Questões

a fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação de subvenções e renúncia de receitas por entidades da Administração direta e indireta.

a aplicação, após a aprovação do Poder Legislativo, de penalidades aos responsáveis, no caso de ilegalidades de despesas ou irregularidades de contas, de multa proporcional ao dano causado ao erário.

as pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que administrem bens e valores públicos, exceto as entidades sem fins lucrativos que recebam recursos públicos exclusivamente a título de subsídio para ações de interesse social.

as admissões de pessoal da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, incluídas as nomeações para funções de confiança e cargos de provimento em comissão.

a apreciação, para fins de registro, da legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluindo as melhorias posteriores, ainda que não alterem o fundamento legal do ato.

constitucional, devido à autonomia do estado Federado.

inconstitucional quanto à definição de crimes de responsabilidade do governador, mas constitucional quanto à definição das normas de processo e julgamento.

inconstitucional, por vício de competência.

inconstitucional, pois a matéria é reservada ao poder constituinte originário.

constitucional quanto à definição de crimes de responsabilidade do governador, mas inconstitucional quanto à definição das normas de processo e julgamento.

a organização e a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e local são de competência dos estados.

os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para formarem novos territórios estaduais.

as cavidades naturais subterrâneas são patrimônio do estado onde se localizarem.

os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.

os territórios brasileiros são excluídos da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

organizações sociais.

serviços sociais autônomos.

organizações da sociedade civil de interesse público.

entidades de apoio.

autarquias em regime especial.

ambiente de controle.

informação e comunicação.

avaliação de riscos.

atividades de controle.

atividades de monitoramento.

julgar as contas prestadas anualmente pelos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título e sem exceção.

realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, orçamentária, operacional, patrimonial e relativas ao meio ambiente, inclusive as requeridas pelo Poder Legislativo Municipal.

apreciar, mediante parecer prévio, as contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e autarquias.

julgar a legalidade das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, excluídas as melhorias posteriores.

revogação.

convalidação.

invalidação.

ratificação.

cassação.

I e II.

II, III e IV.

III e IV.

I e III.

I, II e IV.

custo indireto.

despesas financeiras.

tributos.

benefícios e despesas indiretas (BDI).

manutenção de canteiro.

A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida será apurada no juízo da falência, desde que após realizado o ativo e provada sua insuficiência para cobrir o passivo.

A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade só poderá ocorrer se a empresa encontrar-se em atividade e sem decretação do estado falencial.

Cada sócio na sociedade limitada tem responsabilidade restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.

Os administradores nas sociedades anônimas são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que estatutariamente tais deveres não caibam a todos eles.

Os bens sociais nas sociedades não personificadas respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, sem ressalva ou limitação possível.