Questões

É considerado como ato de improbidade administrativa apenas aquele que causar lesão ao erário. 

Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra, dolosamente, para a prática de ato de improbidade não se submete às disposições da Lei de Improbidade Administrativa. 

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias. 

Na hipótese de enriquecimento ilícito, o terceiro beneficiado com os bens ou valores transmitidos pelo ímprobo não se sujeita à perda daqueles bens que foram acrescidos ao seu patrimônio. 

ruído.

código.

contexto.

canal.

O adiamento se justifica, pois o último censo ainda consegue exatidão nos dados e nas tendências da população brasileira.

O censo do ano de 2022 era para ser feito em 2020, mas foi adiado devido à pandemia e à falta de recursos orçamentários. 

O fato de o censo ser aplicado em 2022 tem causa na pandemia e na falta de necessidade, informada pelo órgão oficial, o IBGE.

O “apagão” de dados desses dois anos sem o censo leva à impossibilidade de análise do Brasil atual e dos contextos do Brasil futuro. 

A liquidação da despesa orçamentária é conceituada pela Lei como sendo o momento da efetiva entrega do numerário ao credor, após o cumprimento do implemento de condição (prestação de serviço ou entrega de bens). 

Quando se verificar que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, se essa hipótese estiver prevista na lei de diretrizes orçamentárias, poderão ser emitidos empenhos em valor superior ao dos créditos orçamentários. 

É permitido o pagamento de despesa sem prévio empenho, nos casos especiais previstos na legislação do órgão ou da unidade orçamentária. 

O empenho é o ato emanado pelo ordenador de despesas, que se constitui em consumo dos créditos orçamentários, pendente ou não de implemento de condição. Se não cumprido o implemento de condição, o empenho poderá ser cancelado, sendo o crédito revertido à dotação utilizada. 

precedente e à reclassificação.

precedente e à desclassificação.

antecedente e à reclassificação.

antecedente e à desclassificação.

DHCP.

DNS.

Gateway.

Firewall.

A Administração deve assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.

A garantia da disponibilidade, da autenticidade e da integridade não corresponde a uma obrigação da Administração.

A gestão transparente da informação, propiciando um amplo acesso a ela e sua divulgação, não constitui um dever da Administração.

O dever de transparência veda que seja posto o sigilo em qualquer informação.

O servidor público pode se valer da função pública para lograr proveito pessoal. 

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de suspensão por até noventa dias, com prejuízo da remuneração. 

Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para o atendimento do seu mister é facultado ao servidor público. 

Divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência do Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento, constitui uma incumbência do servidor público. 

participação privada. 

disparidade econômica. 

educação feminista.

mercado de trabalho. 

Em havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou a renúncia atinge somente quem a tenha formulado. 

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até dez dias para decidir.  

Em quaisquer hipóteses, a desistência ou a renúncia do interessado prejudica o prosseguimento do processo. 

O pedido de desistência atinge a todos os que figurem como interessados no processo administrativo.