O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso
Nacional, que se compõe da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal. Com relação às
atribuições do Congresso Nacional e de suas
casas legislativas, é CORRETO afirmar o
seguinte:
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu
genericamente duas necessidades públicas em
relação às quais o legislador deve, por bem,
estabelecer a obrigação dos entes de efetivar
gastos mínimos na saúde e na educação.
Assinale a alternativa CORRETA.
Sabe-se que a lei 10.973/2004 dispõe sobre
incentivos à inovação e à pesquisa científica e
tecnológica no ambiente produtivo e dá outras
providências. Nesse sentido, de acordo com o
artigo 2º, para os efeitos dessa lei, considera-se
Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT):
Os atos administrativos podem ser invalidados
pela própria Administração ou pelo Poder
Judiciário. Analisando as alternativas abaixo
elencadas, é CORRETO afirmar que:
No tocante ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, impõe o artigo 2º que o
processo dos crimes definidos no artigo 1º é o
comum do juízo singular, estabelecido pelo
Código de Processo Penal, com as seguintes
modificações: I - Antes de receber a denúncia, o
Juiz ordenará a notificação do acusado para
apresentar defesa prévia, em determinado prazo.
Se o acusado não for encontrado para a
notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem
caberá apresentar a defesa, dentro do mesmo
prazo. II - Ao receber a denúncia, o Juiz
manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente,
sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos
dos itens I e II do artigo 1º, e sobre o seu
afastamento do exercício do cargo durante a
instrução criminal, em todos os casos. III - Do
despacho, concessivo ou denegatório, de prisão
preventiva, ou de afastamento do cargo do
acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para
o Tribunal competente, em determinado prazo,
em autos apartados. O recurso do despacho que
decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo. Com essas
considerações, assinale a alternativa CORRETA.
Há na doutrina várias classificações de diferentes
autores sobre a eficácia e a aplicabilidade das
normas constitucionais, todos eles com a devida
importância. Destaca-se, na doutrina brasileira, a
classificação elaborada por José Afonso da Silva,
para quem as normas constitucionais seriam:
A administração pública é regida pelos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. Dentre as alternativas
abaixo, considerando os princípios listados, qual
caracteriza comportamento adequado para o
servidor público?
Na noite de 26 de fevereiro, aconteceu a 89ª
cerimônia do Oscar 2017, principal premiação do
cinema mundial. Com a apresentação do
comediante norte-americano Jimmy Kimmel, a
cerimônia ocorreu no tradicional Dolby Theater,
localizado na Hollywood Boulevard, em Los
Angeles. A categoria de Melhor Filme foi vencida
por:
O mandado de segurança tem natureza de ação
constitucional com o objetivo de proteger direito
líquido e certo, sendo regulamentado pela Lei
12.016/2009. Conforme as normas constitucionais
e as regras previstas na lei que disciplina o
mandado de segurança, assinale a alternativa
CORRETA.