Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Julgue o item subsequente.
A responsabilidade civil do Estado no Brasil segue a teoria da culpa, pela qual o Estado só responde pelos danos causados por seus agentes se houver prova de dolo ou culpa. Isso significa que a reparação do dano depende da demonstração de que o agente público agiu com intenção ou negligência, não bastando o nexo causal entre a ação e o dano.
Julgue o item subsequente.
Paulo, o porteiro, assegura que os registros de visitantes sejam arquivados por um período de cinco anos, garantindo a disponibilidade de informações para consultas futuras, auditorias de segurança e conformidade com regulamentos internos ou legais. Esse procedimento contribui para a segurança do edifício e facilita a investigação de qualquer incidente que possa ocorrer durante esse período.
Julgue o item subsequente.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) aplica-se apenas às organizações privadas, não abrangendo órgãos e entidades da administração pública. Os dados pessoais tratados por instituições públicas estão isentos das obrigações e diretrizes estabelecidas pela lei, garantindo maior flexibilidade na gestão das informações pelos órgãos governamentais.
Julgue o item subsequente.
O Presidente da República tem a prerrogativa exclusiva de sancionar e promulgar leis, sendo dispensável a aprovação pelo Congresso Nacional. As leis entram em vigor imediatamente após a assinatura presidencial, sem necessidade de publicação ou qualquer outra formalidade adicional.