Questões

os bens ambientais são de propriedade da União e dos Estados, que os administram no interesse da coletividade em geral

o dever do Poder Público em promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente diz respeito ao princípio da informação.

o uso de um bem ambiental, segundo o princípio do poluidor-pagador, deve ser cobrado, tendo em vista que está sendo utilizado um patrimônio da coletividade em proveito particular.

o princípio da precaução corresponde a uma evolução do princípio da reparação de danos, cujo sentido é prevenir e eliminar danos ao ambiente e à biosfera.

completude.

vínculo arquivístico.

forma documental.

contexto identificável.

conteúdo instável.

Divinópolis

Monte Carmelo

Tupaciguara.

Araguari

terá por sujeito ativo a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal ou os Territórios, a depender da competência tributária estabelecida para cada tributo.

principal nasce com a ocorrência do fato gerador descrito abstratamente na norma, hipótese tida como suficiente e necessária para o respectivo surgimento.

tem por sujeito passivo principal o contribuinte e, por sujeito passivo acessório, o responsável pela obrigação de fazer ou não fazer previsto pela norma.

importa em solidariedade entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas admite a oponibilidade do benefício de ordem para efeitos de pagamento.

terá natureza acessória quando importar em obrigação de dar, estipulada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) substitui a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), desde que estipule os impactos ambientais do projeto e as medidas mitigadoras dos impactos negativos.

o Poder Público Municipal poderá exercer direito de preempção quando necessitar de áreas para criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental, desde que notifique previamente o proprietário alienante

o Poder Público poderá valer-se das tarifas, dos preços públicos e das taxas para os serviços de saneamento básico enquanto elemento de inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos.

os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico e sua utilização está sujeita à outorga de direito de uso.

pelo qual a Administração Pública, de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha.

por meio do qual a lei permite a Administração Publica aplicar penalidades as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas a disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos e, no seu exercicio, da ordens, fiscaliza, delega e avoca.

inerente aos Chefes dos Poderes Executivos para expedir decretos e regulamentos, a fim de complementar a lei, visando a sua fiel execução

precisa chamar a atenção para si, por meio das próprias roupas e adereços.

pode alterar a informação e emitir opiniões pessoais durante a respectiva atuação.

não tem a competência de esclarecer o público quanto à área da surdez.

não precisa, em casos legais, saber o nível de comunicação da pessoa surda envolvida.

deve reconhecer o próprio nível de competência e ser prudente em aceitar tarefas.

à necessidade de unir-se ao dragão para ser aceito.

ao comodismo de ver as pessoas se dando mal na vida.

ao compromisso de derrotar o dragão.

à tentativa a todo custo de ser aceito.

as desapropriações de imóveis urbanos por utilidade pública serão feitas com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos.

as propriedades urbanas de qualquer região do país onde for localizada a exploração de trabalho escravo, na forma da lei, serão expropriadas, não se assegurando ao proprietário qualquer direito à indenização.

os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios, pelos Estados, independente de prévia autorização legislativa.

a desapropriação urbanística que possui caráter confiscatório pode ser aplicada ao proprietário do solo urbano que não atenda à exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade, não lhe dando direito à indenização.