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Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
Com relação às atribuições do presidente da República, julgue o item a seguir.
A comutação de penas é de competência privativa do presidente da República, com caráter amplamente discricionário, sendo limitada apenas por vedações decorrentes da CF.
A comutação de penas é de competência privativa do presidente da República, com caráter amplamente discricionário, sendo limitada apenas por vedações decorrentes da CF.
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: DPE-PEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Competência Jurisdicional no Processo Civil
Avalie as afirmativas a seguir.
I. Tramitando o processo perante outro Juízo, os autos serão
remetidos ao Juízo federal competente se nele intervier a
União na qualidade de parte ou de terceiro interveniente,
incluindo as ações de recuperação judicial, falência,
insolvência civil e acidente de trabalho.
II. Os mandados de segurança decididos em única instância pelos
tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão
julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
III. Cabe agravo de instrumento em face da decisão que exclui
litisconsorte passivo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Gerais | Extinção Contratual
No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, aos contratos e aos títulos de crédito, julgue o item seguinte, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.
Nos contratos aleatórios, é admitida a revisão ou resolução por onerosidade excessiva em razão da ocorrência de evento superveniente, extraordinário e imprevisível que não se relacione com a álea assumida no contrato.
Nos contratos aleatórios, é admitida a revisão ou resolução por onerosidade excessiva em razão da ocorrência de evento superveniente, extraordinário e imprevisível que não se relacione com a álea assumida no contrato.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Prova Testemunhal | Provas no Processo Penal | Denúncia e Queixa-Crime
A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue o item seguinte.
No caso de haver aditamento de fato não contido na denúncia e apurado durante a instrução processual, cada parte poderá arrolar novas testemunhas.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Carta Testemunhável | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito | Classificação dos Recursos Penais | Correção Parcial
Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a
decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público
para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue
a punibilidade em face da decadência.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Recursos Jurídicos | Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes
No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme as normas do ECA e o entendimento do STJ.
O defensor público recebeu intimação do juízo da infância e da juventude de decisão negando seguimento à apelação interposta, diante do não cumprimento do prazo recursal de dez dias previsto no ECA. Ficou certificado nos autos que o recurso foi interposto após quinze dias da intimação regular da DP. Nessa situação, não há nada a fazer, pois foi acertada a decisão do juiz: a Lei n.º 12.594/2012, ao modificar o ECA, revogou, tacitamente, a previsão legal anterior de prazo em dobro para a DP.
O defensor público recebeu intimação do juízo da infância e da juventude de decisão negando seguimento à apelação interposta, diante do não cumprimento do prazo recursal de dez dias previsto no ECA. Ficou certificado nos autos que o recurso foi interposto após quinze dias da intimação regular da DP. Nessa situação, não há nada a fazer, pois foi acertada a decisão do juiz: a Lei n.º 12.594/2012, ao modificar o ECA, revogou, tacitamente, a previsão legal anterior de prazo em dobro para a DP.
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: DPE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade
O sindicato dos servidores públicos civis do Município Alfa, após
inúmeras reclamações dos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo, constatou que o regime jurídico da categoria
vinha sendo paulatinamente transposto da Lei municipal nº X para
a Lei Orgânica do Município Alfa, o que, ao seu ver, seria irregular.
Ao analisar a Constituição do Estado Alfa, o sindicato constatou
que não existia capítulo próprio sobre o processo legislativo.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Orgânica do
Município Alfa
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: DPE-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões e Processos Incidentes
João responde, em Juízo, pela prática do crime de lesão corporal
grave. Durante o interrogatório judicial, o réu confessou todos os
fatos que lhe são imputados, afirmando que não se lembra dos
eventos, pois, à época da prática da conduta, estava em surto.
Nesse contexto, a Defensoria Pública requereu a instauração de
incidente de insanidade mental, sendo certo que o pleito fora
atendido.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do
Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir.
I. Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o Juiz
poderá autorizar que os autos sejam entregues aos peritos,
para facilitar o exame.
II. O exame não durará mais de trinta dias, salvo se os peritos
demonstrarem a necessidade de maior prazo.
III. Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da
infração, inimputável, o processo permanecerá suspenso até
que João se restabeleça.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Prescrição e Decadência
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas previstas no CDC e no entendimento do STJ acerca de integrantes e objetos da relação de consumo, cláusulas abusivas, decadência e responsabilidade pelo fato do produto.
Jorge, após constatar que havia sido cobrado indevidamente por encargos bancários, requereu ao banco que apresentasse extrato referente aos últimos três anos de sua conta bancária, a fim de verificar se havia ou não outras cobranças irregulares. O banco apresentou somente os extratos dos últimos noventa dias, alegando decadência do direito de reclamar período superior. Nessa situação, não se aplica o prazo decadencial de noventa dias previsto no CDC, razão por que errou o banco em questão.
Jorge, após constatar que havia sido cobrado indevidamente por encargos bancários, requereu ao banco que apresentasse extrato referente aos últimos três anos de sua conta bancária, a fim de verificar se havia ou não outras cobranças irregulares. O banco apresentou somente os extratos dos últimos noventa dias, alegando decadência do direito de reclamar período superior. Nessa situação, não se aplica o prazo decadencial de noventa dias previsto no CDC, razão por que errou o banco em questão.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Tipos de Bens Públicos | Bens Públicos
Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a opção
correta.
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