Questões

A encampação consiste na retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, a exclusivo critério do Chefe do Poder Executivo estadual.

Extinta a concessão, a assunção do serviço pelo Poder Concedente depende de prévia e expressa autorização judicial.

Os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos à concessionária só retornam ao Poder Concedente nos casos de extinção do contrato de concessão pelo advento do termo final do contrato.

A declaração de caducidade da concessão dar-se-á apenas em caso de inexecução total do contrato de concessão.

No caso de descumprimento, pelo Poder Concedente, do contrato de concessão, este poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, dos Estados e Municípios.

a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16 da própria lei.

o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito.

a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

4 anos.

2 anos.

10 anos.

3 anos.

5 anos.

Demonstração da Origem e Aplicações de Recursos – DOAR.

Demonstração do Resultado Abrangente – DRA.

Demonstração do Valor Adicionado – DVA.

Demonstração do Fluxo de Caixa – DFC.

Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados – DLPA.

15 598,30.

15 482.

15 518.

15 000.

15 594,50.

de equilíbrio dos mercados.

da captura.

da regulação.

das imperfeições do mercado.

do agente principal.

favorecer a autonomia administrativa das empresas públicas e ampliar a participação privada.

gerar incentivos para as práticas eficientes de gestão e não permitir a expansão do produto ou redução de tarifas.

permitir a interferência política independentemente do ciclo eleitoral.

maximizar a qualidade dos serviços sem investimentos para a modernização.

não garantir a universalização do setor.

facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

fazer-se assistir por advogado, sendo obrigatória a representação por força de lei.

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. 

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado.

os custos fixos médios são constantes em relação à quantidade produzida pela firma.

os custos variáveis médios são estritamente crescentes à medida que a produção da firma aumenta.

a diferença entre o custo variável médio e o custo total médio tende a diminuir sempre que a firma reduz a produção.

os custos marginais são constantes em relação à quantidade produzida pela firma.

a curva de custo marginal intercepta a curva de custo variável médio no ponto de mínimo desta.

o controle dos atos de concentração será prévio e realizado em, no máximo, 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petição ou de sua emenda.

serão permitidos os atos de concentração que impliquem eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante, que possam criar ou reforçar uma posição dominante ou que possam resultar na dominação de mercado relevante de bens ou serviços.

os atos que se subsumirem ao caput do artigo 88 da Lei n° 12.529/2011 não podem ser consumados antes de apreciados, nos termos deste artigo e do procedimento previsto no Capítulo II do Título VI desta Lei, sob pena de nulidade, sendo ainda imposta multa pecuniária e aberto processo administrativo, se for o caso.

as mudanças de controle acionário de companhias abertas e os registros de fusão, sem prejuízo da obrigação das partes envolvidas, devem ser comunicados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, respectivamente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis para, se for o caso, serem examinados.

o Conselho Administrativo de Defesa Econômica regulamentará, por meio de Decreto, a análise pré­via de atos de concentração realizados com o propósito específico de participação em leilões, licita­ ções e operações de aquisição de ações por meio de oferta pública.