Questões

A Constituição Federal previu, em seu texto, hipóteses em que não é dado ao legislador altera-la, denominando-se esses temas "intocáveis" da Carta Magna como cláusulas pétreas. Sobre esse tema, julgue o item apresentado a seguir:

Uma emenda constitucional que tivesse por objeto abolir o voto obrigatório violaria, por certo, uma cláusula pétrea.

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. 

A Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é uma ferramenta crucial para aumentar a transparência e reforçar a responsabilidade na gestão pública. A LAI estabelece que órgãos e entidades públicas devem assegurar a disponibilidade, a autenticidade e a integridade das informações públicas. A lei também impõe a obrigatoriedade de disponibilizar dados em meios digitais de fácil acesso ao público, como websites oficiais, garantindo que as informações sejam claras e compreensíveis para qualquer cidadão, promovendo assim uma maior participação social e controle cívico sobre as ações governamentais.

Considerando o contexto da transparência e responsabilidade na gestão pública conforme descrito no texto acima, julgue o item a seguir:

Referência: Portal da Transparência

A LAI aplica-se apenas a órgãos do governo federal, sem influenciar os estados, municípios e o Distrito Federal.

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. 

A redação de e-mails no contexto oficial exige aderência a certas normas para garantir a formalidade e a eficiência na comunicação. As mensagens devem começar com uma saudação apropriada, como "Senhor" ou "Prezada Senhora", seguida da indicação do cargo, quando conhecido. O fecho padrão deve ser "Atenciosamente", evitando-se abreviações informais ou expressões coloquiais. Além disso, a assinatura do e-mail deve ser completa, incluindo o nome, cargo, unidade, órgão e contato telefônico do remetente. Os anexos, quando necessários, devem ser mencionados de forma clara na mensagem, e deve-se ter cautela com seu tamanho e relevância para evitar redundâncias e sobrecarga na comunicação.

Considerando o contexto das normas para a redação de e-mails oficiais, julgue o item a seguir:

Referência: Manual de Redação da Presidência da República 

A assinatura em um e-mail oficial deve incluir apenas o nome e o cargo do remetente para evitar sobrecarregar o destinatário com informações desnecessárias. 

No Direito Administrativo, os poderes conferidos às autoridades administrativas são essenciais para a realização das finalidades de interesse público. Esses poderes são classificados como instrumentais, pois servem como ferramentas para que o Estado alcance seus objetivos conforme delineado pela lei. Entre esses poderes, destacam-se o poder vinculado e o poder discricionário. No exercício do poder vinculado, a autoridade deve seguir estritamente o que está previsto em lei, sem espaço para decisões baseadas em critérios pessoais de conveniência e oportunidade, ao contrário do poder discricionário, que permite certo grau de liberdade dentro dos limites legais.

No que se refere aos poderes administrativos e sua aplicação, julgue o próximo item:

Referência: JusBrasil - Poderes Administrativos

Todo poder discricionário é absoluto uma vez que o poder público, nestes casos, age por oportunidade e conveniência.

Maria é uma vereadora experiente na Câmara Municipal de Sertânia e recentemente foi eleita Presidente da Comissão de Justiça e Redação. Ela está revisando o Regimento Interno para garantir que todas as suas ações estejam em conformidade com as normas estabelecidas.

Maria está se preparando para liderar sua primeira reunião como Presidente da Comissão de Justiça e Redação e precisa esclarecer alguns procedimentos.

https://www.sertania.pe.leg.br/wp-content/uploads/2024/07/Regimento-Interno-da-Camara-ATUALIZADO_compressed.pdf

A Comissão de Justiça e Redação pode analisar projetos de emenda à Lei Orgânica do Município.

A última edição do Congresso Internacional sobre Obesidade, realizado no mês de junho, em São Paulo, trouxe números alarmantes sobre o Brasil. Infelizmente, no entanto, os dados não surpreendem e comprovam a tendência que outras pesquisas já vinham mostrando. Quase metade dos adultos brasileiros estará obesa e outros 27% estarão com sobrepeso em 20 anos. Serão aproximadamente 130 milhões de brasileiros acima do peso, até 2044.

Atualmente, 56% dos adultos brasileiros já enfrentam problemas de peso, com 34% classificados como obesos e 22% como com sobrepeso. A prevalência de obesidade no Brasil quase dobrou entre 2006 e 2019, evidenciando uma tendência preocupante e acelerada. Especialistas referem-se a essa situação como uma 'epidemia' de obesidade e alertam para a necessidade urgente de intervenções governamentais focadas em políticas de prevenção.

Um dado ainda mais espantoso é o crescimento da obesidade infantil. Atualmente, existem mais crianças obesas ou com sobrepeso do que desnutridas no mundo. O excesso de peso em qualquer fase da vida é preocupante, mas durante a infância, quando hábitos e preferências alimentares são formados, o impacto é ainda mais significativo. Nesse contexto, o papel dos adultos é fundamental, pois são eles que devem estabelecer exemplos de alimentação e hábitos saudáveis, como o consumo de legumes, verduras e frutas, evitar bebidas açucaradas e promover a atividade física.

A obesidade está diretamente ligada a uma série de doenças graves, incluindo doenças cardiovasculares, metabólicas, neurológicas, psiquiátricas e diversos tipos de câncer. Estudos mostram que a obesidade aumenta o risco de pelo menos 13 tipos diferentes de câncer, incluindo câncer de mama pós-menopausa, câncer colorretal, câncer de endométrio, câncer de rim e câncer de pâncreas.

Indivíduos obesos têm uma maior probabilidade de desenvolver câncer devido a fatores como inflamação crônica, níveis elevados de insulina e alterações hormonais. Essa relação sublinha a necessidade de medidas urgentes e eficazes para combater a obesidade.

https://forbes.com.br/forbessaude/2024/07/fernando-maluf-obesidade-no-brasil-e-o-alerta-para-mais-casos-de-cancer/

De acordo com o texto, atualmente 34% dos adultos brasileiros estão com sobrepeso e 22% são obesos. 

João precisa entender os períodos das sessões legislativas ordinárias e extraordinárias na Câmara Municipal de Sertânia.

https://www.sertania.pe.leg.br/wp-content/uploads/2024/07/Regimento-Interno-da-Camara-ATUALIZADO_compressed.pdf

A noção de soberania popular envolve a crença, lapidarmente resumida nesta expressão que se repete em todas as Constituições brasileiras desde 1934, de que "todo o poder emanado povo". Essa é a crença de que a autoridade mais alta − a autoridade soberana − repousa, em última instância, no conjunto de pessoas que constituem a própria sociedade política. Toda e qualquer outra autoridade deve poder ser vista como derivando-se, em algum sentido, dessa autoridade originária − deve poder ser vista como autorizada por essa fonte originária, que é o próprio povo. Note-se que a noção de soberania popular tem um caráter eminentemente normativo: é um ideal, que vai servir como princípio orientador ou regulador de nossa prática política e, particularmente, de nosso esforço de construção institucional. Sua menção já no primeiro artigo da Constituição lembra-nos justamente disso: todo o resto do texto constitucional deve, em alguma medida, poder ser visto em conexão com a promoção desse ideal implicado pela noção de soberania popular.

Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:

https://www12.senado.leg.br/

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. 

A Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é uma ferramenta crucial para aumentar a transparência e reforçar a responsabilidade na gestão pública. A LAI estabelece que órgãos e entidades públicas devem assegurar a disponibilidade, a autenticidade e a integridade das informações públicas. A lei também impõe a obrigatoriedade de disponibilizar dados em meios digitais de fácil acesso ao público, como websites oficiais, garantindo que as informações sejam claras e compreensíveis para qualquer cidadão, promovendo assim uma maior participação social e controle cívico sobre as ações governamentais.

Considerando o contexto da transparência e responsabilidade na gestão pública conforme descrito no texto acima, julgue o item a seguir:

Referência: Portal da Transparência

A LAI determina que as informações públicas sejam disponibilizadas de forma proativa, sem que haja necessidade de solicitação prévia pelo cidadão. 

Acerca das previsões contidas na Constituição Federal sobre a Administração Pública e sua regulamentação, julgue o item subsequente:

A criação de autarquias depende de Lei específica, que estabelece não apenas a estrutura organizacional e as competências do novo ente, mas também assegura autonomia administrativa e financeira, permitindo que operem com eficácia dentro do marco regulatório estabelecido pelo governo.