Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941201809182

Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Pindorama - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimento de Execução | Execução de Pagamento de Quantia Certa

Segundo os contornos traçados pelo Código de Processo Civil de 2015 à execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

No cumprimento de sentença, a Fazenda será intimada para pagar em 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).

Se a Fazenda Pública apresentar impugnação parcial ao cumprimento de sentença iniciado em seu desfavor, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento provisório.

Na impugnação ao cumprimento de sentença, a Fazenda Pública pode alegar qualquer causa extintiva da obrigação, como pagamento, novação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Nos embargos à execução, a Fazenda Pública poderá alegar as matérias expressamente previstas em rol taxativo previsto na legislação processual.

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para pagar ou para opor embargos em 30 (trinta) dias.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200028975

Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Pindorama - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Parte Geral do Direito Civil | Prescrição e Decadência no Direito

Sobre a prescrição no direito civil, é correto afirmar que

corre a partir do recebimento da denúncia, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal.

não corre enquanto pendente cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

corre entre cônjuges na constância da sociedade conjugal.

não corre mesmo após o término da ação de evicção.

corre entre um curador e um curatelado durante o exercício da curatela.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200893777

Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Pindorama - SPDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Trabalho em Condições Especiais | Normas de Proteção e Limitações à Contratação do Trabalhador Adolescente

Quanto ao horário de trabalho do empregado adolescente, e de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que

se permite o acréscimo de até duas horas extraordinárias, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e acréscimo salarial correspondente.

não se permite o acréscimo de horas de trabalho em nenhuma hipótese.

se permite o trabalho noturno, desde que haja previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e o pagamento do adicional correspondente.

não se permite o trabalho noturno nem mesmo com previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

se permite o trabalho noturno apenas em caráter excepcional, independentemente de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200650922

Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Pindorama - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Evolução Constitucional Brasileira

De acordo com a história das Cartas nacionais, é correto afirmar que a Justiça Federal, ao lado da Estadual, situando o Supremo Tribunal Federal no ápice do Poder Judiciário, foram criações da Constituição de

1937.

1934.

1946.

1891.

1824.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201022523

Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Pindorama - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas e institutos subsequentes de uma disciplina. Sobre os princípios existentes no regime jurídico administrativo, é corretor afirmar:

os princípios mínimos de Direito Administrativo são aplicáveis à Administração Direta e à Indireta, exceto quando exploradora de atividade econômica.

o princípio da supremacia determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular.

no Direito Administrativo pátrio não são admitidos princípios implícitos.

o princípio da isonomia estabelece que a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade.

o princípio da legalidade é da essência de qualquer Estado ou sociedade juridicamente organizada.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201466499

Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Pindorama - SPDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Conflito Individual | Audiência, Conciliação e Defesa

No processo do trabalho, a compensação e a retenção

podem ser alegadas a qualquer momento, em qualquer grau de jurisdição.

devem ser conhecidas ex officio pelo juiz do trabalho.

podem ser alegadas, pela primeira vez, em razões finais.

só poderão ser alegadas como matéria de defesa.

precisam ser alegadas por meio de exceção, sempre antes da audiência.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941202025292

Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Pindorama - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Emprego Irregular de Verbas Públicas

Considere a seguinte situação hipotética: o servidor municipal X tem sob sua responsabilidade R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais destinados ao abastecimento de cinco veículos oficiais do setor que coordena; entretanto, em janeiro último, utilizou, parte desse montante, R$ 300,00 (trezentos reais), para o conserto de duas impressoras a laser, um computador e o bebedouro, utilizados por todos que ali exercem suas funções. Diante disso, a conduta do servidor municipal X configura

emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

peculato.

excesso de exação.

peculato culposo.

advocacia administrativa.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201277714

Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Pindorama - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Pindorama | Legislação Municipal de Pindorama

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama, o(a) Vereador(a) poderá licenciar-se

por moléstia devidamente comprovada.

para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca superior a trinta dias, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término deste prazo.

para desempenhar missão de caráter permanente no interesse da Câmara.

para conclusão de estudo em nível de pós-graduação, com manutenção da terça parte de seus vencimentos.

por qualquer motivo mediante requerimento fundamentado dirigido ao Plenário da Câmara.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201363742

Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Pindorama - SPDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Princípios do Direito Coletivo do Trabalho | Direito Coletivo do Trabalho | Negociação Coletiva de Trabalho

Determinada empresa, objetivando superar uma crise financeira sem promover a dispensa coletiva de seus empregados, resolveu suprimir temporariamente o pagamento de comissões a todos os trabalhadores, os quais concordaram expressamente com a solução adotada pela empregadora, pois, na prática, a remuneração passaria de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.

Nessa situação, é correto afirmar que a supressão

está amparada pela Consolidação das Leis do Trabalho, desde que não seja por período superior a 6 (seis) meses.

foi correta, pois as comissões não possuem natureza salarial.

está amparada pela Reforma Trabalhista, tendo em vista a prevalência do negociado sobre o legislado.

foi ilegal, pois contraria dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista o prejuízo aos empregados.

foi incorreta, pois deveria ter sido precedida de autorização judicial em sentença normativa.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200945332

Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Pindorama - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Superior Tribunal de Justiça

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, entre outros, julgar:

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição.

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros