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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Resoluções CONAMA
A respeito das competências ambientais, das licenças ambientais, da gestão de recursos hídricos e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), julgue o item que se segue.
Conforme a Resolução n.º 237/1997 do Conselho Nacional
do Meio Ambiente (CONAMA), caberá ao município definir
situações que demandam licença ambiental específica, dadas
a natureza, as características e as peculiaridades da atividade
ou do empreendimento.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal
Acerca da justiça eleitoral, da justiça estadual e da advocacia pública, julgue o item subsequente.
Contravenções penais devem ser julgadas pela justiça
estadual, mesmo que atinjam interesse da União.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Impactos e Duração nos Contratos de Trabalho | Jornadas Especiais de Trabalho
Texto associado
Um sindicato representativo de determinada categoria
profissional firmou ajuste de caráter normativo com uma empresa
da categoria econômica correspondente. No referido documento,
ficaram estipuladas as condições de trabalho aplicáveis no âmbito
da empresa em questão: redução salarial e compensação de
horário quando a jornada de trabalho alternar a prestação de
48 horas em uma semana e a prestação de 40 horas em outra
semana. Um ano depois, foi firmado termo aditivo que continha
cláusula que prorrogava a vigência do instrumento por prazo
indeterminado.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.
A jornada de trabalho que alterna a prestação de 48 horas em
uma semana e a prestação de 40 horas em outra semana é
denominada semana inglesa.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Apelação Cível | Recursos Processuais | Agravo de Instrumento
A respeito dos atos processuais, dos processos nos tribunais e dos
meios de impugnação das decisões judiciais no direito processual
civil, julgue o item subsecutivo.
Em procedimento que tramita no primeiro grau da justiça
comum, decisão que revoga deferimento de gratuidade de
justiça será recorrível, em regra, por agravo de instrumento,
ressalvada a interposição de apelação quando a revogação
for realizada por meio de sentença.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021
No que tange à Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue o item subsequente.
A matriz de riscos é cláusula contratual definidora de riscos
e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do
equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Sessão Inicial de Conciliação ou Mediação
De acordo com as regras que regem a função jurisdicional, o procedimento comum e a intervenção de terceiros no direito processual civil, julgue o item que se segue.
Quando o autor da ação cível for pessoa natural, a intimação
para a audiência de conciliação deverá ser feita
pessoalmente, sendo, nesse caso, vedada a intimação por
intermédio de advogado, em razão das consequências
jurídicas decorrentes de eventual ausência na audiência.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito CivilTemas: Parte Geral do Direito Civil | Domicílio e Patrimônio
Julgue o item a seguir, com base no Código Civil.
O servidor público possui domicílio necessário, localizado
no lugar em que exerça permanentemente suas funções.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Transferência Obrigatória
No que se refere à ação civil pública, à ação de improbidade
administrativa, à reclamação, à ação rescisória e aos juizados
especiais da fazenda pública, julgue o item subsecutivo.
As sentenças de improcedência em ação civil pública e em
ação de improbidade administrativa sujeitam-se ao reexame
necessário independentemente do valor atribuído à causa.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Jornadas Especiais de Trabalho | Duração do Trabalho | Impactos e Duração nos Contratos de Trabalho
Texto associado
Um sindicato representativo de determinada categoria
profissional firmou ajuste de caráter normativo com uma empresa
da categoria econômica correspondente. No referido documento,
ficaram estipuladas as condições de trabalho aplicáveis no âmbito
da empresa em questão: redução salarial e compensação de
horário quando a jornada de trabalho alternar a prestação de
48 horas em uma semana e a prestação de 40 horas em outra
semana. Um ano depois, foi firmado termo aditivo que continha
cláusula que prorrogava a vigência do instrumento por prazo
indeterminado.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.
Conforme o Tribunal Superior do Trabalho (TST), é
considerado válido o sistema de compensação de horário
previsto no documento.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
Julgue o item a seguir, a respeito da gestão responsável dos entes federados, à luz da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores.
O Poder Executivo, na condição de quem estabelece a
programação financeira e o cronograma de execução mensal
do orçamento, pode, unilateralmente, caso seja verificado
que a realização da receita, ao final de um bimestre, não
atenderá às metas de resultado primário estabelecida na
LDO, promover limitação de empenho e de movimentação
financeira do próprio Poder Executivo e, até mesmo, do
Poder Legislativo e do Poder Judiciário, se estes não o
fizerem por ato próprio no prazo legal.
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