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457941201937778
Ano: 2023Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Alexânia - GODisciplina: Direito SanitárioTemas: Legislação Subnacional

Julgue o item, em relação ao Código Sanitário Estadual: Lei Estadual nº. 16.140/2007. 


É vedada a transferência de recursos do Estado para o financiamento de ações ou serviços não previstos nos planos municipais, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública na área da saúde.

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2

457941202017091
Ano: 2023Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Alexânia - GODisciplina: Auditoria GovernamentalTemas: Sistema de Controle Interno

A respeito do Decreto Federal nº. 3.591/2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue o item.


A avaliação da execução dos orçamentos da União visa a comprovar a conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidos na legislação pertinente.

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3

457941201283698
Ano: 2023Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Alexânia - GODisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Regras Gerais de Trânsito e Comportamento
Com relação às normas gerais de circulação e conduta estabelecidas pelo CTB, julgue o item.


A circulação de veículos em passeios e calçadas é permitida apenas para acessar ou sair de imóveis, sendo considerada uma infração grave caso ocorra de maneira não autorizada. 
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4

457941200137553
Ano: 2023Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Alexânia - GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Administrativa Ambiental
No tocante ao Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, julgue o item.


Quanto aos prazos prescricionais, a ação administrativa destinada a apurar práticas de infração contra o meio ambiente prescreve em 10 (dez) anos. 
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5

457941200247636
Ano: 2023Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Alexânia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Alexânia | Lei Orgânica Municipal de Alexânia

A respeito da possibilidade de emenda à Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue oitem.


A Lei Orgânica do município de Alexânia somente poderá ser emendada após a proposta de alteração ser discutida e votada em dois turnos e se obtiver, em ambos, o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal. 

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6

457941201862427
Ano: 2023Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Alexânia - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Sustentabilidade Ambiental
     Seguindo uma tendência internacional, a Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo próprio ao meio ambiente. Tratando da matéria ambiental de maneira singular, é chamada por alguns de “Constituição Verde”.


César Petrovich Bezerra, F. O Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988: Um olhar sobre os princípios constitucionais ambientais. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 1, n. 02, 2013. Internet: https://periodicos.ufrn.br.



    Considerando o disposto no artigo 225 da Constituição Federal, julgue o item.


    Com o objetivo de garantir a efetividade do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público, dentre outras medidas, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientizar o público sobre a importância da preservação do meio ambiente.

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    457941201574531
    Ano: 2023Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Alexânia - GODisciplina: Informática BásicaTemas: Redes de Computadores

    Acerca do sistema operacional Windows 8, do programa Microsoft Word 2016 e dos conceitos de redes de computadores, julgue o item.


    Na construção de uma rede de computadores, um cabo de fibra óptica e um cabo par trançado utilizam o mesmo tipo de conector, o RJ-10.

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    457941200515990
    Ano: 2023Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Alexânia - GODisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Sistema Nacional de Trânsito | Atribuições dos Órgãos e Entidades do SNT
    O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), regido pela Lei 9.503/1997, traz disposições acerca do Sistema Nacional de Trânsito, tais como sua composição, competência e objetivos. Sob o prisma das normas nacionais vigentes, julgue o item. 


    Entre os objetivos fundamentais do Sistema Nacional de Trânsito, está a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a condução das atividades de trânsito. Isso é alcançado por meio do estabelecimento de normas e procedimentos.
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    9

    457941201836085
    Ano: 2023Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Alexânia - GODisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentações do Ministério da Saúde | Saúde Coletiva | Regulação Sanitária

    Tendo como referência a Portaria MS/GM nº. 1.565 de 26/8/1994, julgue o item.


    Nas três esferas do governo do SUS, sangue e hemoderivados, portos, aeroportos e fronteiras, representam campos de ação da vigilância sanitária.

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    457941201530031
    Ano: 2023Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Alexânia - GODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento

    Em relação ao orçamento público — conceito, técnicas, princípios, ciclo e processo orçamentário —, julgue o item.


    O princípio orçamentário do equilíbrio, do ponto de vista material, conforme adotado pela Constituição Federal de 1988, desconsidera a origem das receitas e das despesas do orçamento público, bastando a igualdade entre os seus montantes para ser atendido.

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