Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200977548

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: FUNAPEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado

Considere que o governo federal, diante de cenário de crise macroeconômica, decida por tabelar os preços dos fertilizantes, impedindo majoração, de forma a garantir acesso a todo o setor agroprodutivo e, assim, a melhoria da qualidade da produção. No que concerne ao setor industrial produtor de fertilizantes, é possível

admitir a cobrança de danos morais da Administração pública, tendo em vista que a ilicitude do ato administrativo editado pode não ter gerado danos concretos às fabricantes de fertilizantes, mas reduziu a expectativa de percebimento de maior receita.

acatar a medida de polícia pelo prazo que se fizer necessário, independentemente de compensação ou indenização, como exercício do dever de sacrifício imposto a todos os administrados em prol do interesse público.

descumprir a determinação, diante da ilicitude do ato da Administração pública, salvo se esta tiver previsto expressamente a forma de ressarcimento da diferença entre o preço aferido como correto pelo setor e aquele fixado para venda para o mercado.

exigir ressarcimento pelos prejuízos que vier a ter diante da política excessivamente onerosa apenas para um determinado setor produtivo, vedada a inclusão de lucros cessantes.

demandar à Administração pública por indenização pelos danos comprovadamente sofridos diante da política imposta, tendo em vista que o sacrifício atingiu de forma anormal e extraordinária apenas determinado setor produtivo.

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457941201440764

Ano: 2013Banca: UPENET/IAUPEOrganização: FUNAPEDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Compensação, Restituição e Reembolso

Poderão ser descontados dos proventos ou dos benefícios pagos aos segurados e aos pensionistas pelos Fundos criados pela Lei Complementar 28/00, EXCETO

as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos segurados e pensionistas.

a pensão de alimentos prevista em decisão judicial.

o imposto de renda retido na fonte.

o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente.

a dívida que o segurado ou pensionista tiver expressamente assumido em favor do Estado de Pernambuco, decorrente de tributos fiscais.

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457941201375169

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: FUNAPEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco | Lei Complementar nº 28/2000 - Sistema de Previdência Social

O Regime Financeiro do FUNAPREV, criado pela Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, será de

capitalização, apenas para aposentadorias e transferência para inatividade.

capitalização, para todos os benefícios com exceção de pensões e auxílio-reclusão, que será de repartição de capital de cobertura.

capitalização, para todos os benefícios.

repartição de capital de cobertura para todos os benefícios, com exceção de pensões e auxílio-reclusão.

repartição de capital de cobertura, para todos os benefícios.

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457941201185888

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: FUNAPEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de Remuneração

Foi editada lei estadual majorando a remuneração dos cargos públicos vinculados ao Poder Executivo, equiparando-a ao valor da remuneração dos cargos públicos equivalentes junto ao Poder Legislativo. A mesma lei estadual determinou que a remuneração dos cargos vinculados ao Poder Executivo seria automaticamente majorada sempre que houvesse aumento dos vencimentos dos cargos equivalentes junto ao Poder Legislativo. De acordo com as disposições da Constituição Federal, a lei estadual é

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, podendo a lei estadual ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

compatível com a Constituição Federal, uma vez que, em razão do princípio da isonomia, a remuneração dos cargos públicos vinculados ao Poder Executivo deve ser igual à remuneração dos cargos públicos a eles equivalentes junto ao Poder Legislativo, mas a lei estadual não pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que é permitida a vinculação ou equiparação remuneratória desde que seja determinada aos servidores públicos vinculados aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, podendo a lei estadual ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Tribunal de Justiça do Estado.

compatível com a Constituição Federal, uma vez que o Poder Legislativo é livre para fixar o modelo de reajuste da remuneração dos servidores públicos, podendo a lei estadual ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, podendo a lei estadual ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Tribunal de Justiça do Estado.

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457941200584973

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: FUNAPEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Seguridade Social | Política Social | Serviços Sociais

Conforme estatuído na Constituição Federal de 1988, as ações realizadas pelos Poderes Públicos em prol da Seguridade Social visam a assegurar exclusivamente direitos atinentes a

cultura, saúde e assistência social.

previdência pública e assistência social.

saúde, educação e previdência social.

educação, segurança pública e assistência social.

saúde, previdência e assistência social.

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457941200850449

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: FUNAPEDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Reescrita Textual | Análise Textual

Texto associado

Acaso e planejamento

“Deus não joga dados com o Universo”, disse o físico Albert Einstein, para nos assegurar que existe um plano por trás de, literalmente, tudo, e que o comportamento da matéria é lógico e previsível. A física quântica depois revelou que a matéria é mais maluca do que Einstein pensava e que o acaso rege o Universo mais do que gostaríamos de imaginar. Mas fiquemos com a palavra do velho. Deus não é um jogador, o Universo não está aí para ele jogar contra a sorte e contra Ele mesmo.

Já os semideuses que controlam o capital especulativo do planeta Terra jogam com economias inteiras e podem destruir países com um lance de dados, ou uma ordem dos seus computadores, em segundos. Às vezes eles têm uma cara e um temperamento, aparecem nos jornais e na TV, mas quase sempre são operadores anônimos, com um poder sobre nossas vidas que o Deus de Einstein morreria de inveja.

(Adaptado de: VERISSIMO, Luis Fernando. O mundo é bárbaro. Rio de Janeiro: Objetiva, 2008, p. 139)

Na frase quase sempre são operadores anônimos, com um poder sobre nossas vidas que o Deus de Einstein morreria de inveja, o segmento sublinhado pode ser substituído, sem prejuízo para a correção, a clareza e a coerência, por:

um poder tal sobre o destino que matasse o Deus de Einstein de inveja.

um tal poder sobre nós que faria morrer de inveja o Deus de Einstein.

um tamanho poder sobre a vida que faria mortal inveja no Deus de Einstein.

um poder mortal sobre nós, mais alto e invejável que o do Deus de Einstein.

um poder maior sobre nós, de inveja mortal até para o Deus de Einstein.

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457941201508163

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: FUNAPEDisciplina: Raciocínio Lógico e QuantitativoTemas: Lógica Matemática

Uma motocicleta foi vendida por R$ 18.500,00, com lucro de 8% sobre a venda. O custo desta motocicleta foi de

R$ 18.010,00.

R$ 16.480,00.

R$ 17.020,00.

R$ 16.760,00.

R$ 17.340,00.

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457941201334468

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: FUNAPEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco | Lei Complementar nº 28/2000 - Sistema de Previdência Social

O benefício da pensão por morte a que faz jus os servidores públicos, conforme Lei Complementar do Estado de Pernambuco n° 28/2000, será concedido aos dependentes do segurado a contar

do dia seguinte ao óbito, quando o requerimento ocorrer até 90 dias da data do óbito.

do dia seguinte da data do óbito, desde que requerida em até 30 dias da data do óbito.

da data do requerimento, quando o mesmo ocorrer dentro de até 60 dias da data do óbito.

da data do óbito, desde que requerida em até 30 dias da data do óbito.

da data do óbito, independentemente da data do requerimento.

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457941201368471

Ano: 2013Banca: UPENET/IAUPEOrganização: FUNAPEDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Regência Verbal e Nominal | Sintaxe

"A vida me ensinou a dizer adeus às pessoas que amo, sem tirá-las do meu coração."

(Charles Chaplin)

No tocante à regência do verbo sublinhado, analise os itens abaixo:

I. Apresenta a mesma regência do verbo "falar" em: Falara a verdade aos presentes.

II. Exige apenas um complemento, e este não vem regido de preposição.

III. Um dos complementos, o objeto indireto, pode vir regido da preposição "com".

IV. Em "Referiu-se a todos com simpatia e carinho", o verbo tem a mesma regência de "dizer" no contexto acima apresentado.

Está CORRETO o que se afirma em

IV.

II.

II e III.

III e IV.

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457941200537532

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: FUNAPEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública

Considere que o Poder Executivo Estadual pretenda encaminhar projeto de lei para revalorização salarial de determinada carreira de servidores públicos, instruindo o expediente legislativo com comprovação da existência de recursos orçamentários suficientes para fazer frente às despesas correspondentes no exercício em curso, bem como a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), tal instrução é

necessária e suficiente, desde que as despesas de pessoal do ente estejam dentro dos limites fixados pelo referido diploma legal.

insuficiente, sendo necessário, também, a estimativa do impacto financeiro nos dois exercícios subsequentes ao que entrar em vigor.

insuficiente, sendo necessário, adicionalmente, a revisão das metas de resultados fiscais que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para refletir o impacto das novas despesas.

desnecessária, se o ente estiver dentro dos limites de despesa de pessoal fixados pelo referido diploma legal.

desnecessária, podendo ser diferida para o momento da implementação da revalorização, quando serão ajustadas as dotações orçamentárias correspondentes.

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