Questões

Preencha corretamente a seguinte lacuna: Os chamados atos ________________ são expedidos em função do exercício do poder hierárquico e, via de regra, criam obrigações, no âmbito da rotina administrativa, apenas para os agentes públicos:

Assinale abaixo quem não possui legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade:

Acerca da Administração Pública, analise os itens abaixo:

I. A concepção dialógica da administração pública prega uma filosofia cooperativa no ajustamento público-privado de condutas.

II. Como a atividade administrativa é estritamente pautada pela legalidade, não é necessário que o agente público detenha habilidades de negociação.

III. A administração monológica, fundada no princípio da consensualidade, permite a legitimação democrática da atuação administrativa.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Preencha corretamente esta lacuna: A Constituição _____________ é aquela cuja dificuldade para modificação é igual à existente para a modificação das leis infraconstitucionais, não havendo hierarquia entre as normas.

Analise os seguintes itens acerca dos bens públicos e da desapropriação:

I. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

II. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal.

III. Compete aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, poderá o respectivo interessado se valer de:

Analise os seguintes itens sobre o direito de greve no serviço público:

I. A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

II. É permitida a greve feita por servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública.

III. O direito de greve do servidor público estatutário não sofreu nenhum impacto com a Reforma Trabalhista, trazida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo o seu exercício regulado, tanto quanto possível, pelas disposições da lei de greve do setor privado.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):