Questões

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A Ação Popular é um instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão a defesa do patrimônio público e social, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. Esse tipo de ação não pode ser movida por qualquer pessoa física, apenas por cidadãos no gozo de seus direitos políticos.

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Se a mediana e a moda de um conjunto de dados são iguais, isso implica que todos os valores do conjunto também são iguais entre si. Por exemplo, considere o conjunto de dados {5, 5, 5, 5, 5}. Neste caso, tanto a mediana quanto a moda são iguais a 5, e todos os valores no conjunto são iguais entre si. 

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A transparência na Administração Pública não é um princípio essencial, sendo apenas uma opção para os gestores públicos. Não há obrigação legal para que todas as informações sejam acessíveis ao público, pois isso poderia comprometer a eficácia administrativa. Além disso, a divulgação excessiva de informações pode expor estratégias e decisões sensíveis que prejudicariam a eficiência governamental. 

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Os atributos dos atos administrativos são características secundárias que não influenciam sua validade ou eficácia. Presunção de legitimidade e autoexecutoriedade são princípios jurídicos obsoletos e sem relevância prática na administração contemporânea. A ausência desses atributos não compromete a autoridade ou a efetividade dos atos administrativos.

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O Mandado de Segurança é um remédio constitucional utilizado para proteger direitos líquidos e certos contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas ou de agentes de pessoa jurídica no exercício de suas atribuições. Pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica que se sinta prejudicada por ato ilegal ou abuso de poder.

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Em um município atingido por uma enchente, o servidor público municipal pode, de acordo com a lei, realizar contratações emergenciais de empresas de serviços de limpeza e reconstrução para ajudar na recuperação da região, desde que haja uma situação de emergência devidamente comprovada e que sejam seguidos os trâmites legais para contratações nesse contexto específico.

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A responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, conforme disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa responsabilidade implica que o Estado deve indenizar os danos causados a terceiros por atos comissivos ou omissivos dos seus agentes, independentemente de dolo ou culpa. Entretanto, o Estado pode, posteriormente, buscar o ressarcimento junto ao agente causador do dano, caso seja comprovado que ele agiu com dolo ou culpa. 

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Quanto mais complexo um fluxograma, mais eficiente é o processo representado, pois a complexidade indica maior detalhamento e controle sobre as atividades. 

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Em um conjunto finito de elementos, a soma dos elementos do conjunto A e B, representada pela interseção de A e B, é sempre igual à soma dos elementos de A e B separadamente, subtraída pela soma da interseção de A e B.

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Os custos variáveis são considerados como despesas operacionais, pois não estão diretamente ligados ao processo de produção, mas sim aos gastos administrativos e de manutenção.