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457941200921141
Ano: 2017Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura | Tribunal Interamericano de Direitos Humanos

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:


I - De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, as pessoas jurídicas podem ser consideradas potenciais vítimas nos processos internacionais contenciosos perante a própria Corte.

II - O Protocolo de Istambul consiste em tratado suplementar à Convenção da ONU contra a Tortura, que estabelece o modo adequado de investigação e documentação da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

III - O Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crianças, considera irrelevante o consentimento da vítima em casos de exploração para que seja caracterizado o tráfico de pessoas.

IV - A discriminação sistêmica consiste em um conjunto de normas, práticas e comportamentos discriminatórios adotados por entes públicos ou privados que impõe, às vítimas, situação de desvantagem e prejuízo.

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2

457941200134748
Ano: 2013Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Provas no Processo Penal | Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

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3

457941201000974
Ano: 2013Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
SEGUNDO A CARTA DEMOCRÁTICA INTERAMERICANA DE 2001,

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4

457941200222809
Ano: 2015Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito CivilTemas: Sucessão Legítima | Direito Sucessório
RELATIVAMENTE AS RESTRIÇÕES QUE PODE SOFRER A LEGÍTIMA:
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5

457941201032305
Ano: 2022Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Direito Penal Internacional
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: 
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6

457941201828217
Ano: 2015Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Tipos de Lançamento Tributário | Impostos Municipais | Procedimento de Lançamento Tributário | Evento Tributário | Obrigação Fiscal | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
APONTE A OPÇÃO VERDADEIRA:
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7

457941200046709
Ano: 2012Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão e Liberdade Provisória | Liberdade Provisória com ou sem Fiança
DE A CORDO COM A DISCIPLINA LEGAL DA FIANÇA, É INDISCUTÍVEL O SEU CARÁTER CAUTELAR, SENDO IGUALMENTE VERDADEIRA A SEGUINTE ASSERTIVA:

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8

457941200972215
Ano: 2022Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito EconômicoTemas: Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011 | CADE e Tribunal Administrativo de Defesa Econômica

QUANTO AO ILÍCITO DE CARTEL, EM RELAÇÃO AS ASSERTIVAS A SEGUIR, VERIFIQUE A(S) CORRETA(S):


I - Segundo o entendimento do Tribunal do CADE, devido às características extrinsecamente danosas, a prática de cartel necessita da análise do mercado relevante especificamente atingido pelo exercício abusivo de poder de mercado das empresas envolvidas, por não se tratar de ilícito de efeitos “per se”.

II - Prevendo o artigo 46, § 4º, da Lei nº 12.529/2011, que na hipótese de o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição será regida pelo prazo previsto na lei penal, subsumindo-se a formação de cartel ao tipo penal do artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990, crime para o qual é prevista a pena de reclusão de no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) anos, a pretensão punitiva administrativa, a teor do artigo 109 do Código Penal, prescreverá no prazo de 12 (doze) anos.

III - Podem responder pelo ilícito de cartel as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.

IV - As diversas formas de infração da Ordem Econômica implicam a responsabilidade da empresa, e nesta hipótese não haverá responsabilidade solidária de seus dirigentes ou administradores.


Das afirmativas acima, estão corretas:

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9

457941200848107
Ano: 2015Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito PenalTemas: Penas | Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade | Regressão de Regime | Progressão de Regime | Regimes de Cumprimento de Pena
EM TEMA DE SANÇÕES PENAIS ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STF:
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10

457941201303648
Ano: 2012Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Habeas Corpus em Direito Penal
A RESPEITO DO INSTITUTO DO HABEAS CORPUS, ASSINALE A ALTERNATIVA FALSA:

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