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Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: DEAP - SCDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Analise as afirmativas abaixo com base na Lei
nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe
sobre registro, posse e comercialização de armas de
fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas –
Sinarm, define crimes e dá outras providências”.
1. É permitido o porte de arma de fogo em todo
o território nacional para os integrantes das
Forças Armadas.
2. Para adquirir arma de fogo de uso permitido
o interessado deverá comprovar capacidade
técnica e aptidão psicológica para o manuseio
de arma de fogo, sendo dispensada a apresentação de documento comprobatório de
ocupação lícita e de residência certa.
3. Os integrantes do quadro efetivo de agentes
e guardas prisionais poderão portar arma de
fogo de propriedade particular ou fornecida
pela respectiva corporação ou instituição,
mesmo fora de serviço, desde que estejam
submetidos a regime de dedicação exclusiva.
4. A autorização para o porte de arma de fogo
de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Civil e da
Polícia Federal e somente será concedida após
autorização do Sinarm.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: DEAP - SCDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial
Entre as disposições da Lei nº 7210/1984 (Lei de
Execuções Penais), está previsto que os condenados:
Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: DEAP - SCDisciplina: Segurança no Transporte e LogísticaTemas: Segurança Física e de Patrimônio
Sobre a técnica de invasão tática por Tomada
Rápida, é correto afirmar:
Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: DEAP - SCDisciplina: Segurança no Transporte e LogísticaTemas: Segurança Física e de Patrimônio
A determinação da disposição dos operadores na
viatura da Escolta, especificando quem será o Motorista, o Escoltante e quem fará a condução do apenado, é uma atribuição do:
Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: DEAP - SCDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V )
e as falsas ( F ) sobre a Lei de Execução Penal.
( ) A execução penal tem por objetivo efetivar as
disposições de sentença ou decisão criminal e
proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
( ) A assistência ao preso e ao internado é
dever do Estado, objetivando prevenir o
crime e orientar o retorno à convivência em
sociedade.
( ) A assistência educacional compreenderá a
instrução escolar e a formação profissional do
preso e do internado.
( ) A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o
retorno à liberdade.
( ) A assistência religiosa, com liberdade de culto,
será prestada aos presos e aos internados, obrigados a participar de atividade religiosa e dos
serviços organizados no estabelecimento penal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: DEAP - SCDisciplina: Segurança Pública e CidadaniaTemas: Conceitos Fundamentais de Segurança Pública
Qual das siglas abaixo é elemento estruturante do
Sistema de Inteligência Penitenciária e Socioeducativa
(SIPES) em Santa Catarina?
Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: DEAP - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Diretrizes de Uso da Força por Agentes de Segurança Pública
Tendo em vista as recomendações contidas nas
Diretrizes da Portaria no
4.226 de 31 de dezembro
de 2010, que regula o uso da força pelos Agentes de
Segurança Pública, podemos salientar que:
1. O uso da força por Agentes de Segurança
Pública deverá obedecer aos princípios da
legalidade, necessidade, proporcionalidade,
moderação e conveniência.
2. É normal e permitido apontar arma de fogo
contra pessoas durante os procedimentos de
abordagem.
3. Os “disparos de advertência” não são considerados uma prática aceitável em razão da
imprevisibilidade de seus efeitos.
4. Os Agentes de Segurança Pública não deverão disparar armas de fogo contra pessoas,
exceto em casos de legítima defesa própria ou
de terceiro contra perigo iminente de morte
ou lesão grave.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: DEAP - SCDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto do Desarmamento
(Lei nº
10.826, de 2003), compete ao Sistema Nacional
de Armas – Sinarm:
1. cadastrar os armeiros em atividade no País,
bem como conceder licença para exercer a
atividade.
2. identificar as características e a propriedade
de armas de fogo, mediante cadastro.
3. cadastrar as apreensões de armas de fogo,
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.
4. cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País e no exterior.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: DEAP - SCDisciplina: Segurança no Transporte e LogísticaTemas: Armas, Tiro e Autodefesa
Dentre as munições menos letais, a SAP/SC adota
o MONOPACT AM-403-Calibre 12, fabricado no Brasil,
que foi desenvolvido para uso no controle de distúrbios e combate à criminalidade, e deve ser utilizado
levando em conta o seguinte cuidado essencial:
Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: DEAP - SCDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Estrutura Textual | Flexão de Voz Verbal | Morfologia dos Pronomes | Análise Textual | Pronomes Pessoais do Caso Reto | Semântica Contextual | Morfologia Verbal
Texto associado
Texto 2
Investir em educação ‘fecha’ prisões
Entrevista da BBC News Brasil com Clara Grisot.
Clara Grisot, formada em ciências políticas e sociologia, é cofundadora da associação francesa Prison Insider, que coleta informações sobre as condições das prisões no mundo.
BBC News Brasil – Pesquisas no Brasil indicam que a maioria concorda com a afirmação de que “bandido bom é bandido morto”. Qual seria a reação em outros países desenvolvidos?
Grisot – Esse tipo de discurso não é algo específico do Brasil. É uma visão comum no mundo. Vemos que a sociedade tem uma real falta de empatia em relação [……] pessoas encarceradas. O tratamento dado aos presidiários não interessa [……] quase ninguém, mas constatamos que isso é ainda mais forte nos países com grandes desigualdades sociais.
BBC News Brasil – De que forma a violência no Brasil, que afeta a população diariamente, influencia o olhar dos brasileiros sobre a situação nos presídios?
Grisot – O que acontece dentro das prisões em países com muita violência é a exacerbação do que acontece nas ruas. Isso explica [……] violência que surge regularmente no sistema carcerário brasileiro e, certamente, o olhar dos brasileiros sobre a situação do sistema prisional do país. Já é tão violento fora (nas ruas) que o que acontece dentro das prisões é praticamente algo que não lhes diz respeito.
BBC News Brasil – No Brasil e em outros países, prevalece a visão de que penas mais severas reduziriam os riscos da pessoa cometer um crime. Você concorda com isso?
Grisot – Com base nas informações que pudemos obter em todos os países do mundo, percebemos que a prisão não funciona. Quanto mais as penas forem longas e os prisioneiros forem tratados como um nada, menos preparamos seu retorno [……] sociedade. A prisão destrói. Estudos mostram que quanto menos a pessoa ficar presa, menos ela ficará dessocializada e menores serão as chances de reincidência. Se ela não voltar [……] praticar um delito, não haverá novas vítimas. Todo esse discurso de repressão produz efeitos contrários ao desejado. É paradoxal. Se as pessoas realmente estivessem ao lado das vítimas, elas seriam favoráveis a penas alternativas.
BBC News Brasil – Muitos no Brasil acham que um país sem recursos suficientes para a educação não deveria investir em presídios. Qual é a sua avaliação?
Grisot – A corrida para o aprisionamento e a construção de prisões têm um custo extremamente alto tanto economicamente quanto socialmente. O Brasil dá continuidade a uma política repressiva que fracassou, sobretudo nos Estados Unidos, onde certos Estados gastam mais com prisões do que com universidades. Isso tem efeitos devastadores, com consequências sobre comunidades e gerações inteiras. Alguns têm recuado em razão dos estragos constatados. A educação é uma das primeiras muralhas contra a pobreza. São os pobres que são presos em massa e isso em todos os lugares. Construir presídios em detrimento da educação é uma escolha infeliz porque apostar na educação significa fechar prisões.
BBC News Brasil – No Brasil, difundiu-se a ideia de que os direitos humanos são os “direitos dos manos”, dos bandidos. O que explica isso?
Grisot – Isso faz parte de uma retórica clássica que chamamos de populismo penal que quer dividir os direitos humanos. Nós dizemos que os direitos humanos são indivisíveis e não podem ser negociados. Todos devem ser tratados com dignidade. Seria um grande retrocesso pensar o contrário.
FERNANDES, Daniela. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-48445684 Acesso em 18 out.2019. [Adaptado]
Texto 3
Projeto leva leitura a presos em Santa Catarina
Santa Catarina tem 5,5 mil presos participando do Projeto Despertar Pela Leitura desenvolvido no sistema prisional do Estado. Viabilizado por meio de uma parceria entre a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) e a Secretaria da Educação (SED), o programa estimula a reinserção social do interno por meio da literatura, podendo resultar em quatro dias de remição de pena por livro lido.
Para integrar o projeto e obter o benefício, não basta apenas ler o livro. Depois de participar de uma prova de nivelamento, os internos selecionados recebem as orientações e um livro, que deverá ser lido na cela em até 30 dias. Passado o período, retornam à sala de aula para escrever uma resenha. O texto é avaliado pela comissão de ensino da unidade prisional e lhe é atribuída uma nota, sendo que a média de aprovação é 6,0 (seis). Se o reeducando for aprovado, o documento é encaminhado para o juiz da Vara de Execuções Penais, que concede ou não a remição de quatro dias de pena. Se não conseguir alcançar a média, tem mais uma chance para escrever nova resenha. Caso ainda não obtenha a pontuação mínima, o detento precisa começar a leitura de um novo livro. Cada interno pode ler até 12 livros por ano o que garante remição de 48 dias de pena.
Os livros que fazem parte do projeto são selecionados e devem seguir critérios como contribuir para a formação intelectual do interno e não estimular a violência. De acordo com a professora que atua no projeto, os textos produzidos pelos detentos revelam uma reflexão acerca dos atos que cometeram e que os levaram a estar atrás das grades. Além promover a autoanálise, o projeto tem se mostrado bastante eficiente na melhoria da produção textual, tanto que 160 internos estão cursando o ensino superior.
A Gerente de Desenvolvimento Educacional do Departamento de Administração Prisional (Deap) assinala que, no início, o objetivo do interno é apenas a remição da pena. “Mas a partir do momento em que ele começa a ter contato com a literatura, em muitos casos, é possível notar uma mudança no seu comportamento para melhor”, comenta. Segundo ela, “nosso objetivo, enquanto estado, é devolver essa pessoa privada de liberdade para a sociedade, para sua família, para sua comunidade, com uma perspectiva de vida melhor do que quando entrou no sistema”.
Para o titular da SAP, a educação constitui-se também em uma estratégia de segurança prisional. “Na medida em que podemos oferecer trabalho e ensino para o interno, ele começa a ter uma nova perspectiva de vida, se aproxima dos familiares e tem a possibilidade de recuperar os laços sociais.”
IENSEN, Jacqueline. Disponível em: http://www.sed.sc.gov.br/secretaria/imprensa/noticias/30389- projeto-leva-leitura-a-5-5-mil-presos-em-santa-catarina Acesso em: 18 out 2019. [Adaptado]
Considere os trechos retirados dos textos 2 e 3.
1. Se as pessoas realmente estivessem ao lado
das vítimas, elas seriam favoráveis a penas
alternativas. (texto 2)
2. Viabilizado por meio de uma parceria entre a
Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) e a Secretaria da Educação
(SED), o programa estimula a reinserção social
do interno por meio da literatura […]. (texto 3)
3. Além de promover a autoanálise, o projeto
tem se mostrado bastante eficiente na melhoria da produção textual. (texto 3)
Assinale a alternativa correta.
..