Questões

A remoção de órgão de pessoa viva, da qual resulte ao ofendido a debilidade permanente de determinada função do seu organismo, é punível como lesão corporal de natureza grave, conforme previsto no Código Penal.

A calúnia, a difamação e a injúria são tipos penais que visam, apenas, à tutela da honra objetiva e subjetiva da pessoa humana viva.

A privação da liberdade de alguém mediante sequestro ou cárcere privado, se a conduta é praticada com fns libidinosos, caracteriza rapto violento e crime contra os costumes e não crime contra a pessoa.

O homicídio está tipifcado tanto no Código Penal quanto no Código de Trânsito Brasileiro, porém, neste, essa tipifcação está prevista, somente, na forma culposa, embora comine penas mais severas em relação ao homicídio culposo tipifcado naquele diploma legal.

Ao homicídio doloso praticado mediante tortura aplica - se a Lei da Tortura, por ser esta especial em relação ao Código Penal

Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar as suas finalidades.

A prova da cidadania para ingresso em juízo será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda.

A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária não condenará o autor ao pagamento das custas.

Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

insubordinação funcional

dilapidação de patrimônio

ofensa à superior

advocacia administrativa

abandono de cargo

a propriedade do subsolo distingue-se da propriedade do solo e, desse modo, as jazidas constituem propriedade da “Coroa”, que pode explorá-las diretamente ou mediante autorização ou concessão a terceiros.

a jazida cabe àquele que a descobrir, ou seja, ao seu primeiro ocupante, que tem o direito de explorá-la. 

há atribuição da propriedade da jazida ao proprietário do solo, cabendo ao Estado apenas a fiscalização, com base em seu poder de polícia, porém em um modelo mitigado de autoexecutoriedade.

a jazida pertence ao Estado, mas, com o intuito de mobilizar recursos minerais, concede ao particular interesse sobreposto ao do Estado. 

os recursos naturais não pertencem a ninguém, razão pela qual cabe ao Estado conceder a sua exploração.

O direito de queixa pode ser exercido a qualquer momento.

O direito de oferecer queixa ou de prosseguir decai no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial.

A representação poderá ser retratada até a citação do acusado.

Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber a indenização do dano causado pelo crime.

Entre as características da Teoria dos Poderes Neutrais, a fiscalização do caráter eletivo do provimento dos dirigentes das agências reguladoras pode ser exercida pelo STF, por expressa previsão contida no artigo 102 da Constituição Federal.

As autarquias de regime especial são caracterizadas por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. Esse regime especial foi concebido para assegurar-lhes independência e isenção no desempenho de suas funções normativas, fiscalizatórias e sancionatórias.

A Teoria dos Poderes Neutrais não tem aplicabilidade no Brasil, sendo adotado no neoconstitucionalismo brasileiro o sistema de separação de poderes de Montesquieu.

A independência dos órgãos estatais com autonomia reforçada, ou seja, a ausência de subordinação hierárquica aos poderes políticos eletivos do Estado, tem durabilidade de 2 anos, não extensivos em caso de recondução do mandato do dirigente nomeado.

A criação de um poder moderador ou neutro se alia à possibilidade de captura do agente regulador em casos de excessos de gestão, permitindo a relativização da autonomia sempre que esta deixar de atender ao interesse público.

Não há que se falar na possibilidade de quaisquer outros inquéritos que não seja aquele previsto no Código de Processo Penal, que é o policial.

A oficiosidade diz respeito ao fato de que a autoridade que preside o inquérito policial integra um órgão oficial do Estado.

A oficialidade, no entanto, diz respeito ao fato de que, nos crimes de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial deve atuar de ofício.

O inquérito é um procedimento de índole administrativa, de caráter informativo e preparatório da ação penal, podendo ser dispensado pelo representante do Ministério Público.

Nos termos do Artigo nº 144 da Constituição Federal de 1988, é às Polícias Militares que incumbe a investigação e a apuração das infrações penais.

chamar Lúcio para intervir como assistente adesivo.

propor ação incidental de embargos de terceiro.

realizar o chamamento de Lúcio ao processo.

propor ação de oposição.

realizar a denunciação à lide de Lúcio.

Da intervenção mínima.

Da legalidade e da reserva legal.

Da insignificância.

Da fragmentariedade.

Da adequação social.

Subdefensoria Pública-Geral.

Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

Defensoria Pública-Geral.

Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

Conselho Superior da Defensoria Pública.