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457941201515714
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CRC-RJDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Modalidades e Obrigações na Rescisão do Contrato de Trabalho | Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho | Saúde e Segurança no Trabalho | Rescisão do Contrato de Trabalho | Remuneração e Salário | Aviso Prévio
Considerando o teor das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho – TST, analise as afirmativas a seguir.

I. O trabalho executado em condições insalubres, quando em caráter intermitente, afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

II. Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

III. Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses.

IV. A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, não sendo devido sobre as verbas indenizatórias como horas extras e adicionais eventuais.

Está correto o que se afirma apenas em 
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2

457941200835127
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CRC-RJDisciplina: Contabilidade: Teoria e PráticaTemas: Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC)
A Cia. Verde realiza serviços de consultoria contábil. A empresa adquiriu em janeiro de 2023 um aparelho de ar condicionado por R$ 2.000,00. O ar condicionado tem garantia da fábrica de um ano, sendo que a empresa adquiriu, também, a garantia estendida, por mais um ano, por R$ 240,00. Além disso, na data, a empresa pagou o frete, de R$ 300,00, e a instalação, de R$ 800,00, para colocar o aparelho em condições de uso. Assinale o fluxo de caixa consumido, respectivamente, pela Atividade Operacional e pela Atividade de Investimento.
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3

457941200601794
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CRC-RJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesas Pendentes
O orçamento de despesas de determinado ente público em um dado exercício correspondeu ao montante de R$ 30 milhões. Até o encerramento do exercício financeiro, foram devidamente empenhados R$ 25 milhões. Do total das despesas empenhadas, 90% foram integralmente liquidadas durante o exercício e, dessas despesas liquidadas, 80% foram pagas até o término do exercício financeiro. A partir das informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o valor a ser inscrito em Restos a Pagar Processados e em Restos a Pagar Não Processados. 
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457941200766483
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CRC-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Seguridade Social | Política Social | Serviços Sociais
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, estabelece que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social; para alcançar seus objetivos, a seguridade será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de determinadas contribuições. Sobre tais contribuições, é INCORRETO afirmar que:
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457941200722296
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CRC-RJDisciplina: Contabilidade: Teoria e PráticaTemas: Regulamentação Contábil | Normas do CFC e CPC | Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC)
A Resolução CFC nº 1.612/2021 institui o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, dispondo sobre sua estrutura, organização e funcionamento. Com base no normativo do CFC, assinale a afirmativa correta. 
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457941201325743
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CRC-RJDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária | Receitas e Despesas Públicas
Sobre a receita pública, assinale a afirmativa correta. 
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457941201224059
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CRC-RJDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Compreensão e Interpretação Textual | Análise Textual
Texto associado
Preservar Amazônia é mais lucrativo que desmatar, diz economista


Segundo Ricardo Abramovay, economia baseada no conhecimento da floresta favorece inovação e riqueza.


      [...] Temos a matriz energética menos emissora do mundo, quando o Brasil é comparado com países de importância territorial, demográfica e econômica equivalente à sua. Nossos transportes contam igualmente com uma fonte não emissora, o etanol, usado muito menos do que deveria, infelizmente, graças aos subsídios concedidos aos fósseis. Onde se concentram então nossas emissões?         
       Resposta: na destruição florestal. O Brasil e a Indonésia são os únicos países do mundo em que mais da metade das emissões vem do desmatamento. E é importante não confundir devastação florestal com a própria agricultura, embora, com muita frequência, a floresta destruída (e não só na Amazônia) dê lugar a atividades agropecuárias. A agropecuária responde por 22% de nossas emissões graças a doisfatores: por um lado à fermentação entérica dos ruminantes da qual resulta um dos mais potentes gases de efeito estufa, o metano. Como o Brasil possui o maior rebanho bovino comercial e é o mais importante exportador de carne do mundo, reduzir estas emissões é um imenso desafio, que exige (da mesma forma que na indústria, na mobilidade e na energia) muita ciência e muita inovação tecnológica. O mesmo pode ser dito das emissões derivadas do uso de fertilizantes nitrogenados na agricultura.
     Mas, contrariamente ao que ocorre com a agropecuária, com a indústria ou com os transportes, zerar o desmatamento (e, portanto, reduzir a contribuição do Brasil à crise climática) não é algo que depende de ciência e de tecnologia ou que exija investimentos vultosos.
     Cabe então perguntar: quais os custos de interromper a devastação? Será que desmatar a Amazônia não é o equivalente à recusa da China e da Índia em subscrever um acordo climático ambicioso em 2009? Seria válido o argumento de que, da mesma forma que, em 2009, os indianos e os chineses não tinham alternativa ao uso do carvão; a sobrevivência e o desenvolvimento dos 25 milhões de brasileiros que vivem na Amazônia dependem de sua possibilidade de colocar a floresta abaixo, nela implantando atividades agropecuárias convencionais? Não estará a Amazônia presa a um dilema insuperável entre gerar renda para os que nela vivem ou preservar a floresta? É fundamental enfrentar estas perguntas pois elas estão na base da tentativa de imprimir algum fundamento racional àquilo que o Brasil e o mundo assistem hoje com tanto temor e tanta indignação na Amazônia.
      O principal erro dos que toleram, compactuam ou promovem o desmatamento é não se dar conta de que desmatar a Amazônia não produz nem riqueza, nem bem-estar. Na verdade, o desmatamento é o mais importante vetor da perenização do atraso e das precárias condições de vida na região. Ele exprime uma forma primitiva de extrativismo que se materializa, por exemplo, na importância do tráfico de madeira clandestina, que funciona como obstáculo à exploração madeireira sustentável, para a qual existem tecnologias e até sistemas de certificação baseados no uso de blockchain, como mostram os trabalhos da BVRio.
     Além disso, como é, na sua esmagadora maioria ilegal, o desmatamento na Amazônia funciona com base na formação de quadrilhas que se especializam em invadir terras públicas e territórios pertencentes a comunidades indígenas e ribeirinhas. A construção de pistas de pouso clandestinas e a contratação de motoqueiros (por parte dos pertencentes ao grupo de WhatsApp que organizou, no dia 10 de agosto, o “Dia do Fogo”, conforme reportagem da revista Globo Rural) incendiando o capim seco dos acostamentos nos distritos à beira da BR-163 e no município de Altamira, é apenas um entre vários indícios dos efeitos da legitimação da destruição florestal sobre o tecido cívico da região.
    Tão importante quanto a criminalidade ligada à esmagadora maioria do desmatamento na Amazônia é a avaliação que se pode fazer hoje de seus resultados econômicos e socioambientais. [...]
     Os trabalhos recentes de Carlos Nobre e Ismael Nobre listam um vasto conjunto de produtos do extrativismo com imenso potencial econômico. Uma das bases para a exploração sustentável destes produtos é a unidade entre trabalho científico e a própria cultura material dos povos da floresta. Um dos mais emblemáticos exemplos desta junção é a Rede de Sementes do Xingu, organizada pelo Instituto Socioambiental. Populações indígenas e ribeirinhas coletam sementes que são selecionadas por técnicos da EMBRAPA e do Instituto Socioambiental e vendidas a fazendeiros para que possam cumprir seus compromissos de reflorestamento. Mel, óleo de pequi, copaíba, borracha, castanha são inúmeros os produtos de uso alimentar, farmacêutico e cosmético que a ciência, aliada aos povos da floresta, pode revelar e ajudar a explorar de maneira sustentável. O selo Origens Brasil, que certifica estes produtos e já está em grandes cidades brasileiras, acaba de receber um importante reconhecimento internacional por parte da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO/ONU). É um exemplo das oportunidades do uso sustentável da floresta em pé com produtos capazes de exprimir nos mercados os valores contidos na preservação da floresta e no respeito aos povos que nela vivem.
     A manutenção da floresta em pé não corresponde portanto a uma redoma de contemplação, economicamente paralisada. Ao contrário, ela é um manancial de riquezas que se exprimem tanto em seus serviços ecossistêmicos e na cultura dos que aí habitam como no valor de seus produtos. A equipe coordenada pelo professor Britaldo Soares-Filho da UFMG e o economista Jon Strand do Banco Mundial estimaram o valor de alguns destes serviços. Em artigo publicado na prestigiosa Nature Sustainabillity, eles mostram que o desmatamento de um hectare gera perdas anuais de até US$ 40 para a produção de castanha do Pará e US$ 200 para a produção madeireira sustentável. Além disso, como o avanço do desmatamento compromete a produção de água por parte da floresta, seus impactos sobre a agricultura e a produção de energia nas hidrelétricas são altamente ameaçadores. 
    Em suma, mais que apagar os incêndios que hoje a destroem, a Amazônia precisa de políticas que estimulem a emergência de uma economia do conhecimento (e não da destruição) da natureza, que represente aquilo que temos de melhor: a capacidade de fazer da ciência a base para produzir riqueza e bem-estar, valorizando os ensinamentos e a sabedoria dos povos da floresta. 

(ABRAMOVAY, Ricardo. Preservar a Amazônia é mais lucrativo que desmatar, diz economista. Folha de S.Paulo. São Paulo. Em: 01/09/2019.)
Considerando o texto, assinale a afirmativa correta sobre a economia a que é feita referência antecipadamente no subtítulo do texto. 
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457941200811783
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CRC-RJDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: MCASP - Manual de Contabilidade do Setor Público | Regulamentações de Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª Ed., 2021) dispõe que:

[...] a necessidade de evidenciar com qualidade os fenômenos patrimoniais e a busca por um tratamento contábil padronizado dos atos e fatos administrativos no âmbito do setor público tornou imprescindível a elaboração de um plano de contas com abrangência nacional, cuja metodologia, estrutura, regras, conceitos e funcionalidades permitissem a obtenção de dados que atendessem aos diversos usuários da informação contábil.

Considerando o excerto anterior, “o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) está, atualmente, estruturado em ________ naturezas de informação, abrangendo um total de ________ classes de contas”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
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457941200121176
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CRC-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Empresas Estatais | Estrutura da Administração Pública
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por meio de autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre. São considerados exemplos clássicos de empresas públicas, EXCETO: 
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457941201616854
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CRC-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO
Considerando o controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.

I. A ação de descumprimento de preceito fundamental é cabível para a realização de controle preventivo e repressivo de atos do poder público.

II. É desnecessária a oitiva do Advogado-Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade.

III. Não há prazo prescricional ou decadencial a ser observado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

IV. Em uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o Supremo Tribunal Federal poderá, de forma cautelar, suspender processos judiciais ou procedimentos administrativos.

Está correto o que se afirma apenas em
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