Questões

Conforme estabelece a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, os direitos relativos ao seguinte uso de recursos hídricos:

De acordo com a Resolução CAU/BR nº 28, de 6 de julho de 2012, que “dispõe sobre o registro e sobre a alteração e a baixa de registro de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal”, um arquiteto e urbanista pode, simultaneamente, para fins de registro no CAU, exercer a responsabilidade técnica por, no máximo:

Com base na Lei n^o 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada “Estatuto da Cidade”, o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de:

A Organização das Nações Unidas (ONU), indígenas, organizações não governamentais (ONGs) e familiares manifestaram sua indignação sobre o caso, tanto que a ONU pediu ao Brasil para “acrescentar seus esforços para proteger os defensores dos direitos humanos e os povos indígenas” por parte de “atores estatais e não estatais”, disse em Genebra o porta-voz do alto comissariado da ONU para os direitos humanos, Ravina Shamdasani.

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De acordo com a Lei n^o 12.651, de 25 de maio de 2012, que “dispõe sobre a proteção da vegetação nativa”, considera-se área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas: