Questões

É um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central em relação aos órgãos públicos, consistente nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa. Trata-se do poder:

À luz da Lei Complementar nº 116/2003, assinalar a alternativa na qual o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza NÃO incide.

No orçamento público, este princípio estabelece que o orçamento deve ter como base um lapso temporal limitado, geralmente de um ano, que corresponde ao período de vigência da lei orçamentária. Estas são características do princípio da:

A margem de preferência em compras públicas é um instrumento utilizado por diversos países para estimular o desenvolvimento interno de elos essenciais de cadeias produtivas consideradas estratégicas. Nesse sentido, assinalar a alternativa INCORRETA.

Conforme a Lei Complementar nº 01/1992 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, conceder-se-á licença ao servidor, entre outros:

I. Para serviço militar obrigatório.

II. Para tratar de interesses particulares.

III. Para acompanhar o cônjuge ou companheiro.

Está CORRETO o que se afirma: 

Buscar pela aprendizagem nas organizações, adequando seu conhecimento, sua capacidade para determinada atividade e seu poder de decisão, é um dos elementos necessários para o aumento das competências dos colaboradores nas organizações, já que, para cada cargo assumido, é preciso que todo o processo de aprendizagem esteja bem claro, permitindo ao trabalhador um bom desempenho e resultados dentro do esperado. Para isso, uma organização que busca impulsionar sua aprendizagem organizacional deve:

O controle patrimonial é uma atividade administrativa que visa à preservação de todo o acervo dos bens públicos. O registro destes bens, contendo, por vezes, a data de aquisição, valor e sua localização física, pode ser designado como: 

O Setor de Compras e Licitações recebeu uma requisição para a aquisição de novos computadores. No contexto de um fluxo típico de compras no setor público, qual das seguintes etapas ocorre primeiro?

Baseando-se na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que o percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:

I. Mulheres vítimas de violência doméstica.

II. Cidadãos vítimas de difamação.

III. Oriundos ou egressos do sistema prisional.

Está CORRETO o que se afirma:

A respeito da Lei nº 23/1975 – Código Tributário Municipal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

( ) Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a obtenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento da cobrança e da fiscalização dos tributos.