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Ano: 2022Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Acerca da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e
Formas Correlatas de Intolerância, analise as seguintes assertivas:
I - Discriminação racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em
qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou
restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou
mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis, podendo basear-se em raça, cor, ascendência ou origem
nacional ou étnica.
II - Racismo é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito,
rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas
por serem diferentes ou contrárias, podendo manifestar-se como a marginalização e a
exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer
esfera da vida pública ou privada ou como violência contra esses grupos.
III - Intolerância consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias
que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de
indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive
o falso conceito de superioridade racial.
IV - A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas
Correlatas de Intolerância equivale a uma emenda constitucional.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2017Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Setor Público Direto | Empresas Estatais | Setor Público Indireto | Estrutura da Administração Pública
Analise as assertivas abaixo:
I - A Administração Pública direta compreende os serviços imediatamente integrados na estrutura administrativa do chefe do Poder Executivo, a qual, no caso da esfera federal, é dirigida pelo Presidente da República, com auxílio dos Ministros de Estado, por aquele livremente escolhidos e exonerados. Na Administração Pública direta da esfera federal são ainda incluídos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos consultivos do Presidente da República e constituídos exclusivamente por autoridades públicas.
II - A Administração Pública indireta dos entes federados pode compreender as seguintes entidades: autarquias; empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
III - Não integra a Administração Pública indireta da esfera federal a Ordem dos Advogados do Brasil, que é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.
IV - A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, ressalvados casos previstos na Constituição da República. Em todos os casos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será exclusivamente realizada mediante empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direito Coletivo do Trabalho | Direito Trabalhista | Direito Internacional do Trabalho e OIT
Analise as assertivas:
I - É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de
dissídios coletivos de naturezas econômica e jurídica.
II - As previsões contidas na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho são
aplicáveis tanto aos empregados públicos celetistas quanto aos servidores públicos
estatutários.
III - De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, em razão
da indisponibilidade do interesse público, é incabível qualquer espécie de dissídio coletivo
em face de pessoa jurídica de direito público.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2012Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Remuneração e Salário: Caracterização e Distinções | Remuneração e Salário
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2013Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Princípios do Direito Coletivo do Trabalho | Direito Coletivo do Trabalho | Organização Sindical
Leia e analise os itens abaixo:
I - A adequação setorial negociada faz prevalecer as normas coletivas sobre as estatais em relação a direitos de indisponibilidade absoluta, quando estiver promovendo transação, e não renúncia a direitos.
II - A liberdade de associação sindical compreende uma dimensão positiva, ligada à livre vinculação ao sindicato, e uma negativa, ligada à prerrogativa de livre desfiliação, pela liberdade para manter-se associado, ambas com expressa previsão constitucional.
III - O princípio da isonomia fundamenta o direito de sindicalização dos servidores públicos, nas mesmas condições asseguradas aos trabalhadores do setor privado, sendo injustificadas quaisquer restrições.
Marque a alternativa CORRETA:
I - A adequação setorial negociada faz prevalecer as normas coletivas sobre as estatais em relação a direitos de indisponibilidade absoluta, quando estiver promovendo transação, e não renúncia a direitos.
II - A liberdade de associação sindical compreende uma dimensão positiva, ligada à livre vinculação ao sindicato, e uma negativa, ligada à prerrogativa de livre desfiliação, pela liberdade para manter-se associado, ambas com expressa previsão constitucional.
III - O princípio da isonomia fundamenta o direito de sindicalização dos servidores públicos, nas mesmas condições asseguradas aos trabalhadores do setor privado, sendo injustificadas quaisquer restrições.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2015Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Estrutura Financeira Nacional
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, examine as assertivas abaixo:
1) É vedado aos entes federativos instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou estrangeiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
2) A limitação ao poder de tributar alcança o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, desde que não tenham fins lucrativos.
3) Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal.
4) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de imunidade fiscal destinada a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
Marque a resposta CORRETA:
1) É vedado aos entes federativos instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou estrangeiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
2) A limitação ao poder de tributar alcança o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, desde que não tenham fins lucrativos.
3) Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal.
4) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de imunidade fiscal destinada a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
Marque a resposta CORRETA:
Ano: 2017Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Relação de Trabalho e Emprego | Relações Laborais
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2017Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental
Sobre o regime da intervenção previsto na Constituição da República, analise as proposições abaixo:
I - O Estado poderá intervir em seus Municípios para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
II - O decreto de intervenção necessariamente nomeará o interventor e especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução. Em qualquer hipótese, o decreto de intervenção deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
III - É possível a intervenção do Estado em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
IV - No caso de intervenção federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
Assinale a alternativa CORRETA:
Considerando a Constituição de 1988, interpretada pela jurisprudência consolidada do
Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas:
I - O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental
de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo.
II - A proibição da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível para determinado cargo de
Chefe do Poder Executivo o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos em cargo da
mesma natureza, ainda que em ente da Federação diverso.
III - É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva
de vagas por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direito Coletivo do Trabalho | Negociação Coletiva de Trabalho | Organização Sindical | Direito de Greve no Brasil
Sobre o sistema de proteção contra atos antissindicais, analise as seguintes assertivas:
I - Caracteriza-se como ato antissindical a criminalização do movimento paredista, com
a prisão de dirigente sindical pelo exercício da atividade sindical, salvo no caso de greve
política ou de solidariedade.
II - Contraria a liberdade sindical e a democracia participativa impedir que os
abrangidos pela negociação coletiva discutam em assembleia as propostas
apresentadas pelo empregador à diretoria do sindicato profissional.
III - Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, configura-se
ato antissindical a dispensa de empregado sindicalizado ou associado, ainda que a
comunicação do registro da candidatura se dê durante o período de aviso prévio.
IV - Classifica-se como ato antissindical o estabelecimento, pelo sindicato e/ou pelo
empregador, da cláusula de segurança sindical denominada closed shop, na qual se
condiciona a admissão dos trabalhadores à filiação a determinado sindicato.
Assinale a alternativa CORRETA:
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