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Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: SINASE | Medidas Socioeducativas
Com base na Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamentou a execução das medidas socioeducativas, julgue o item abaixo.
A referida lei trouxe importantes avanços na área da execução de medidas socioeducativas, que não tinham previsão expressa no ECA, como o direito do adolescente internado a visita íntima, a visita de filhos, independentemente da idade, e a garantia de inserção de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na rede pública de educação, em qualquer fase do período letivo, contemplando as diversas faixas etárias e níveis de instrução.
A referida lei trouxe importantes avanços na área da execução de medidas socioeducativas, que não tinham previsão expressa no ECA, como o direito do adolescente internado a visita íntima, a visita de filhos, independentemente da idade, e a garantia de inserção de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na rede pública de educação, em qualquer fase do período letivo, contemplando as diversas faixas etárias e níveis de instrução.
Jussara, de 75 anos, aposentada e em situação de vulnerabilidade
social, vive sozinha em um imóvel com área de 180 metros
quadrados, situado em zona urbana consolidada do Município de
Olinda, Pernambuco.
O imóvel foi originalmente construído, em 2008, por seu irmão
Ariano, que veio a falecer viúvo, sem deixar herdeiros nem
testamento, no ano de 2010. Até a presente data não foi aberto o
inventário de Ariano. Consta como proprietária do imóvel, uma
construtora que encerrou suas atividades de forma informal no
ano de 2005, sem jamais ter exercido a posse ou reivindicado o
bem. Desde o falecimento do irmão, Jussara passou a residir de
forma contínua e exclusiva no imóvel, realizando reformas,
pagando regularmente os tributos, instalando os serviços
essenciais em seu nome e exercendo a posse de forma mansa,
pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição. Ressalta-se que
Jussara não possui nenhum outro imóvel urbano ou rural.
Na última semana, ela procurou a Defensoria Pública do Estado de
Pernambuco para obter orientação jurídica quanto à possibilidade
de regularização da propriedade do imóvel em que reside.
Sobre a pretensão de Jussara, com base no ordenamento jurídico
brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Direito de Usufruto
A respeito da responsabilidade civil, da posse, do usufruto, do contrato de locação e das práticas comerciais no âmbito do direito do consumidor, julgue o item que se segue.
Ainda que o usufruto tenha sido estabelecido com prazo determinado, o falecimento do usufrutuário não gera direito à sucessão hereditária legítima desse usufruto.
Ainda que o usufruto tenha sido estabelecido com prazo determinado, o falecimento do usufrutuário não gera direito à sucessão hereditária legítima desse usufruto.
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: DPE-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão e Liberdade Provisória
Caio, empresário, e Júlio, comerciante, foram presos em flagrante
pela prática do crime de roubo simples.
Por ocasião da audiência de custódia, as prisões flagranciais foram
convertidas em prisão preventiva, muito embora Maria, na
qualidade de Defensora Pública, tenha requerido a concessão de
liberdade provisória. Registre-se que Caio e Júlio são diplomados
pela Universidade Federal de Pernambuco e que o último (Júlio) já
exerceu, efetivamente, a função de jurado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo
Penal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
é correto afirmar que,
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Locações Urbanas
A respeito da responsabilidade civil, da posse, do usufruto, do contrato de locação e das práticas comerciais no âmbito do direito do consumidor, julgue o item que se segue.
Se um contrato de locação de imóvel urbano residencial for estipulado com prazo de duração de trinta e seis meses, findo esse prazo, deverá o locador notificar o locatário para que se opere a resolução do contrato.
Se um contrato de locação de imóvel urbano residencial for estipulado com prazo de duração de trinta e seis meses, findo esse prazo, deverá o locador notificar o locatário para que se opere a resolução do contrato.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Estrutura de Sentença
Em um processo civil cooperativo, o exercício do poder
jurisdicional exige a consideração da argumentação de todos
os sujeitos processuais. Essa exigência corresponde
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição no Concurso de Crimes | Causas de Extinção da Punibilidade
Com relação ao concurso de crimes, julgue o seguinte item.
O cálculo da prescrição da pretensão punitiva no concurso de crimes é feito isoladamente para cada um dos crimes praticados, desconsiderando-se o acréscimo decorrente do concurso formal ou material ou da continuidade delitiva.
O cálculo da prescrição da pretensão punitiva no concurso de crimes é feito isoladamente para cada um dos crimes praticados, desconsiderando-se o acréscimo decorrente do concurso formal ou material ou da continuidade delitiva.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Acolhimento em Família Substituta | Conselho de Proteção à Criança e Adolescente | Procedimentos do ECA
Julgue o item a seguir, considerando o disposto na CF e na legislação aplicável aos direitos da criança e do adolescente.
Caso uma criança recém-nascida seja encontrada na rua, caberá ao conselho tutelar encaminhá-la a pessoa da família extensa, mediante termo de responsabilidade, ou determinar sua inclusão em programa de acolhimento familiar.
Caso uma criança recém-nascida seja encontrada na rua, caberá ao conselho tutelar encaminhá-la a pessoa da família extensa, mediante termo de responsabilidade, ou determinar sua inclusão em programa de acolhimento familiar.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Direitos HumanosTemas: Comissão Interamericana de Direitos Humanos | Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura
No ano de 1993, João foi preso no Brasil durante uma manifestação popular motivada por reivindicações diversas. Na delegacia policial, sofreu maus tratos por parte dos policiais e foi encarcerado na condição de preso provisório. Durante o período de encarceramento, ele foi torturado e submetido a abuso sexual por algumas autoridades policiais para que informasse quem eram os líderes daquele movimento, informação essa não conhecida por João. No julgamento pela participação na manifestação, o tempo de sua condenação foi inferior ao tempo que ele já havia cumprido como preso provisório. Logo após sua libertação, João aceitou convite de uma organização não governamental francesa para residir em Paris, obteve cidadania francesa e passou a visitar o Brasil eventualmente para relatar essa experiência. Em uma dessas visitas, já em 2001, ele identificou e localizou um de seus torturadores. Nesse mesmo ano, por intermédio de um conhecido, já que não tinha condições financeiras para custear os honorários de um advogado, João ingressou com pedido judicial em que requereu indenização contra a unidade federativa onde foi preso em razão dos danos decorrentes da tortura e dos maus tratos sofridos no período de encarceramento. Esse processo ainda não foi julgado e encontra-se atualmente na primeira instância. João procura a Defensoria para passar a representá-lo.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Instâncias internacionais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, poderão apreciar o caso de João mesmo antes do término da ação judicial em apreço, em razão da demora excessiva para a conclusão do julgamento no Brasil.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Instâncias internacionais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, poderão apreciar o caso de João mesmo antes do término da ação judicial em apreço, em razão da demora excessiva para a conclusão do julgamento no Brasil.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Direito CivilTemas: Casamento | União Estável | Direito de Família
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF) e do STJ acerca da união estável e casamento, assinale a
opção correta.
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