Questões

Assinale a alternativa incorreta:

Segundo o Código Civil vigente é correto afirmar, sobre a personalidade e a capacidade das pessoas naturais o que segue:

A utilização de bens públicos por particulares não se opera por:

O artigo 37, da Constituição Federal de 1988 especifica as pessoas jurídicas que deverão obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que deverão ser observados por alguns entes. São eles:

Assinale a alternativa incorreta sobre o tema agentes públicos.

Compete à União instituir impostos sobre:

I- Importação de produtos estrangeiros e exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

II- Renda e proventos de qualquer natureza e propriedade predial e territorial urbana.

III- Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

IV- Propriedade predial e territorial urbana e Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

V- Propriedade territorial rural e grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Está correto o que se afirma nos itens: 

Leia e responda o que se pede em matéria tributária.

I- Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

II- Cabe à lei estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

III- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

IV- As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

V- Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

Está correto:

A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) é formada por capital:

Leia o enunciado e assinale a alternativa correta.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 

São elementos essenciais à formação do ato administrativo e reconhecidos como requisitos de validade a: