Questões

Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão terá o prazo improrrogável de até 20 (vinte) dias para responder ao pedido.

Suponha que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize inspeção no processo de licitação. Nesse caso, não há direito de acesso à informação em relação ao resultado do ato de controle, por se tratar de informação de conteúdo sigiloso. 

Apenas depois da edição do ato decisório respectivo é que será assegurado o acesso aos documentos ou às informações utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo.

A autoridade máxima da autarquia poderá classificar as informações contidas no processo de licitação no grau de ultrassecreto, o que impediria o deferimento do pedido.

Caso o processo contenha informações pessoais e comerciais das empresas licitantes, o pedido deve ser negado. Nesse caso, cabe recurso, no prazo de 15 dias.

A aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros, ou a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, é uma das hipóteses de dispensa de licitação. 

Suponha que foi feita uma contratação emergencial com objetivo de manter a continuidade do serviço público. Nessa hipótese, devem ser adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial.

Caso fique constatado que a contratação direta decorreu de erro grosseiro, o agente público que deu causa responderá subsidiariamente pelo dano causado ao erário.

Existem duas modalidades de contratação direta: a inexigibilidade e a dispensa de licitação. A diferença entre elas consiste na possibilidade ou não de competição, sendo que nos casos de dispensa existe apenas um objeto ou pessoa que consegue atender aos objetivos almejados pela Administração, enquanto na inexigibilidade, apesar de existir a possibilidade de competição, a realização do certame fica submetido à discricionariedade da Administração Pública.

O processo de contratação direta, por ser mais simplificado, dispensa o documento de formalização de demanda, o estudo técnico preliminar e a análise de riscos.

0,45.

0,32.

0,24.

0,38.

0,34.

O servidor municipal cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário será automaticamente aposentado, sem a possibilidade de reaproveitamento em outro cargo.

A aposentadoria dos servidores públicos municipais será regulada exclusivamente pelas normas municipais, sem necessidade de observância das disposições da Constituição Federal.

O município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

O servidor público municipal poderá ser aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios não pode ser considerado para efeito de aposentadoria no município de Guaíba.

Com relação à definição dos legitimados ativos para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade estadual, os estados não estão obrigados a observar o paradigma adotado pela Constituição Federal (princípio da simetria).

O controle concentrado de constitucionalidade adotado na Constituição Federal do Brasil de 1988 se inspirou no caso Marbury x Madison, julgado pela Suprema Corte dos EUA em 1803.

A ação declaratória de constitucionalidade foi incorporada ao direito brasileiro com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

O sistema brasileiro não admite o controle preventivo de constitucionalidade. 

Suponha-se que foi ajuizada ação declaratória de constitucionalidade em face de lei estadual. Nesse caso, a ação é cabível, devendo ser conhecida e processada normalmente.

Inscrição em Restos a Pagar

Fixação

Liquidação

Empenho

Pagamento

somente na constituição da companhia, pelos fundadores.

na constituição da companhia, pelos fundadores, e no aumento de capital, somente pelo conselho de administração.

na constituição da companhia, pelos fundadores, e no aumento de capital, pela assembleia-geral ou pelo conselho de administração.

na constituição da companhia, pelos fundadores, e no aumento de capital, somente pela assembleia-geral.

somente no aumento de capital, pela assembleia-geral ou pelo conselho de administração.

Apenas os itens II e II estão correto.

Todos os itens estão corretos.

Apenas os itens I e II estão correto.

Apenas os item I e III estão corretos.

Apenas o item I está correto.

o vencimento do servidor corresponde à remuneração total que inclui todas as vantagens pecuniárias, sejam elas temporárias ou permanentes.

a fração igual ou superior a 15 dias de exercício no mesmo mês não será considerada como mês integral para cálculo da 13.ª remuneração.

o adicional de insalubridade será fixado em 30% sobre o salário-mínimo, independentemente do grau de insalubridade a que o servidor esteja exposto.

a Licença Prêmio é o afastamento concedido ao servidor por ocasião de seu casamento civil ou religioso por até 8 dias.

a prescrição para o direito de pleitear administrativamente em caso de demissão ou cassação de aposentadoria é de 5 anos, contados da publicação oficial da decisão.

A pessoa jurídica detentora do Selo Emprega + Mulher somente poderá utilizá-lo para os fins de divulgação de sua marca com autorização do ente público, sendo permitida a extensão do uso pelas empresas que compõem o mesmo grupo econômico ou em associação com outras empresas que não detenham o selo.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho de empregado ou empregada em regime de compensação de jornada por meio de banco de horas, as horas acumuladas ainda não compensadas serão descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado ou à empregada, na hipótese de banco de horas em favor do empregador, quando a demissão for a pedido e o empregado ou empregada não tiver interesse ou não puder compensar a jornada devida durante o prazo do aviso prévio.

Para a promoção de um ambiente laboral sadio, seguro e que favoreça a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho, as empresas com mais de 200 empregados e que tenham Comissão de Representantes dos Empregados na Empresa, conforme Art. 510-A da CLT, deverão adotar medidas de prevenção, além de outras que entenderem necessárias ao combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho.

Na destinação de vagas para as atividades que possam ser efetuadas por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, nos termos da CLT, os empregadores deverão conferir prioridade às empregadas e aos empregados que tenham filho, enteado ou criança sob guarda judicial com até 12 (doze) anos de idade.

No âmbito dos poderes diretivo e gerencial dos empregadores, sem a necessidade de considerada a vontade de empregados e empregadas, haverá priorização na concessão, do regime de tempo parcial, nos termos do art. 58-A da CLT, como medida de flexibilização da jornada de trabalho aos empregados e às empregadas que tenham filho, enteado ou pessoa sob sua guarda com até 12 (doze) anos de idade ou com deficiência, com vistas a promover a conciliação entre o trabalho e a parentalidade.