Questões

A desistência do processo que ensejou a instauração do procedimento é impeditiva do exame do mérito relativo ao incidente, sendo possível, no entanto, que o relator faculte a outras pessoas em situação similar que assumam a titularidade do procedimento.

As custas processuais no IRDR são suportadas de forma fracionada entre todas as demandas existentes que estejam em curso e se enquadrem no caso fático a ser analisado.

É cabível quando houver, simultaneamente: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Todos os processos abrangidos pela IRDR, ainda que não selecionados para fazer parte direta do procedimento e apenas abrangido pela coincidência da situação de direito que une as demandas repetitivas possuem, através de seus advogados, o direito de fazer prova de fatos que considerem ser relevantes para o mérito da questão. Não pode haver limitação no caso do direito de se produzirem provas sobre o fato que enseja cada processo, sob pena de limitar-se na IRDR o direito à defesa dos interesses individuais dos detentores em abstrato do direito processual.

Poder de Polícia. 

Poder Normativo.

Poder Regulamentar.

Poder Disciplinar. 

Para a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo depende da correspondência entre os motivos nele expostos e a existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição.

Via de regra e diferentemente do que ocorre na seara Civil, o silêncio no Direito Administrativo configura o consentimento estatal, substituindo sua manifestação de vontade expressa.

Os atos administrativos se confundem com os fatos administrativos e se convolam em eventos materiais que podem repercutir no mundo jurídico.

No que concerne ao elemento da forma dos atos administrativos, vigora o princípio da solenidade das formas e do formalismo absoluto, ligados ao princípio da legalidade, não se admitindo atos emanados da Administração que não tenham a forma escrita.

Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Ser proprietário de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Licença pela Casa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, na qual o afastamento não ultrapassa cento e vinte dias por sessão legislativa.

De modo geral, a construção textual da notícia deve facilitar o acesso à informação.

O uso de formas diretas simples para escrever também facilita a expressão das ideias que regem o texto, ajuda a construir uma narrativa cronológica linear e torna o conteúdo da narrativa mais democrático.

No caso da mídia escrita, a regra é escrever os elementos da sigla por extenso (a sua forma aberta) na primeira vez em que ela aparece no texto, colocando-a entre parênteses na sequência.

Nariz de cera é mais conhecido como lide, que apresenta a informação principal e, em seu formato clássico, responde a cinco questões: o que, onde, quando, por que e como.

A Câmara Municipal de Itajubá não tem legitimidade processual, uma vez que não possui personalidade jurídica. Entretanto, uma vez que o mandado de segurança seja contra ato do Presidente da Mesa Diretora, enquanto autoridade coatora, isso torna o Presidente, enquanto pessoa física, legítima parte para a defesa do seu ato. Neste caso, o mandado de segurança deve ser defendido pela advocacia pública, em nome do Presidente da Mesa Diretora, e não em nome do Município.

A Câmara Municipal de Itajubá não tem legitimidade processual, uma vez que não possui personalidade jurídica. Logo, aplica-se a jurisprudência dos tribunais, no sentido de que apenas possuem a capacidade processual para postular direito próprio (atos interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas. Dessa feita, não cabe à Câmara recorrer da decisão liminar, cabendo a defesa deste mandado de segurança ao Município.

A Câmara Municipal de Itajubá tem personalidade jurídica própria. Logo, é passível de ser Autora ou Ré de qualquer processo. Nesse sentido, existe capacidade postulatória, que implica em direito de recorrer contra a liminar concedida, bem como contestar o mandado de segurança, que terá sido promovido contra a Câmara e não contra o Município.

A Câmara Municipal de Itajubá tem legitimidade processual ativa e passiva. Ainda que não tenha personalidade jurídica individualizada, a Câmara é reconhecida como equiparada à Pessoa Jurídica e, dessa forma, possui CNPJ próprio e capacidade processual, ainda que por equiparação.

10

5

3

77

15 dias.

18 dias.

12 dias.

10 dias.

Primeiro-Secretário.

Primeiro Vice-Presidente.

Mesa Diretora.

Presidente da Câmara.

Proximidade.

Alinhamento.

Contraste.

Repetição.