Questões

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

utilizar tributo com efeito de confisco.

Os proprietários de veículos de transporte coletivo terão o prazo de noventa dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso das pessoas portadoras de deficiência.

A infração ao disposto nessa Lei sujeitará às concessionárias de serviço público, multa de até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por veículo sem as condições previstas.

O Poder Legislativo deverá regulamentar e sancionar esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua publicação.

Que os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após seis meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.

As empresas de construção civil, responsáveis pela construção de logradouros e sanitários públicos terão a partir desta data, 120 (cento e vinte) dias para se adaptarem às novas normas.

Somente o item Ill está certo.

Somente os itens l e Ill estão certos.

Somente os itens l e Il estão certos.

Somente o item Il está certo.

Somente os itens Il e Ill estão certos.

Inexpressividade da lesão jurídica.

Mínima onerosidade.

Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.

Ausência de periculosidade social da ação.

Mínima ofensividade da conduta.

O atendimento às orientações e regulamentações estaduais, municipais ou do Distrito Federal, no que diz respeito ao gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

As rotinas e processos de higienização e limpeza em vigor no serviço, definidos pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar-CCIH ou por setor específico.

As ações a serem adotadas em situações de emergência e acidentes.

As medidas preventivas e corretivas de controle integrado de animais peçonhentos.

As ações referentes aos processos de prevenção de saúde do trabalhador.

Aos estados.

A ANVISA.

Ao ministério da saúde.

Aos municípios.

Ao distrito federal.

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses coletivos ou no exercício do direito de representação.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses coletivos.

Congresso Nacional.

Supremo Tribunal Federal.

Tribunal Superior Eleitoral.

Senado Federal.

Tribunal Regional Eleitoral de sua sede.

O valor reconhecido como provisão deve ser a melhor estimativa do desembolso exigido para liquidar a obrigação futura na data do balanço.

Ativo contingente é um ativo possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros certos não totalmente sob controle da entidade.

Passivo contingente é uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade.

Uma provisão dever ser reconhecida quando a entidade tem uma obrigação passada (legal ou não formalizada) como resultado de evento presente.

Quando for provável que exista uma obrigação presente, a entidade divulga um passivo contingente, a menos que a possibilidade de saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja remota.

lista C1

lista B2

lista C3

lista C2

lista B1