Segundo o IIA (Institute of Internal Auditors), quem descreve a natureza da auditoria
interna e fornece os critérios de qualidade contra os quais o desempenho desses serviços possa ser
avaliado são:
Tendo em consideração a organização político-administrativa contemplada nos artigos 18 a
43 da Constituição da República, analise as afirmativas que seguem.
I – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não é
plena e integralmente aplicável no âmbito dos estados-membros.
II – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica
somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta a composição da jornada de
trabalho, determinando o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das
atividades de interação com os educandos.
III – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica
somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta o piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que deverá ser de R$ 950,00
(novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio.
IV – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não
poderá ser aplicada no âmbito dos estados-membros em hipótese alguma em razão da violação ao
princípio federativo do qual decorre a autonomia político-administrativa dos entes federados.
A Constituição Federal contempla um sistema de direitos fundamentais relativamente ao
qual é correto afirmar que:
I – é indiscutível pelo menos a existência de três gerações, as quais se caracterizam, respectivamente, por
ter como preocupação fundamental a liberdade, a igualdade e a proteção contra os riscos artificialmente
produzidos pelo progresso científico e tecnológico.
II – está, na sua integralidade, expresso em seu texto, seja no catálogo existente nos artigos 5º a 17, seja
em normas esparsas como, exemplificativamente, os artigos 170, parágrafo único e 225.
III – é materialmente aberto, podendo ser explicitados direitos fundamentais decorrentes do regime e dos
princípios constitucionais, além de haver a possibilidade de virem a existir novos direitos fundamentais
introduzidos na ordem jurídica brasileira por tratados internacionais de direitos humanos.
IV – podem tanto a lei ordinária ou a emenda constitucional suprimir algum direito fundamental, desde
que por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional.
No Brasil, há alguns anos, políticas públicas estabeleceram cotas, não apenas, mas também,
raciais para o ingresso em universidades públicas. Muitos argumentos a favor e contra são apresentados
em debates a respeito da legalidade e da justiça de tal política de cotas. Independentemente de a política
de cotas para o ingresso em universidades públicas brasileiras ser louvável ou não, o que está por trás
dessa discussão é o reconhecimento, ou não, da necessidade de se implementarem ações afirmativas com
vista a proteger grupos considerados vulneráveis. É correto afirmar a respeito das ações afirmativas:
No tocante a políticas públicas, analise as seguintes afirmativas.
I - Políticas distributivas são aquelas que distribuem bens ou serviços a segmentos particularizados da
população por intermédio de recursos oriundos de outros grupos específicos.
II - Políticas regulatórias são aquelas que estabelecem imperativos, interdições e condições por meio das
quais podem e devem ser realizadas determinadas atividades ou admitidos certos comportamentos.
III - Políticas redistributivas são aquelas que alocam bens ou serviços a frações específicas da sociedade,
mediante recursos provenientes da sociedade como um todo.
Sabe-se que o Passivo Total de uma empresa supera em R$ 20.000,00 o Passivo Exigível
(Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) e que o Patrimônio Líquido corresponde a 50% do Passivo
Exigível. Considerando-se essa situação, pode-se afirmar que:
Tendo em vista o tratamento dado pela Constituição Federativa do Brasil ao controle
interno, considere as seguintes assertivas.
I – Os responsáveis pelo sistema de controle interno não podem, em face do sigilo fiscal a que estão
submetidos, dar ciência ao Tribunal de Contas sobre irregularidades de que tenham conhecimento.
II – O cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos planos de governo fazem
parte da discricionariedade administrativa, razão pela qual não estão sujeitos ao sistema de controle
interno.
III – A denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas só poderá ser feita por
membro de Poder ou do Ministério Público ou por detentor de mandato eletivo.
Assinale a alternativa CORRETA quanto a uma das condições de concessão ou ampliação
de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita que trata o art.14 da
Lei Complementar nº 101/2000.