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Analise as afirmativas a seguir em relação à Lei Federal nº 4.320/64.
I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
II. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
III. São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes de Capital.
IV. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
V. São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
Assinale a alternativa CORRETA.
Leia o texto a seguir para responder a questão.
Texto II
A terceira idade no mundo digital
Sabemos que o século XX presenciou um intenso desenvolvimento tecnológico. [...] Tais avanços têm se refletido em diversos âmbitos sociais, ocasionando, assim, a reconfiguração das relações sociais a das práticas cotidianas. Em função disso, o acesso ao mundo digital vem, continuamente, sendo algo presente nas práticas das relações sociais em diversas faixas etárias. É nesse contexto que o uso do computador e, consequentemente, o uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação – TICs tem crescido intensamente, sobretudo, no que tange ao público da terceira idade.
Durante muito tempo, a terceira idade, ou como muitos chamam: a velhice, era sinônimo de inércia, de descanso, de ostracismo e de afastamento de diversos tipos de atividades. Diante disso, as pessoas pertencentes a essa faixa etária não praticavam inúmeros tipos de atividades, tais como: lúdicas, esportivas, etc, o que alçava esses sujeitos a um papel passivo nas práticas sociais do dia-a-dia. Contudo, nos últimos anos, a sociedade tem passado por diversas modificações no âmbito das relações sociais, o que tem acarretado reconfigurações nos papéis sociais. É nesse cenário, que a terceira idade passa a ser concebida como uma faixa etária comum e que pode desempenhar seu papel/função social.
É nesse cenário, também, que muitos idosos têm se dedicado a diversos tipos de atividades, tais como: esportes, atividades de lazer, cursos e, até mesmo, ao campo profissional. Em outras palavras, muitas pessoas dessa faixa etária se inserem novamente no mercado de trabalho, ainda que já sejam aposentadas. No entanto, um aspecto que se destaca nas novas práticas corriqueiras do dia-a-dia desse público diz respeito ao acesso à informática e, por conseguinte, ao universo digital. Dentro dessa perspectiva, o acesso à internet, às redes sociais, a recursos de entretenimento, o uso de e-mails, compras virtuais, cursos na modalidade EaD, pagamentos de contas e outros recursos oriundos do âmbito digital têm feito parte da rotina cotidiana da terceira idade. Essa utilização das TICs tem gerado inúmeros benefícios e facilidades para as mais diversas faixas etárias e, acima de tudo, para a terceira idade. O que reforça a perspectiva do computador como algo necessário.
Entretanto, o acesso ao mundo digital não se restringe aos benefícios da vida cotidiana, mas também abrange benefícios cognitivos. Isto é, o fato de levar o idoso a utilizar a mente e o intelecto, produzindo, assim, o conhecimento [dando sentido e elaborando significados a partir das informações recebidas]. Não se pode negar que, para uma grande parte de pessoas pertencentes a esse público, a utilização desses artefatos da informática ainda é um desafio. Dito de outra forma, o medo/ receio do novo e de algo contemporâneo é algo compartilhado por diversas pessoas da terceira idade. Além disso, muitos são refratários à informática. Contudo, a nova perspectiva do acesso ao universo digital por parte da terceira idade alça esse público à condição de um sujeito ativo nas práticas cotidianas das relações sociais, o que transcende a perspectiva do ostracismo.
Fonte: adaptado de: SILVA, Silvio Profírio da. Disponível em: <http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/opiniao/noticia/2011/07/31/a-terceira-idade-no-mundo-digital-11626.php>
Leia o texto a seguir e responda a QUESTÃO.
Texto I
Analise as afirmativas a seguir. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), os benefícios previdenciários do Plano de Seguridade Social do Servidor, quanto aos seus dependentes, compreendem:
I. pensão por morte.
II. auxílio-reclusão.
III. auxilio alimentação.
IV. auxilio educação.
Assinale a alternativa CORRETA.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
II. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
III. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
IV. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei que estabelecerão, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
V. Realizar, por iniciativa própria, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo.
Assinale a alternativa CORRETA que apresenta as afirmativas
que tratam da finalidade do sistema de controle interno,
conforme dispõem o artigo 74, da Constituição Federal de 1988,
e suas alterações.