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Julgue o item, em relação ao Código Sanitário Estadual: Lei Estadual nº. 16.140/2007.
É vedada a transferência de recursos do Estado
para o financiamento de ações ou serviços não
previstos nos planos municipais, exceto em
situações emergenciais ou de calamidade pública
na área da saúde.
A respeito do Decreto Federal nº. 3.591/2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue o item.
A avaliação da execução dos orçamentos da União
visa a comprovar a conformidade da execução
com os limites e destinações estabelecidos na
legislação pertinente.
A respeito da possibilidade de emenda à Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue oitem.
A Lei Orgânica do município de Alexânia somente poderá ser emendada após a proposta de alteração ser discutida e votada em dois turnos e se obtiver, em ambos, o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
Considerando o disposto no artigo 225 da Constituição Federal, julgue o item.
Com o objetivo de garantir a efetividade do direito
a um meio ambiente ecologicamente equilibrado,
cabe ao Poder Público, dentre outras medidas,
promover a educação ambiental em todos os
níveis de ensino e conscientizar o público sobre a
importância da preservação do meio ambiente.
Acerca do sistema operacional Windows 8, do programa Microsoft Word 2016 e dos conceitos de redes de computadores, julgue o item.
Na construção de uma rede de computadores, um cabo de fibra óptica e um cabo par trançado utilizam o mesmo tipo de conector, o RJ-10.
Tendo como referência a Portaria MS/GM nº. 1.565 de 26/8/1994, julgue o item.
Nas três esferas do governo do SUS, sangue e
hemoderivados, portos, aeroportos e fronteiras,
representam campos de ação da vigilância
sanitária.
Em relação ao orçamento público — conceito, técnicas, princípios, ciclo e processo orçamentário —, julgue o item.
O princípio orçamentário do equilíbrio, do ponto
de vista material, conforme adotado pela
Constituição Federal de 1988, desconsidera a
origem das receitas e das despesas do orçamento
público, bastando a igualdade entre os seus
montantes para ser atendido.