Questões

Quando há renúncia de receita, o mais ilustrativo para o usuário da informação contábil é estimar e registrar a receita já deduzida da renúncia.

No caso de receitas recebidas a maior ou indevidamente, é necessário autorização orçamentária para sua devolução.

Em caso de registro indevido em função de dados informados erroneamente pelo contribuinte, deve-se proceder à retificação, como dedução de receita e subsequente lançamento correto.

Se houver restituição, no mesmo exercício, de transferências recebidas de convênio, a contabilização data-se como despesa do convênio.

No caso das partilhas constitucionais, o ente arrecadador registrará como receita apenas o valor líquido, já deduzido das transferências.

A celebração de convênio com entidades privadas sem fns lucrativos poderá ser precedida de chamamento público, a critério do órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais efcaz o objeto do ajuste.

No ato de celebração do convênio ou contrato de repasse, o concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido nas hipóteses de convênio ou contrato de repasse com vigência plurianual.

A execução de programa de trabalho que objetive a realização de obra será feita por meio de contrato de repasse, mesmo quando o concedente dispuser de estrutura para acompanhar a execução do convênio.

É vedado o pagamento com os valores recebidos de recursos da União diretamente a benefciários fnais pessoas físicas que não possuam conta bancária.

Constitui cláusula necessária em qualquer convênio dispositivo que indique a forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pelo concedente, mesmo que tal dispositivo não seja sufciente para garantir a plena execução física do objeto

I, III e IV, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

III e IV, apenas.

A competência concorrente das várias esferas da Administração em relação a determinados encargos tende a aumentar a eficiência na prestação dos serviços públicos.

A descentralização reduz as necessidades de coordenação, aumentando a eficácia das ações programadas.

A descentralização tende a afastar governantes e governados, dispersando as demandas sociais.

Estudos revelam que o tamanho do Estado não tem relação com o fato de o país ser unitário ou constituir uma federação.

A dependência das transferências de recursos do governo central tende a provocar um relaxamento dos controles das populações locais.

Prescreve em três anos o direito de requerer a anulação de ato de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, sendo certo que a prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União não traz a possibilidade de representação de autoridade por servidor hierarquicamente inferior, mas apenas na via descendente, ou seja, de autoridade superior contra subordinado.

Determinado servidor público federal presenciou a subtração de resmas de papel por parte de funcionários terceirizados. Nessa situação, o servidor não está obrigado a levar esse fato ao conhecimento da autoridade superior, uma vez que os infratores não são servidores públicos.

Será concedido horário especial aos servidores estudantes e portadores de defciência, desde que comprovada a incompatibilidade entre o horário da repartição e o horário escolar ou para o tratamento médico (quando comprovada a necessidade por junta médica ofcial), respectivamente, sem prejuízo do exercício do cargo, mediante a compensação de horário no órgão ou entidade em que estiverem em exercício, respeitada a jornada semanal do trabalho.

Um jogador de futebol e servidor do Senado foi convocado pelo técnico da seleção brasileira de futebol para a disputa do mundial da África do Sul, devendo fcar à disposição da Confederação Brasileira de Futebol pelo prazo de 60 dias. Nesse caso, o prazo do eventual afastamento do servidor será considerado como de efetivo exercício no serviço público

Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos com multa, conforme defnido nas Instruções Normativas Conjuntas do Ministério da Cultura.

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.

Cabem à Fundação Biblioteca Nacional, na forma instituída por Decreto, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

Os incentivos para a produção, o conhecimento e a comercialização de bens e valores culturais serão estabelecidos pelas Portarias do Ministério da Cultura.

Aos Estados e ao Distrito Federal é facultado vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

são palavras que apresentam classe gramatical diferente das palavras primitivas, tendo sido formadas por derivação imprópria.

são palavras que sofreram acréscimo do sufixo de formação de verbos da primeira conjugação em língua portuguesa.

são palavras formadas a partir da alteração do radical das palavras primitivas.

são palavras híbridas, que apresentam radical com origens diferentes.

são palavras que foram adaptadas à língua portuguesa por meio da tradução de seu sentido original.

orçamento por estratégia.

orçamento base zero.

orçamento-programa.

orçamento clássico.

orçamento tradicional.

Consubstanciam direitos, não abrangendo deveres.

Referem-se diretamente à teoria do culturalismo jurídico.

Comunicam somente direitos coletivos.

Relacionam-se com os direitos humanos, mas com eles não se confundem.

Distinguem-se do multiculturalismo.

Não é vedado ao servidor público federal deixar de utilizar os avanços técnicos e científcos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister, desde que se mantenha a efciência do serviço prestado e não haja prejuízo para a população.

Um servidor do Ministério da Cultura sofreu penalidade de suspensão pelo prazo de 60 dias. Nesse caso, desde que haja conveniência para o serviço, a referida penalidade poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, fcando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

um servidor público federal recebeu, durante 15 meses, valores decorrentes de antecipação de tutela deferida no bojo de ação ordinária. No entanto, após a sentença de mérito que julgou improcedente o pedido principal, a medida antecipatória foi revogada. Nesse caso, a devolução dos valores recebidos precariamente deverá ocorrer em uma única parcela.

um servidor ocupa o cargo de professor em instituição do ensino fundamental, pertencente à rede pública federal, em uma pequena cidade, sendo bastante admirado naquela instituição pela sua competência e responsabilidade. No entanto, constantemente é visto embriagado em casas de prostituição locais. Nessa situação, o servidor, por sua conduta privada, não poderá ser punido, na medida em que não cometeu nenhuma penalidade administrativa.

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, inclusive a título de adicional noturno, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.