas partes, sem antes provocar a sua prévia manifestação.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências Constitucionais
A respeito das competências ambientais, das licenças ambientais,
da gestão de recursos hídricos e do Sistema Nacional do Meio
Ambiente (SISNAMA), julgue o item que se segue.
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), em se tratando
de assunto de interesse predominantemente local, os
municípios têm competência para legislar sobre direito
ambiental.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Resoluções CONAMA
A respeito das áreas de preservação permanente, do procedimento de licenciamento ambiental, do Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF), do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da responsabilidade ambiental e do Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.
De acordo com a Resolução n.º 302/2002 do Conselho
Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a aprovação do
plano ambiental de conservação e uso do entorno dos
reservatórios artificiais será precedida da realização de
consulta pública, sob pena de nulidade do ato administrativo.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Parcelamento Fiscal
Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue o item a seguir.
O parcelamento de dívida tributária, que tenha sido objeto de
autuação pelo fisco e que já se encontre devidamente inscrita
na dívida ativa, tem efeito jurídico de denúncia espontânea,
devendo o Estado retirar o pagamento de multa como
penalidade.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir.
Apesar de ser possível a acumulação de cargos públicos, a
incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de
1988 (CF) impõe a observância do teto remuneratório no que
diz respeito ao somatório dos ganhos do agente público.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Roraima
Com referência ao Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Roraima (SPSMRR), julgue o item subsecutivo.
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 305/2022, o
bombeiro militar do estado de Roraima que,
voluntariamente, pedir exoneração do seu cargo público não
terá direito de receber as parcelas correspondentes às
contribuições decorrentes do vínculo mantido com o sistema
(SPSMRR), destinadas ao seu custeio.
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