Questões

Não incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

Os Estados e o Distrito Federal não são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

É devida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995.

apenas o enunciado III é verdadeiro

apenas os enunciados I, II e IV são verdadeiros

todos os enunciados são falsos 

apenas os enunciados II e IV são verdadeiros 

A Convenção sobre Diversidade Biológica, da Organização das Nações Unidas, foi aprovada pelo Congresso Nacional em 1994 e refere-se à conservação da diversidade biológica, à utilização sustentável de seus componentes e à repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos; o Acordo de Paris (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima) refere-se à redução das emissões de gases de efeito estufa no contexto do desenvolvimento sustentável e carece de aprovação pelo Congresso Nacional.

O Acordo de Paris (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima) foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2016 e refere-se à redução das emissões de gases de efeito estufa no contexto do desenvolvimento sustentável; a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2002 e refere-se aos povos indígenas e tribais.

A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho refere-se aos povos indígenas e tribais e carece de aprovação pelo Congresso Nacional; a Convenção sobre Diversidade Biológica, da Organização das Nações Unidas, foi aprovada pelo Congresso Nacional em 1994 e refere-se à conservação da diversidade biológica, à utilização sustentável de seus componentes e à repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos.

A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2002 e refere-se aos povos indígenas e tribais; a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas refere-se aos povos e pessoas indígenas e foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2005.

admite recurso ordinário;

admite recurso extraordinário;

não admite recurso especial;

admite agravo;

se proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; 

quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. 

quando ofender a coisa julgada;

com fulcro na má apreciação da prova pelo juiz do caso; 

I e III;

III e IV;

I, III e IV;

II e III.

apenas I, II e IV.

apenas I, II e III.

apenas I e IV. 

apenas II e IV.

apenas I

I e III

II e IV

I, II e IV

a incompetência absoluta do juízo não pode ser decretada de ofício; 

o princípio do contraditório pode ser definido pelo binômio informação adequada/possibilidade de reação; 

apesar da previsão constitucional do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, o juiz federal brasileiro pode deixar de decidir se constatada lacuna ou obscuridade no ordenamento jurídico; 

nas ações em que intervém porque há interesse de incapaz, o Ministério Público Federal sempre tem a qualidade de parte. 

I e III estão corretas.

III e IV estão corretas.

Todas estão corretas.

I e II estão corretas.