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457941200915140
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PBDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Critérios de Determinação de Competência | Competência Jurisdicional no Processo Civil
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a justiça comum dos estados possui competência jurisdicional para julgar  
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457941200590948
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

    No âmbito de determinada Secretaria de Estado de Urbanismo, o secretário deseja delegar ao secretário de estado de Infraestrutura a competência para a edição de ato normativo sobre matéria comum a ambas as secretarias. O secretário, então, realizou consulta ao órgão de assessoramento jurídico, a fim de verificar a juridicidade de sua pretensão. Lei estadual determina que se aplique a Lei n.º 9.784/1999 no âmbito de tal estado. Não há outras normas, no âmbito estadual, dispondo sobre delegação de competência.


Nessa situação hipotética, o advogado público designado para responder à consulta deve orientar pela 

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3

457941200835849
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias
Em relação aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e à repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta, de acordo com a CF e a jurisprudência do STF. 
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457941200201383
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PBDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Sentença | Execução de Sentença contra a Fazenda Pública
De acordo com o Código de Processo Civil, após intimada, na pessoa de seu representante judicial, do cumprimento de sentença que impuser o dever de pagar quantia certa, será lícito à fazenda pública impugnar a execução, sob a alegação de que, durante a fase de conhecimento, ocorreu a 
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457941201692071
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PBDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Aplicação de Normas Processuais | Estrutura de Sentença
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de surgimento de nova lei que modifique o regime de honorários advocatícios durante o trâmite de processo judicial, a regra de regência aplicável ao arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser a norma vigente no momento 
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457941201397940
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
No Brasil, quando um estado-membro modifica o texto de sua Constituição estadual, implementando as reformas realizadas nos limites impostos na própria constituição estadual e na Constituição Federal, está-se diante do poder constituinte 
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7

457941201451166
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

    Determinada Secretaria Municipal de Educação negou a Maria, João e Messias acesso a informação sobre gasto realizado em determinada escola pública municipal. Os três haviam pedido acesso à informação para fins de controle social do gasto público em geral. Inconformados com a negativa, já que não havia sigilo na informação, procuraram advogado para ajuizar ação constitucional contra o ato ilegal do respectivo secretário de Educação.


Diante dessa situação, a ação cabível é o 

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8

457941200128741
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PBDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Prova Antecipada
De acordo com o Código de P rocesso Civil, a produção antecipada da prova  
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457941201549679
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Tipos de Bens Públicos | Bens Públicos
Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta. 
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10

457941201838020
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais
Considerando o entendimento sumulado do STF sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
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