Questões

da unidade. 

do efeito integrador.

da força normativa. 

da razoabilidade. 

da máxima efetividade.

ação entre particulares quando o ente federativo da União atuar como assistente simples de uma das partes. 

execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante de sentença proferida pela justiça do trabalho.

ação executória ajuizada por seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para cobrar anuidade de inscrito que esteja inadimplente.

medida judicial em que se discuta penalidade disciplinar aplicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em face de membro do Ministério Público estadual.

ação judicial proposta por servidor estadual temporário para discutir a validade e a eficácia de sua contratação por regime administrativo.

I e III. 

II, III e IV. 

I e IV. 

I, II e III. 

II e IV. 

As terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas destinam-se a sua propriedade definitiva.

É assegurado o atendimento educacional às pessoas com deficiência, preferencialmente em instituições especializadas.

O ensino religioso é de matrícula obrigatória e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Constituem o patrimônio cultural brasileiro as criações científicas, artísticas, mas não as tecnológicas.

inviabilidade da pretensão, pois a delegação de competência depende da existência de norma expressa nesse sentido.

viabilidade da pretensão, pois se trata de órgãos do mesmo Poder Executivo estadual.

inviabilidade da pretensão, pois não é possível delegar competência para outro órgão que não seja subordinado à autoridade delegante.

inviabilidade da pretensão, pois não é viável a delegação para a edição de atos de caráter normativo.

viabilidade da pretensão, tendo em vista que se trata de matéria comum.

O procedimento de celebração de convênio no âmbito do CONFAZ é aplicável à concessão de créditos presumidos.

A consulta ao CONFAZ é uma mera faculdade do ente federativo competente para a instituição do tributo. 

Os benefícios fiscais aprovados pelo CONFAZ devem ser uniformes em todas as unidades da Federação.

A concessão de benefícios fiscais no âmbito do CONFAZ deve ser aprovada, em regra, por maioria absoluta.

O governo federal não tem assento nas reuniões do CONFAZ destinadas à celebração de convênios.

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

salário mínimo, permitida sua vinculação para qualquer finalidade.  

reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. 

licença gestante com duração de noventa dias. 

válida. 

ineficaz. 

nula. 

anulável. 

inexistente. 

Imóvel pertencente a instituição de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugado a terceiros, são imunes ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída.

É constitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis.

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante contribuição.

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é inconstitucional a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. 

A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

condicional.

ilíquida.

modal.

a termo. 

de resultado.