Questões

Tem competência para elaborar o Regimento do Congresso Nacional e do Senado Federal.

Pode autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Pode convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

Deve suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Deve eleger membros do Conselho da Defesa Nacional.

Três anos.

Dez anos.

Um ano.

Cinco anos.

Vinte anos.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Julgar a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

Apreciar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

Apreciar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

Julgar, em recurso ordinário, o crime político.

Julgar os habeas data contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município.

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

As contas dos Municípios ficarão, durante cento e oitenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

As fundações.

As organizações religiosas.

Os partidos políticos.

As associações públicas.

As entidades de classe.

Apenas II.

Apenas II e III.

Apenas I e III.

Apenas I.

Apenas III.

Exclusiva da União.

Privativa da União.

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

Privativa dos Estados e Distrito Federal.

Exclusiva dos Municípios.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas III.

Apenas II e III.

O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

Os recursos especiais, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

As arguições de descumprimento de preceito fundamental.

A homologação de sentenças estrangeiras.

As ações diretas de inconstitucionalidade.