Questões

O art. 8⁰ da Constituição Federal afirma que é livre a associação profissional ou sindical, e observa que

Dentre os direitos reais de garantia previstos no Código Civil, encontra-se a hipoteca, que tem por objeto bens imóveis, ou ainda navios ou aviões que pertençam ao próprio devedor ou a terceiro, e que asseguram, preferencialmente, o credor hipotecário, no recebimento de seu crédito. Em relação à hipoteca, pode-se afirmar ser correto que

O Mandado de Segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpusou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público. A respeito do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

O requerimento da medida cautelar fiscal não depende da prévia constituição do crédito tributário no caso em que o devedor

O vigente Código Civil trouxe todo um capítulo destinado à proteção dos direitos da personalidade, com o fim de resguardar a dignidade humana, sua integridade física, intelectual e moral. Em relação a essa proteção legal, é correto afirmar:

O princípio que determina que o agente público não pode se valer de seu cargo ou função, com a falsa intenção de cumprir a lei, para agir de forma ilegal e arbitrária fora dos padrões éticos e adequados ao senso comum, denomina-se princípio da

Quanto ao instrumento jurídico do Compromisso de Ajustamento de Conduta, também conhecido como Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta. 

Conforme determinação da Lei Municipal no 845/1970, no que diz respeito à transferência do funcionário, assinale a alternativa correta.

Está listado entre os direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal:

Em relação ao tema desapropriação e conforme as Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.