Questões

uma das condições de elegibilidade, na forma da lei é ter a idade mínima de trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos são elegíveis, devendo, se contarem menos de dez anos de serviço, afastar-se da atividade.

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

podem alistar-se como eleitores os conscritos. durante o período do serviço militar obrigatório.

o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de dezoito anos e menores de setenta anos.

como autor do roubo apenas o homem que apontou a arma, porque foi ele quem praticou a violência, figurando os demais como seus partícipes.

como autor do roubo apenas o homem que arrancou a bolsa, porque realizou o núcleo do tipo, figurando os demais como seus partícipes.

os três envolvidos como coautores do roubo, por se constatar a execução do crime mediante divisão de tarefas.

como coautores do roubo, o homem que apontou a arma e o que arrancou a bolsa, sendo o motorista do carro apenas um partícipe.

os três envolvidos como coautores diretos do roubo, porque todos concorreram para a execução material do núcleo do tipo.

Consoante ao STJ, é admissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

De acordo com o STJ, a mera indicação do número de majorantes é suficiente para fundamentar o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado.

Conforme entendimento do STJ, o sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, torna impossível a configuração do crime de furto.

Nos termos da jurisprudência do STF, há crime ainda quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Segundo o STJ, é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP, nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

a prática de grafite realizada com c objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, com ou sem consentimento do proprietário ou, quando couber, do locatário ou arrendatário do bem privado.

penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, mesmo se possuir licença da autoridade competente.

destruir ou danificar floresta considerada cie preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.

abater animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, qualquer que seja a hipótese.

Na forma da lei, são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos, inexistindo controle de legalidade e legitimidade de seus atos constitutivos.

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da assinatura do ato constitutivo a ser invalidado.

Obrigam a pessoa jurídica os atos praticados por seus administradores, ainda que extrapolem os poderes e limites estabelecidos em seus atos constitutivos.

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

O domicílio do incapaz é o lugar onde estabelece sua residência com ânimo definitivo, ainda que distinto do domicílio de seu representante legal ou assistente.

I, II e III.

II, III e IV.

I, III e IV.

I, IV e V.

II, III e V.

era. ao tempo da ação, inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento.

não era, ao tempo da sentença, inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito do fato, embora possuísse pela autodeterminação. 

não era. ao tempo da ação. inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. 

não era. ao tempo da sentença, inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. 

era. ao tempo da sentença, inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. 

“Se consigo ler 10 páginas de um livro a cada dia, então não consigo ler um livro em 10 dias”.

“Se não leio 10 páginas de um livro a cada dia, então não consigo ler um livro em 10 dias”.

“Consigo ler 10 páginas de um livro a cada dia e não consigo ler um livro em 10 dias”.

“Se não consigo ler um livro em 10 dias, então não consigo ler 10 páginas de um livro a cada dia”.

“Consigo ler 10 páginas de um livro a cada dia e leio um livro em 10 dias”.

por apropriação indébita, o funcionário que retira do cofre da empresa certa quantia em dinheiro, sem saber que havia no local uma câmera, instalada justamente para monitorar o comportamento dos funcionários.

por receptação, o comerciante que faz um acordo com assaltantes de seu bairro, por meio do qual se compromete a comprar, para fins de revenda, peças de celulares que eles roubarem dali por diante.

por extorsão mediante sequestro o indivíduo que, após tomar um casal de namorados como reféns, libera o rapaz para buscar dinheiro, como condição para libertar a moça que continuará em seu poder até o recebimento dos valores.

por extorsão, o indivíduo que chantageia seu concorrente em um concurso público, ameaçando apresentar provas de um crime por ele cometido, como forma de forçá-lo a desistir da vaga, que assim será destinada ao coator.

por estelionato o agente que, fazendo-se passar por auditor fiscal, subtrai do escritório de uma empresa dois notebooks que estavam sobre mesas de trabalho, enquanto os funcionários se afastam para buscar os livros contábeis por ele exigidos.

A duração razoável do processo é uma norma programática e por isso não possui qualquer eficácia imediata, dependendo totalmente de norma regulamentadora.

O princípio da dignidade da pessoa humana é um conceito vago e indeterminado e idéias kantianas de autonomia não contribuem para sua determinação.

Para o STF, o princípio da presunção de inocência não possui eficácia irradiante.

O princípio Nemo tenetur se detegere tal qual expresso na jurisprudência do STF traduz-se, exclusivamente, no direito ao silêncio.

Sobre a duração razoável do processo, duas teorias buscam reger sua aplicação, a saber: a teoria do não prazo e a teoria do prazo fixo.