Questões

ação entre particulares quando o ente federativo da União atuar como assistente simples de uma das partes. 

execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante de sentença proferida pela justiça do trabalho.

ação executória ajuizada por seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para cobrar anuidade de inscrito que esteja inadimplente.

medida judicial em que se discuta penalidade disciplinar aplicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em face de membro do Ministério Público estadual.

ação judicial proposta por servidor estadual temporário para discutir a validade e a eficácia de sua contratação por regime administrativo.

inviabilidade da pretensão, pois a delegação de competência depende da existência de norma expressa nesse sentido.

viabilidade da pretensão, pois se trata de órgãos do mesmo Poder Executivo estadual.

inviabilidade da pretensão, pois não é possível delegar competência para outro órgão que não seja subordinado à autoridade delegante.

inviabilidade da pretensão, pois não é viável a delegação para a edição de atos de caráter normativo.

viabilidade da pretensão, tendo em vista que se trata de matéria comum.

O princípio da anterioridade anual tributária não se aplica ao empréstimo compulsório para investimento público de caráter urgente.

A denominada imunidade tributária cultural constante da CF não se estende ao livro eletrônico (e-book) nem aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

Pertencem aos municípios trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Sociedade de economia mista cujas ações sejam negociadas na Bolsa de Valores e que esteja voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não tem direito à imunidade tributária recíproca.

Os estados têm competência tributária residual para a criação de impostos não previstos no texto constitucional, mediante lei complementar.

compensação.

transação.

prescrição. 

novação.

nulidade da citação.

da apresentação da defesa.

da sentença.

do ajuizamento da ação.

da citação do réu.

do saneamento do processo.

derivado decorrente de revisão estadual.

derivado decorrente instituidor.

derivado difuso.

derivado reformador.

originário.

habeas data individual.

mandado de segurança individual.

mandado de segurança coletivo.

mandado de injunção.

habeas data coletivo.

tem cabimento quando há alguma dificuldade na verificação de determinados fatos na pendência da ação. 

dispensa, pela natureza, a precisão dos fatos sobre os quais a prova recairá.  

pode ser concedida se o juiz se pronunciar sobre as consequências jurídicas do fato.

tem cabimento se a prova a ser produzida for suscetível de viabilizar a autocomposição. 

previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

Um prédio da PGE/PB pode ser classificado como bem público de uso especial.

A CF dedica um capítulo específico ao tratamento dos bens públicos.

A alienação de bens de uma sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.

O imóvel de uma fundação estadual de direito público é bem privado, uma vez que a fundação é ente de administração descentralizada.

Um bem do estado da Paraíba que não esteja em uso pode ser adquirido por usucapião.

Imóvel pertencente a instituição de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugado a terceiros, são imunes ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída.

É constitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis.

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante contribuição.

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é inconstitucional a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. 

A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.