Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201276849

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública de Santa Catarina | Resolução 61/2016 do Conselho Superior

De acordo com a Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina n° 61/2016, que dispõe sobre seu Regimento Interno,

o Conselheiro poderá abster-se de votar por até três vezes sem qualquer fundamento, não computados os casos de impedimento ou suspeição.

ao decano do Conselho Superior compete instituir comissões temáticas no âmbito do órgão colegiado, compostas por Defensores e servidores da Defensoria Pública.

ao Conselho Superior cabe aprovar a proposta orçamentária anual da Defensoria Pública do Estado.

a distribuição dos expedientes aos Conselheiros relatores será realizada pelo Presidente do Conselho Superior.

o pedido de vista de autos de processo que tramite pelo Conselho Superior pode ser realizado por qualquer Conselheiro, tendo este que devolver os autos após duas sessões regulares.

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457941201679672

Ano: 2013Banca: FEPESEOrganização: DPE-SCDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar 575/2012 | Defensoria Pública de Santa Catarina

A Lei Complementar n^o575/12 cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

Considerando a referida Lei, são órgãos de administração superior, exceto:

Subdefensoria Pública-Geral.

Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

Defensoria Pública-Geral.

Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

Conselho Superior da Defensoria Pública.

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457941200267398

Ano: 2012Banca: FEPESEOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direito Coletivo do Trabalho | Negociação Coletiva de Trabalho | Organização Sindical | Direito de Greve no Brasil

Assinale a alternativa correta .

A solidariedade de interesses econômico dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria profssional.

Na greve, em serviços ou atividades essenciais, fcam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 horas da paralisação.

São deveres dos Sindicatos, entre outros, manter serviços de assistência judiciária para os associados; promover a conciliação dos dissídios de trabalho e promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito.

Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fm, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de dois terços dos associados e, em segunda, de um terço dos mesmos.

Empregado integrante de categoria profssional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

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457941200638104

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: CriminologiaTemas: Ideologias e Sistemas Penais: Abolicionismo, Minimalismo, Garantismo, Nova Defesa Social, Lei e Ordem, Tolerância Zero, Estado Policial, Tendências Securitárias, Justicialistas, Belicistas, Direito Penal do Inimigo

O exercício do poder punitivo tornou-se tão irracional que não tolera sequer um discurso acadêmico rasteiro, ou seja, ele não tem discurso, pois se reduz a uma mera publicidade.

(ZAFFARONI, E. R., O inimigo no direito penal. Tradução de Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan, 2.ed., 2007, p. 77)

No trecho acima, o autor refere-se ao que se denomina autoritarismo

cultural.

neofascista.

neocolonial.

de massa.

cool.

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457941201988283

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: DPE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Constituição Estadual de Santa Catarina

Conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

São órgãos do Poder Judiciário do Estado: o Tribunal de Justiça, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos, a Justiça Militar, os Juizados Especiais e as Turmas de Recursos, a Câmara Regional de Chapecó, os Juízes de Paz e outros órgãos instituídos em lei.

Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processar e julgar a validade de lei local contestada em face de lei federal ou da Constituição Estadual.

São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição Estadual: o Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral do Estado, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual e o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, os sindicatos e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

O ingresso na carreira da magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, será mediante concurso de provas e títulos, com a participação da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil até a etapa subjetiva, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, 2 anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

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457941201295236

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Defesa do Réu e Efeitos da Revelia | Procedimentos Processuais | Resposta à Ação | Prazos Processuais

João Haroldo procura a defensoria pública com a finalidade de deduzir pretensão de danos materiais e morais em face de uma empresa de cartões de crédito e do banco que comercializa o cartão, em razão de cobranças indevidas. O defensor ajuíza, por meio eletrônico, petição inicial que segue o procedimento comum. A empresa de cartões foi citada, sendo a carta com aviso de recebimento juntada aos autos no dia 23 de janeiro de 2017 (segunda-feira). O banco, por seu turno, foi citado e houve juntada do comprovante postal no dia 02 de fevereiro de 2017 (quinta-feira). No dia 1° de março de 2017 (quarta-feira), a empresa de cartões protocolou petição manifestando desinteresse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Em 12 de maio de 2017 (sexta-feira), ocorreu a audiência de tentativa de conciliação, que contou com a participação do autor e do banco, ausente a administradora de cartões, sendo ao final infrutífera a tentativa de autocomposição. Os demandados contam com advogados de escritórios distintos. Considerando os prazos previstos no atual CPC, considerando a situação hipotética de inexistência de qualquer feriado (nacional ou local) no decurso do prazo, é correto dizer que o último dia do prazo para a resposta da administradora de cartões foi

23 de fevereiro de 2017.

23 de junho de 2017.

22 de março de 2017.

13 de fevereiro de 2017.

2 de junho de 2017.

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457941200082136

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos

Dentre as modalidades de contratos administrativos, a empreitada é utilizada pela Administração Pública para cometer ao particular a execução de obra ou de serviço e

a responsabilidade, perante terceiros, é do Estado, que, por sua vez, tem direito de regresso, desde que configurada a culpa daquele a quem foi transferida a execução.

repassa, ao empreiteiro, prerrogativas públicas que garantam a execução de obras ou a prestação de serviços.

produz efeitos trilaterais porque alcança o poder público, a empreiteira e o usuário do serviço público, mesmo que este não apareça como parte no contrato.

sua versão de empreitada integral, prevista anteriormente na Lei nº 8.666/1993, foi suprimida no texto da nova lei de licitações.

sua remuneração é paga pelo usuário e outras fontes de receita decorrentes da exploração do serviço.

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457941201792056

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Defensoria Pública | Funções Essenciais à Justiça

Sobre a prerrogativa de requisição à luz do entendimento do STF, assinale a alternativa INCORRETA.

A Corte reconheceu a constitucionalidade do poder de requisição, por se tratar de um pedido e não uma ordem.

O STF entendeu pela aplicação da Teoria dos Poderes Implícitos (inherent powers) com o reconhecimento de competências genéricas implícitas à Defensoria Pública que permitam o pleno e efetivo exercício de sua missão constitucional, ressalvados os elementos de informação que dependam de autorização judicial.

É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

É formalmente inconstitucional a previsão, em lei complementar estadual da Defensoria Pública, do poder de requisição de instauração de inquérito policial.

O poder ou prerrogativa de requisição atende aos parâmetros de adequação, razoabilidade e proporcionalidade e tem por finalidade garantir o exercício efetivo das funções constitucionais da instituição.

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457941200703817

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Atuação da Defensoria Pública

Sobre a Defensoria Pública no Código de Processo Civil, é correto:

Apesar da dispensa do instrumento de mandato por parte da Lei Complementar nº 80/1994, o Código de Processo Civil exige a juntada de procuração se a parte estiver representada pela Defensoria Pública.

A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

Se o pagamento da prova pericial for de responsabilidade da parte beneficiária da justiça gratuita, ainda que não defendido pela Defensoria Pública, o pagamento deve ser realizado pelo fundo de custeio da Defensoria Pública.

Contam-se em dobro os prazos para todas as manifestações processuais da Defensoria Pública; contudo, não é reconhecida tal prerrogativa às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênio firmado com a Defensoria Pública.

Caberá ao defensor ou defensora pública informar ou intimar a testemunha arrolada pela parte que defende, devendo juntar aos autos, com antecedência de até 3 dias da data da audiência, a carta com o aviso de recebimento.

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457941201949963

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: DPE-SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Justiça da Infância e Juventude | Atuação do Ministério Público no ECA | Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes

Conforme a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente apenas quando a Defensoria Pública não estiver adequadamente instalada na comarca.

A circunstância de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a obrigação alimentar, pois é possível o desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela a depender do regime prisional do cumprimento da pena.

As disposições contidas no ECA no tocante ao sistema recursal somente serão aplicadas nos procedimentos especiais expressamente enumerados nos arts. 155 a 197 do ECA; nos demais procedimentos, deverão ser aplicadas as regras gerais do CPC, mesmo que tratem de demandas afetas à infância e juventude.

A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei nº 8.069/1990.

O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC.

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